EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C/ DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As ações em questão possuem embasamento no mesmo contrato com as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido, sendo a ação originária distribuída posteriormente, razão pela qual deve reconhecida a litispendência. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000144-40.2019.8.18.0063 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000144-40.2019.8.18.0063

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA

APELADO: RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C/ DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. As ações em questão possuem embasamento no mesmo contrato com as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido, sendo a ação originária distribuída posteriormente, razão pela qual deve reconhecida a litispendência.

2. Recurso conhecido e provido. 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000144-40.2019.8.18.0063
Origem: 
APELANTE: BANCO PAN S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

APELADO: RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES

Advogado do(a) APELADO: ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - PI13166-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S/A contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C/ DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS (Processo nº 0000144-40.2019.8.18.0063, Vara Única da Comarca de Amarante-PI), ajuizada por RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES, ora apelada.

Ingressou o autor com esta ação (Num. 4988447 - Pág. 2/8), alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo, que afirma desconhecer.

Requereu o pagamento de indenização por danos morais e o pagamento em dobro das parcelas que já foram descontadas de seu benefício, a título de repetição do indébito.

A parte ré apresentou contestação (Num. 4988447 - Pág. 28/41), sustentando a existência de litispendência, e no mérito, defendendo a validade do contrato. Realizou a juntada do contrato, mas deixou de juntar comprovante de transferência de valores. 

Sobreveio sentença (Num. 4988447 - Pág. 68/71), julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto da ação; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente; c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de mil reais (R$ 1.000,00), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em dez por cento (10%) do valor da condenação. 

Opostos embargos de declaração pela parte ré (Num. 4988447 - Pág. 78/80), estes foram rejeitados (Num. 4988447 - Pág. 90). 

A parte ré interpôs recurso de apelação (Num. 4988447 - Pág. 94/121), sustentando preliminarmente litispendência, e no mérito, validade da contratação.

Embora devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso.

Instada, a Procuradoria de Justiça deixou de exarou parecer diante da ausência de interesse que justifique sua intervenção (Num. 5383137 - Pág. 1).

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, CONHEÇO a Apelação Cível, eis que se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

Nos termos do art. 337, §§ 1º ao 3º, do CPC, a litispendência ocorre quando é proposta uma nova ação idêntica a uma que já esteja em trâmite, in verbis:

“Art. 337. (...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.”

O mencionado fenômeno processual ocorre quando a parte apresenta pretensão idêntica, contra o mesmo réu, de forma que em ambas as ações analisadas as partes, os pedidos e a causa de pedir são exatamente iguais.

Fato é que a ação originária e a de nº 0000536-77.2019.8.18.0063, que tramita na Vara Única da Comarca de Amarante-PI, possuem embasamento no mesmo contrato com as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido, sendo ação originária distribuída em 08.11.2019, posteriormente ao Processo nº 0000536-77.2019.8.18.0063, o qual fora distribuído em 15.05.2019.

A prevenção do juízo pelo que está no Código de Processo Civil, em seus artigos 43 e 59, se dá pela distribuição da petição inicial, e este fato considerado leva a conclusão na espécie que a ação que deve prevalecer em andamento é aquela em primeiro lugar apresentada à distribuição, em 15.05.2019.

Em casos análogos, a jurisprudência deste Tribunal entende pelo reconhecimento da litispendência, in litterris:

 

"PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO – LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Havendo a identidade de partes, de pedidos e da causa de pedir, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, configurada estará a litispendência, de sorte a se impor a extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi do disposto no art. 485, V, do mesmo diploma legal.

2. Cabe à parte que intenta a ação, tida como mera repetição de outra, o ônus de comprovar o contrário, ainda mais se o magistrado, mercê do conhecimento que detém, relativamente aos feitos sob a sua jurisdição, é preciso ao concluir que se configurara a litispendência.

 3. Sentença mantida.

 

(TJPI | Apelação Cível Nº 0801536-59.2019.8.18.0102 | Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021 )"

 

Desta forma, configurada a litispendência, outra solução não resta senão a extinção do feito sem resolução de mérito, nos exatos termos preceituados pelo art. 485, V, do CPC.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, acolhendo a preliminar de litispendência, VOTO, para DAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de reformar a sentença para reconhecer a extinção do feito sem resolução de mérito, nos  termos do art. 485, V, do CPC.

 

 

Inverto o ônus de sucumbência. (Destaques nossos) 

 

É o voto.

 

 

Teresina, 14/03/2022