poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000807-19.2015.8.18.0066
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Indenizaçao por Dano Moral, Contratos Bancários]
RECORRENTE: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Compulsando os autos, observa-se que o procedimento adotado não corresponde ao rito da Lei n.º 9.099/95, conforme se constata nos prazos estabelecidos no processo em epígrafe, inclusive com interposição de agravo de instrumento (ID 582132 pp. 39-46) em face da decisão que determinou juntada de extratos bancários, recurso vedado no rito sumaríssimo, vez que as decisões interlocutórias são irrecorríveis.

Ademais, o juízo a quo adotou o rito sumário expressamente, conforme se verifica na decisão constante no ID 582132 - p. 47. 

Assim, constato que houve equívoco na distribuição do feito a esta Turma Recursal Cível e Criminal. 

Ante o exposto e o que consta dos autos, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para seu devido processamento.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 Dr. Sebastião Firmino Lima Filho

 Juiz Relator