AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENTE MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO 01. O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/97, que regula a prestação de serviços públicos, apesar de autorizar a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário após prévio aviso, ressalva a observância ao interesse da coletividade. 02. Tratando-se de serviço público essencial, ainda que seja caso de nova ligação de energia, deve prevalecer o interesse da coletividade sobre o econômico da concessionária de energia, em observância ao princípio da prevalência do interesse da coletividade e da continuidade dos serviços públicos. 03. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751972-58.2021.8.18.0000 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 5ª Câmara de Direito Público - Data 05/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751972-58.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: DANILO MENDES DE SANTANA

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

Advogado(s) do reclamado: CAROLINE SA ROCHA

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENTE MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO

01. O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/97, que regula a prestação de serviços públicos, apesar de autorizar a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário após prévio aviso, ressalva a observância ao interesse da coletividade.

02. Tratando-se de serviço público essencial, ainda que seja caso de nova ligação de energia, deve prevalecer o interesse da coletividade sobre o econômico da concessionária de energia, em observância ao princípio da prevalência do interesse da coletividade e da continuidade dos serviços públicos.

03. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., contra decisão interlocutória proferida na ação ordinária n. 0800836-47.2020.8.18.0135, que lhe move o Município de São João do Piauí. A referida decisão concedeu a tutela de urgência para fins de instalação de unidade consumidora e a ligação da rede de energia elétrica no prédio que abrigará o Serviço Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.

Segundo as razões do recurso, em síntese, a decisão merece reforma porque: I) o Município agravado figura entre os maiores devedores da concessionária de energia elétrica, II) a inadimplência compromete o equilíbrio do sistema de fornecimento de energia elétrica; III) o Município agravado não atende às propostas de negociação dos débitos; IV) o não pagamento reiterado de  despesa de energia elétrica configura ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico; V) os débitos, sem parcelamento ou suspensão judicial, em aberto somam um total de R$ 388.443,42 (trezentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos); a questão não versa sobre corte no fornecimento de energia, mas em negativa de realizar nova ligação.

Também justifica que a recusa em realizar nova ligação se deu em razão de débitos atuais, que somam, segundo o demonstrativo anexado, R$1.884,33 (um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) e que há legalidade nessa negativa com base no art. 128 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e na exceção do contrato não cumprido. Requereu o pedido de efeito suspensivo e, por fim, conhecimento e provimento do recurso, para revogar a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência pleiteada.

Juntou documentos (ID n.3509492 e ss).

Decisão monocrática indeferindo tutela antecipada recursal (ID n. 3518483).

Em contrarrazões a parte agravada pugnou pela manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer de mérito por aduzir que o caso não se encontra em suas hipóteses de intervenção.

É o relatório.

VOTO

 

Em juízo de prelibação, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois presentes os seus requisitos legais de admissibilidade, plasmados no art. 1.015 e ss., do CPC, bem como por ser a decisão agravável.

Tratando-se de AI contra decisão que concedeu a tutela provisória na origem, é necessário analisar se restaram configurados, in casu, os dois requisitos necessários para a referida concessão, quais sejam, fumus bunus iuris – caracterizado pela probabilidade do direito pleiteado – e periculum in mora – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Destaque-se que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente é medida que visa a assegurar a própria manutenção do serviço, que depende do pagamento da tarifa. Desse modo, o consumidor que utiliza o serviço, sem pagar pelo seu fornecimento, inviabiliza a expansão, a qualidade e a eficiência para toda a coletividade, comprometendo o exercício de outros direitos dele decorrentes. 

Não há, portanto, ilegalidade no corte de fornecimento de energia elétrica a consumidor inadimplente, mesmo tratando-se de pessoa jurídica de direito público, sendo, no entanto, necessária a notificação prévia e a preservação das unidades consumidoras prestadoras de serviço essencial.

No entendimento assentado pelo STJ: É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população. Julgados: AgRg no AgRg no AREsp 152296/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 11/12/2013; AgRg no Ag 1270130/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 19/08/2011; AgRg na SS 1764/PB, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2008, DJe 16/03/2009; EAREsp 281559/AP (decisão monocrática), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 24/02/2014, DJe 28/02/2014; REsp 992040/RN (decisão monocrática), Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 03/10/2013, DJe 09/10/2013; AREsp 276036/MA (decisão monocrática), Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 18/02/2013, DJe 01/02/2013.

Frise-se, que o presente agravo de instrumento não tem por objetivo a análise exauriente da questão discutida, pertinente à existência, validade e valor do débito entre as partes. Porém, o art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/97, que regula a prestação de serviços públicos, apesar de autorizar a suspensão do serviço por inadimplemento do usuário após prévio aviso, ressalva a observância ao interesse da coletividade.

E como, aqui, não há a possibilidade de verificar o mérito da questão quanto ao inadimplemento do município em relação à agravante, matéria que ainda se discute no primeiro grau, tratando-se de serviço público essencial, ainda que seja caso de nova ligação de energia, deve prevalecer o interesse da coletividade sobre o econômico da concessionária de energia, em observância ao princípio da prevalência do interesse coletivo e da continuidade dos serviços públicos.

Ademais, ainda que a resolução 414/2010 da ANEEL, determine que inadimplência de qualquer unidade consumidora é motivo para a recusa de nova ligação, a mesma resolução também estabelece, no art. 172, §2º :

É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento.

Assim, os débitos pretéritos, que ultrapassam o prazo de 90 (noventa) dias não podem ser utilizados como justificativa para o corte ou o não fornecimento de energia. Destarte, no caso em apreciação, tem-se que a cobrança de débitos havidos em 2004 a 2019 não autoriza a interrupção do fornecimento de energia, sendo acertada a decisão recorrida.

Em que pese a agravante indicar que existem débitos do Município referentes aos últimos 90 dias, a decisão agravada aduziu:

Determino ainda que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento dos débitos atuais (últimos 90 dias (R$ 1.856,90 (um mil oitocentos e cinqüenta e seis reais e noventa centavos) – constante na tabela do processo de nº 0800094-85.2021.8.18.0135), sob pena de, não o fazendo, ter a referida liminar revogada

Ou seja, em relação aos débitos que, em tese, autorizariam a recusa em promover a ligação de energia, o magistrado de primeiro grau tomou cautelas para que fossem adimplidos sob pena de revogação da liminar agravada. Compulsando os autos da ação de primeiro grau, verifico que o Município adimpliu o débito referente aos 90 (noventa) dias anteriores.

Ocorre que o STJ já decidiu:

A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade" (EREsp 845.982/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe 3/8/2009).

 Desse modo, o serviço público de saúde possui índole essencial, haja vista sua finalidade precípua e os sujeitos a que se destinam. Sua paralisação em decorrência do não fornecimento de energia ocasiona prejuízos à coletividade em especial em tempos de pandemia.  

Assim, entendo que as alegações da agravante não são suficientes para viabilizar a pretensão de obter a reforma da decisão agravada.

Destaca-se que o presente recurso tão somente reconhece que estão presentes os requisitos da verossimilhança e periculum in mora. Ou seja, não é o momento para adentrar em questões que sequer foram enfrentadas pelo juízo de primeiro grau, mas tão somente de se reconhecer que os requisitos para a concessão da medida liminar foram bem avaliados pelo magistrado de primeiro grau.

Não se ignora que o caso em recurso seja de nova ligação de energia e não de interrupção de serviço já prestado, contudo, a lógica e a ratio juris é a mesma: negar a ligação de energia em nova sede do SAMU contraria o interesse público e afeta, diretamente, a promoção do direito fundamental à saúde.

 Isto posto, conheço do presente recurso, porém, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.

É o Voto.

Sem parecer ministerial.