poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0816896-17.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Seguro]
APELANTE: CLEONICE DO NASCIMENTO BORGES, ANTONIA GOMES DE NEGREIROS, GARDENIA MARIA CAVALCANTE DE MORAIS, JOSE CARLOS DA CUNHA GUIMARAES, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES VIANA, MARIA DO SOCORRO PEREIRA FRANCO, MARTIN DE AREA LEAO CARVALHO, RAIMUNDO JOSE DE SOUSA, ISABEL BORGES DOS SANTOS, IVAN FONTENELE PIMENTEL, IVANALDA FERREIRA ROCHA, FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA OLIVEIRA, JOANA DARC REBELO ALBUQUERQUE, DEUSIMAR DE SOUSA SILVA, ANACLEIDE ANTAO DE CARVALHO, JOAO DE DEUS RUFINO FILHO, ELISA MARIA DE OLIVEIRA, MARCIA FLAVIA MARTINS FERNANDES, JOSE ANTONIO RODRIGUES MENDES, JOAO FRANCISCO PEREIRA DO PRADO, VALTER RODRIGUES DE SOUSA, LUCIA DE FATIMA ABREU PEREIRA, FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO, IVONE DA SILVA BARBOSA LOPES
APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
REPRESENTANTE: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR RECURSO. PREVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO E RELATOR COMPETENTE.

Vistos, etc…

Cuida-se de Apelação Cível interposta por CAIXA SEGURADORA S.A., regularmente qualificada e representada por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da Ação de Indenização do Seguro Habitacional, ajuizada por CLEONICE DO NASCIMENTO BORGES e Outros, também qualificados e representados, ora apelados.

Ao compulsar os autos constata-se a preexistência do pedido de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, tombado sob nº 0753752-67.2020.8.18.0000 da relatoria do e. Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, Id 4883119.

O Código de Processo Civil institui em seu art. 930 que:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tonará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

A Resolução nº 02/87 – Regimento Interno deste Tribunal, alterada pela Res. nº 064/2017, que tratam do regimento Interno deste Tribunal, estabelece no seu art. 142, verbis:

Art. 142. Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para os processos acessórios, ressalvada as competências das Câmaras Reunidas, das Câmaras de Direito Público ou do Tribunal Pleno. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 64, de 27/04/2017). (Negritamos).

Como corolário desse dispositivo, no caso em espécie, resta firmada a competência da e. 1ª Câmara Especializada Cível para efetivação da jurisdição.

Assim, fulcrado no dispositivo regimental supra, determino a redistribuição deste apelo, devendo recair sob os auspícios da colenda 1ª Câmara Especializada Cível deste tribunal, excluindo, no entanto, o Desembargador Haroldo Oliveira Rehem.

Cumpra-se, observadas as cautelas de lei.

Teresina, 11 de fevereiro de 2022

Des. José James Gomes Pereira

Relator