poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0002498-38.2016.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Posse e Exercício]
IMPETRANTE: SYLVIA HAVENNA HOLANDA FRANCA SILVA

IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, SECRETARIO(A) DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO PIAUI, SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CARGO PROFESSOR. LIMINAR DEFERINDO A NOMEAÇÃO. PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Verificando-se que a pretensão da parte impetrante, de nomeação no cargo público, foi deferida administrativamente, no curso do processo, fica caracterizada a superveniente perda de objeto do mandado de segurança. 2. Portanto, não havendo mais qualquer conflito de interesse a ser dirimido, tem-se por configurada a falta de interesse processual superveniente, fato que autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Recurso prejudicado.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. Breve exposição fática

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Sylvia Havenna Holanda França Silva, contra ato dito ilegal da autoridade coatora, visando compelir a Secretaria Estadual de Educação e Cultura – SEDUC a contratar a impetrante para o cargo de Professora de Educação Física, da 8ª GRE com sede no Município de Oeiras/PI.

Aduz, em apertada síntese, que se encontra comprovada a existência permanente de vagas para o cargo de Professor de Educação Física, desde a abertura do concurso, bem como a ilegalidade na contratação em caráter temporário de profissionais terceirizados, para o mesmo cargo pleiteado, motivo pelo qual a impetrante tem direito subjetivo a nomeação.

Em contestação, o Estado do Piauí assevera que o concurso não teve sua validade expirada e que há previsão constitucional para contratação de temporários, inexistindo o direito líquido e certo da impetrante, posto que não houve desrespeito à ordem classificatória do resultado final do concurso.

Logo, após as informações colacionadas aos autos, o relator deferiu a medida liminar pleiteada.

É o que cumpre relatar.

II. Fundamentação Jurídica

Narra a impetrante que prestou concurso público de provas e títulos, conforme edital nº 003/2014, que previa 09 (nove) vagas para o cargo de Professora de Educação Física, sendo classifica na 5ª (quinta) colocação, para a 8ª Gerência Regional de Educação, em Oeiras-PI, contudo foi preterida pela nomeação de candidatos terceirizados para o mesmo cargo disponibilizado no certame.

O Estado do Piauí, por sua vez, fora intimado para cumprimento da medida liminar deferida no Mandado de Segurança de nº 0002498-38.2016.8.18.0000, no dia 18/10/2016. Entretanto, a impetrante informa em petição datada de 24 de janeiro de 2017, anexa aos autos eletrônico no ID Num 4774273 - Pág. 319 /320, que o impetrado não cumpriu a determinação judicial para a nomeação e posse da candidata. Instado a se manifestar, o Estado do Piauí diz que já procedeu à nomeação espontânea da autora, respeitada a ordem de classificação do certame, pelo que descabe cogitar qualquer ilegalidade.

Compulsando os autos, precisamente o documento de ID Num. 4774273 - Pág. 356/362, verifica-se cópia do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Piauí, nº 47, de 10 (dez) de março de 2017, em que Sylvia Havenna Holanda França Silva foi nomeada para o cargo de Professor SL, área Educação Física, na 8ª GRE – Oeiras, em decorrência de sua aprovação na 5ª posição no concurso público regido pelo Edital nº 003/2014, homologado no DOE nº 171 de 09 de setembro de 2014.

Dessa forma, sendo a impetrante nomeada administrativamente por Diário Oficial para o cargo aqui em apreço, fica evidente a superveniente perda de objeto do mandado de segurança, pois visava tão somente a nomeação e posse da impetrante no cargo público, nomeação esta que foi efetivada administrativamente pelo Estado do Piauí, antes do cumprimento da medida liminar ou julgamento do mérito.

Nessas circunstâncias, a inexistência do interesse processual é caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito. A respeito da perda do objeto, observa-se a jurisprudência da Corte Superior de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA EDUCACIONAL. NOMEAÇÃO E POSSE. PLEITO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Verificando-se que a pretensão da parte impetrante, de nomeação e posse no cargo público, foi deferida administrativamente no curso da ação, fica caracterizada a superveniente perda de objeto do mandado de segurança. Assim, ausente o interesse processual, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. II - Agravo interno provido para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015 (STJ - AgInt no RMS: 51410 MG 2016/0170865-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018).”

“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA. NOMEAÇÃO E POSSE. PLEITO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Verificando-se que a pretensão articulada na ação mandamental restou atendida administrativamente, com a nomeação e posse da Recorrente no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público, resta esvaziado o objeto do mandamus , tornando prejudicado o presente recurso ordinário. 2. Recurso ordinário prejudicado (STJ – RMS 19.033⁄BA, 5ª T. Min. Laurita Vaz, DJe de 09⁄03⁄2009).”

No caso aqui tratado, inexiste discussão de mérito a subsistir no presente recurso, verificando-se, portanto, a perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança.

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo prejudicado o mandado de segurança por perda de objeto, ficando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no processo.