Conflito Negativo de Competência nº0752575-34.2021.8.18.0000 (PO-0804318-85.2020.8.18.0140)

Suscitante: Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Teresina- PI

Suscitado: Juízo da 1ª da Fazenda Pública da Comarca de Teresina- PI

Relator : Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

MINUTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCIDENTE - PREJUDICIALIDADE - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC).

DECISÃO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Teresina- PI em face do Juízo da 1ª da Fazenda Pública da Comarca de Teresina- PI, nos autos da Ação Ordinária n°0804318-85.2020.8.18.0140, ajuizada por Solimar Noleto dos Santos em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA.

O Juízo Suscitado concluiu que a matéria debatida nos autos da ação em epígrafe refoge à sua jurisdição, motivo pelo qual declinou da competência ao Juízo Suscitante.

O Juízo Suscitante, por sua vez, entendendo que a ação versava sobre tutela de urgência em caráter antecedente, suscitou o presente conflito e determinou a remessa dos autos a esta Corte de Justiça.

O MM Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina-PI deixou transcorrer in albis o prazo para prestar informações.

O Ministério Público Superior emitiu parecer opinando pelo conhecimento do conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DA 1º VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI.

Sendo o que interessa relatar, passo a decidir.

Após consulta ao sistema processual Pje 2º grau, contata-se que tramitou o Agravo de Instrumento n°0752805-13.2020.8.18.0000, sob a relatoria do Des.Erivan José da Silva Lopes, o qual foi julgado pela 6ª Câmara de Direito Público, que decidiu, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para cassar a decisão recorrida que declinou da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI. Vale dizer, o Colegiado reconheceu a competência do Juízo Suscitado processar e julgar a demanda sob análise, entendimento, inclusive, corroborado pelo Ministério Público Superior.

Portanto, considerando que a matéria discutida nos autos foi definida em sede de Agravo de Instrumento e, consequentemente, a decisão proferida pelo juízo suscitado foi cassada, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do presente conflito, em razão da perda superveniente do objeto.

Posto isso, julgo prejudicado o presente conflito, em face da perda superveniente do seu objeto, e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Oficie-se ao MM Juiz da 1º Vara da Fazenda Pública de Teresina/PI (Suscitado), cientificando-o da presente decisão, para dar regular prosseguimento à ação, devendo a secretaria cível, na ocasião, encaminhar cópia do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n°0752805-13.2020.8.18.0000.

Após os trâmites legais, proceda-se à baixa do feito na Distribuição Judicial.

Intimem-se e cumpra-se.

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