EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR (DEFEITO MECÂNICO). NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIO ENTRE O MOTORISTA E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DEDUÇÃO DA QUANTIA PAGA EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A sentença atacada foi devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo explicitado as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, estando em consonância com o inciso IX do art. 93 da CF. 2. A responsabilidade do contrato de transporte de passageiros é objetiva, somente se eximindo o transportador se provar culpa exclusiva da vítima (art. 734, do CC). 3. A alegada falha mecânica no veículo não restou comprovada nos presentes autos, não existindo nenhuma prova de que o acidente tenha sido, de fato, causado pela quebra da barra de direção do veículo conduzido pelo réu. E mesmo que comprovada a suposta falha mecânica, tal fato constitui fortuito interno, insuficiente para eximir o transportador de eventual responsabilidade civil. 4. Durante a instrução processual, ficou comprovado que o motorista do veículo utilizava aparelho celular enquanto dirigia, sendo esta a causa determinante do acidente. 5. O proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor pelos danos provocados em decorrência de culpa in vigilando e in eligendo. 6. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte requerente, do quantum fixado a título de indenização por danos materiais, deve ser abatido o valor recebido pela autora extrajudicialmente. 7. O dano moral no caso é in re ipsa, pois se presume a dor e o sofrimento psicológico sofrido pela autora em razão do acidente (colisão frontal em rodovia), que lhe causou, inclusive, fratura no braço esquerdo e na mão direito, conforme consta do atestado médico apresentado. Quantum indenizatório fixado na origem (R$8.000,00) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Recurso provido parcialmente. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001345-05.2015.8.18.0032 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001345-05.2015.8.18.0032

APELANTE: ODAIR JOSE DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: HERVAL RIBEIRO

APELADO: INES AMALIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: JOSE URTIGA DE SA JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR (DEFEITO MECÂNICO). NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIO ENTRE O MOTORISTA E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DEDUÇÃO DA QUANTIA PAGA EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

1. A sentença atacada foi devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo explicitado as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, estando em consonância com o inciso IX do art. 93 da CF.

2. A responsabilidade do contrato de transporte de passageiros é objetiva, somente se eximindo o transportador se provar culpa exclusiva da vítima (art. 734, do CC).

3. A alegada falha mecânica no veículo não restou comprovada nos presentes autos, não existindo nenhuma prova de que o acidente tenha sido, de fato, causado pela quebra da barra de direção do veículo conduzido pelo réu. E mesmo que comprovada a suposta falha mecânica, tal fato constitui fortuito interno, insuficiente para eximir o transportador de eventual responsabilidade civil.

4. Durante a instrução processual, ficou comprovado que o motorista do veículo utilizava aparelho celular enquanto dirigia, sendo esta a causa determinante do acidente.

5. O proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor pelos danos provocados em decorrência de culpa in vigilando e in eligendo.

6. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte requerente, do quantum fixado a título de indenização por danos materiais, deve ser abatido o valor recebido pela autora extrajudicialmente.

7. O dano moral no caso é in re ipsa, pois se presume a dor e o sofrimento psicológico sofrido pela autora em razão do acidente (colisão frontal em rodovia), que lhe causou, inclusive, fratura no braço esquerdo e na mão direito, conforme consta do atestado médico apresentado. Quantum indenizatório fixado na origem (R$8.000,00) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

8. Recurso provido parcialmente.

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ODAIR JOSÉ DA ROCHA e ELIAS DE CARVALHO OLIVEIRA contra sentença proferida pelo d. juízo da 1.ª Vara da Comarca de Picos (PI), nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0001345-05.2015.8.18.0032) ajuizada por MARIA KELLI PEREIRA DE OLIVEIRA, ora apelada, em face dos ora apelantes.

Na exordial (Num. 2868915 - Pág. 1), a autora (apelada) narra que, no dia 07 de janeiro de 2015, viajava no veículo VW/NEOBUS TH WAY, de propriedade de Odair José da Rocha (1.° réu), na rodovia que liga os Municípios de Picos(PI) e Itainópolis (PI), quando o motorista que conduzia o veículo, Elias de Carvalho Oliveira (2.º réu), colidiu frontalmente com outro veículo (GM/S10). Afirma que, no momento do acidente, o motorista do veículo que a transportava, Elias de Carvalho Oliveira (2.º réu), dirigia utilizando aparelho celular, sendo esta a causa determinante do sinistro. Assevera que devido ao acidente sofreu fratura no braço esquerdo e na mão direito. Pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Junta documentos.

Na contestação (Num. 2868917 - Pág. 10) , a parte ré (apelados) sustenta que o sinistro se deu em razão de caso fortuito e força maior (falha mecânica). Afirma que a estrada em que ocorreu o acidente é cheia de buracos, o que ocasionou defeito na barra de direção do veículo VW/NEOBUS TH WAY e a colisão frontal com o veículo GM/S10. Rebate a alegação de que o motorista Elias de Carvalho Oliveira (2.º réu) estaria utilizando celular no momento do acidente, pois na região não havia sinal telefônico. Nega a existência de qualquer ilicitude.

Na sentença (Num. 2868919), o d. juízo a quo, após reconhecer a responsabilidade civil dos réus (apelantes) pelo acidente narrado na inicial, julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial e condenou os requeridos (apelantes), ODAIR JOSÉ DA ROCHA e ELIAS DE CARVALHO OLIVEIRA, a pagar à autora (apelada), MARIA KELLI PEREIRA DE OLIVEIRA, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.976,62 (dois mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), com o abatimento dos valores recebidos pela requerente a título de seguro DPVAT; e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ainda, condenou os réus (apelantes) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade das obrigações relacionadas à sucumbência, eis que a parte demandada é beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3.°, do CPC).

Em suas razões recursais (Num. 2868919 – Pág. 16), preliminarmente, os réus alegam que a sentença é nula, por ausência de fundamentação. Quanto ao mérito, afirmam que o acidente narrado na inicial ocorreu em razão de caso fortuito e força maior (falha mecânica). Defendem a improcedência dos danos materiais e morais. Pleiteiam que seja abatido do valor da indenização a quantia já recebida pela autora (apelada) a título de seguro DPVAT. Requerem o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Em contrarrazões (Num. 2868921 - Pág. 38/42), a autora (apelada) alega, em resumo, que os fatos apontados na inicial estão devidamente comprovados. Diz que sofreu danos morais e materiais em razão do acidente causados pelos réus. Requer a manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por entender inexistente o interesse público (Num. 4068215 – Pág. 1).

É o relatório. 

 

VOTO

 

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

1. Requisitos de Admissibilidade

 

O recurso é tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado, pois a parte apelante (ré) é beneficiária da Justiça Gratuita. Presentes todos os pressupostos recursais, conheço do apelo.

 

2. Matéria Preliminar

 

a) Da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação

 

A parte recorrente sustenta que a sentença é nula, pois não teria analisado todos os argumentos e documentos apresentados aos autos.

Compulsando os autos, entretanto, observo que a sentença foi devidamente fundamentada (Num. 2868919), tendo o magistrado a quo explicitado as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, estando em consonância com o inciso IX do art. 93 da CF, in verbis:

 

Art. 93 (…)

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente deste e. TJPI:

 

APELAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIEGENCIAS DETERMINADAS. APELO IMPROVIDO.1. O apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Ocorre que, o juiz proferiu sentença extinguindo o processo pelo fato de não ter sido cumprido a diligência determinada.2 Assim, vislumbra-se que embora sucinta, a sentença esta fundamentada, de modo que não há o que se falar em nulidade quando há motivação suficiente. Diferentemente do alegado pelo apelante, o Magistrado foi bem claro acerca de qual diligência a ser tomada pela parte. 3. O magistrado em consonância com o art. 321 do CPC, determina que caso a parte não emende ou complete a inicial conforme determinado a inicial deve ser indeferida.4Estando correta a sentença do magistrado quando do indeferimento da petição inicial ante o não cumprimento das diligências determinadas.5 Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento da Apelação, mantendo a sentença em seus termos.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0801455-08.2019.8.18.0039 | Relator: Hilo De Almeida Sousa | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021)

 

Afasto, pois, a preliminar de nulidade da sentença.

3. Matéria de Mérito

3.1 Da Alegação de Caso Fortuito e Força Maior

Versa o caso sobre ação de indenização por danos materiais e morais, por meio da qual a autora (apelada) busca ressarcimento de danos sofridos em acidente de trânsito.

A responsabilidade do contrato de transporte de passageiros é objetiva, somente se eximindo o transportador se provar culpa exclusiva da vítima (art. 734, do CC).

Na hipótese, os réus (apelantes) sustentam que o acidente narrado na inicial ocorreu em razão de caso fortuito ou força maior (falha mecânica).

Todavia, a alegada falha mecânica não restou comprovada nos presentes autos, não existindo nenhuma prova de que o prefalado acidente tenha sido, de fato, causado pela quebra da barra de direção do veículo conduzido pelo 2.ª apelante.

E mesmo que comprovada a suposta falha mecânica, tal fato constitui fortuito interno, insuficiente para eximir o transportador de eventual responsabilidade civil. Nesse sentido é a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DEFESA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALHA MECÂNICA - NÃO ELISÃO DA CULPA DO MOTORISTA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E DA EMPRESA TERCEIRIZADA DO TRANSPORTE - DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não configura nulidade da sentença por cerceamento de defesa o indeferimento de exibição de documento comum às partes e desnecessário ao deslinde do feito. A utilização de prova emprestada não gera nulidade, mormente se a parte teve acesso à prova quando de sua produção no processo conexo. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Havendo demonstração pela prova colhida que o acidente decorreu de culpa do motorista que avançou a contramão de direção, atingindo o veículo que transitava em sentido contrário, impõe-se sua responsabilização sobre os fatos, independentemente de eventual falha mecânica nos freios do veículo, ante a obrigação do condutor de verificar as condições do veículo antes de colocá-lo em circulação (artigo 27 do CTB). Verificada a culpa do condutor do caminhão, a responsabilidade da empresa que terceirizou o transporte e do fornecedor da carga é solidária, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.282.069/SP) que consagrou a aplicação da Teoria do Risco-Proveito.

(TJ-MG – AC: 10000205911027001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)

Por outro lado, verifico que, durante a instrução processual, ficou comprovado que o motorista do veículo, Elias de Carvalho Oliveira (2.º apelante), utilizava aparelho celular enquanto dirigia, sendo esta a causa determinante do acidente.

A propósito, eis o que disse a testemunha Maria Creusa de Barros (Num. 2868918 – Pág. 4):

Que a depoente vinha da cidade de Itainópolis, da Vila Barbosa até Picos com a requerente em uma Van, no dia 07/01/2015, Que sabe informar que a requerente vinha no mesmo transporte no dia do acidente. Que sabe que a requerente ficou bem amarelinha e segurando seu braço depois que ocorreu o acidente. Que o motorista vinha com o celular na mão. Que o motorista vinha procurando se tinha para o celular. Que não sabe se no local do acidente tinha sinal para efetuar a ligação.

Logo, observo que a testemunha confirma a versão da autora (apelada) de que, no momento do acidente, o condutor do veículo (VW/NEOBUS), Elias de Carvalho Oliveira (2.º apelante), estava utilizando aparelho celular.

Em relação à responsabilidade de ODAIR JOSÉ DA ROCHA (1.º apelante), a mesma também se faz presente, pois, na condição de proprietário do veículo (VW/NEOBUS), responde solidariamente com o condutor pelos danos provocados em decorrência de culpa in vigilando e in eligendo.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. PROPOSITURA DA AÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 106/STJ. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é a propositura da demanda, e não a citação, que interrompe a prescrição. 2. Nos termos do Enunciado n.º 106 da Súmula do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor . 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n.º 7 do STJ. 5. A verificação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente demanda a revisão de provas. Incidência da Súmula n.º 7/STJ. 6. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula n.º 13/STJ). 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(STJ AgRg no REsp 1561894/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016).

 

Portanto, comprovada a responsabilidade civil dos réus pelo acidente narrado na inicial, não merece reparo a sentença nesse ponto.

 

3.2 Dos Danos Materiais

 

A parte apelante requer a exclusão da indenização fixada a título de danos materiais. Subsidiariamente, pleiteia seja abatido do valor da indenizações a quantia já paga extrajudicialmente (R$1.000,00)

A autora (apelada) comprova que, em razão do acidente, sofreu fratura no braço esquerdo e na mão direito (Num. 2868915 – Pág. 21), e que teve gastos com medicamentos, totalizando R$ 2.976,62 (dois mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos) (Num. 2868915 - Pág. 32/44).

Sucede que a própria autora (apelada), em depoimento, reconhece “que recebeu ajuda financeira de Odair no valor de mil reais”.

Assim, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte requerente (apelada), do quantum fixado a título de indenização por danos materiais (R$ 2.976,62), deve ser abatido o valor recebido pela autora extrajudicialmente (R$ 1.000,00).

Sentença modificada nesse ponto.

 

3.3 Dos Danos Morais

 

A parte apelante alega que o acidente narrado na inicial não causou dano moral, mas mero aborrecimento, sendo indenizada a indenização fixada na origem.

Todavia, o dano moral no caso é in re ipsa, pois se presume a dor e o sofrimento psicológico sofrido pela autora em razão do acidente (colisão frontal em rodovia), que lhe causou, inclusive, fratura no braço esquerdo e na mão direito, conforme consta do atestado médico apresentado (Num. 2868915 - Pág. 28).

Portanto, é de se concluir pela ocorrência de abalo psíquico suportado pela autora (apelada) no caso sub examine (dano moral in re ipsa). Transcrevo, nesse sentido, o seguinte aresto:

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. FRATURA DE FEMUR - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE PROVA CABAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - REFORMA PARCIAL. Os danos materiais e lucros cessantes para serem deferidos necessitam de prova cabal da sua ocorrência. Deve ser mantida a r. sentença que condenou o apelado a pagar apenas as despesas com medicamentos em que havia o comprovante de sua prescrição médica. O fato de a autora ter sido vitimada em acidente de trânsito, sofrendo fratura no fêmur, em que ficou impossibilitada de se locomover por meses, aliado ao trauma psicológico gerado pela exposição a risco da sua integridade física, é hábil a causar ao homem médio dor, sofrimento, angústia, abalo psicológico, e, via de consequência, dano moral, que independe da prova direta, por ser ínsito à ofensa sofrida.

(TJ-MG – AC: 10702120774998001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 25/08/2016, Data de Publicação: 02/09/2016)

 

Em relação ao quantum indenizatório, este fixado pelo juízo a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), entendo que o valor é razoável e proporcional ao dano sofrido, devendo ser mantido.

3.4 Do Seguro Obrigatório – DPVAT

A parte apelante requer o abatimento dos valores recebidos pela autora (apelada) a título de seguro DPVAT.

Todavia, já consta da sentença a determinação nesse sentido.

Portanto, também, quanto a este tema, não merece reparo a sentença guerreada.

 

DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, VOTO para que seja afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Quanto ao mérito, DOU PARCIAL provimento ao recurso apenas para determinar que sobre o valor da indenização arbitrada a título de danos materiais (R$ 2.976,62) seja abatida a quantia recebida pela autora extrajudicialmente (R$ 1.000,00).

Deixo de majorar a sucumbência em grau recursal.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

É como voto.

 

 

Teresina, 02/05/2022