RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE FEITA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA AO PROCESSO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO APRESENTADO EM JUÍZO. ASSINATURA À ROGO E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 595 DO CC/02. JUNTADA AO PROCESSO DE TED INFORMANDO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO PARA A CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800690-66.2021.8.18.0039 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 17/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800690-66.2021.8.18.0039

RECORRENTE: RAIMUNDA DA SILVA CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES

RECORRIDO: BANCO BANCO FICSA S/A

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE FEITA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA AO PROCESSO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO APRESENTADO EM JUÍZO. ASSINATURA À ROGO E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 595 DO CC/02. JUNTADA AO PROCESSO DE TED INFORMANDO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO PARA A CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800690-66.2021.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDA DA SILVA CARVALHO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE CARVALHO BORGES - PI13332-A

RECORRIDO: BANCO BANCO FICSA S/A

Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão um contrato de empréstimo consignado não celebrado por ela.  

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que a existência e regularidade da contratação impugnada foram devidamente demonstradas os autos, bem como a disponibilização do valor solicitado pela consumidora na sua conta bancária (ID Nº 5869564).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a ausência de demonstração da validade da contratação e da disponibilização dos valores supostamente contratados, além da ilegalidade dos descontos promovidos no seu benefício previdenciário, configurando, assim, o seu direito à restituição dobrada do indébito e indenização pelos danos morais sofridos (ID Nº 5870317).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu improvimento (ID nº 5870319).

É o sucinto relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, e razão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 16/03/2022