EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RESISTÊNCIA AO REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Volta-se a insurgência recursal contra a sentença por ter deixado de arbitrar honorários advocatícios ao advogado do apelante, vez que entende o apelante ter havido pretensão resistida na esfera extrajudicial. Requer o apelante seja reformada a decisão, a fim de que seja arbitrado honorários advocatícios ao causídico do apelante, na base de 10 % a 20 % sobre o valor da causa corrigido. 2. Acerca do tema, o entendimento firmado pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 1.349.453/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, é no sentido de que para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos devem ser atendidos os seguintes requisitos: demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 3. Considerando que o réu foi quem deu causa ao ajuizamento da ação - ao não fornecer ao autor cópia do documento devidamente requerido administrativamente -, tenho que a sentença merece ser reformada, devendo ele, banco réu, ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, de acordo com o princípio da causalidade, segundo o qual incumbe àquele que deu causa ao ajuizamento da demanda suportar os ônus da sucumbência. 4. Isto posto, voto pelo conhecimento e pelo provimento do presente recurso para arbitrar honorários advocatícios ao causídico do apelante no patamar de 15% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo apelado. O Ministério Público Superior deixou de apresentar manifestação por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800616-64.2020.8.18.0033 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 04/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800616-64.2020.8.18.0033

APELANTE: ANTONIO CICERO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RESISTÊNCIA AO REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Volta-se a insurgência recursal contra a sentença por ter deixado de arbitrar honorários advocatícios ao advogado do apelante, vez que entende o apelante ter havido pretensão resistida na esfera extrajudicial. Requer o apelante seja reformada a decisão, a fim de que seja arbitrado honorários advocatícios ao causídico do apelante, na base de 10 % a 20 % sobre o valor da causa corrigido. 2. Acerca do tema, o entendimento firmado pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 1.349.453/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, é no sentido de que para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos devem ser atendidos os seguintes requisitos: demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 3. Considerando que o réu foi quem deu causa ao ajuizamento da ação - ao não fornecer ao autor cópia do documento devidamente requerido administrativamente -, tenho que a sentença merece ser reformada, devendo ele, banco réu, ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, de acordo com o princípio da causalidade, segundo o qual incumbe àquele que deu causa ao ajuizamento da demanda suportar os ônus da sucumbência. 4. Isto posto, voto pelo conhecimento e pelo provimento do presente recurso para arbitrar honorários advocatícios ao causídico do apelante no patamar de 15% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo apelado. O Ministério Público Superior deixou de apresentar manifestação por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO CICERO DA SILVA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, nos autos de Ação de Produção Antecipada de Provas, proposta pelo apelante em face do BANCO CETELEM, ora apelado.

Na referida sentença (ID. n° 4745913), o Juízo a quo homologou a produção antecipada de provas consubstanciada nos documentos apresentados a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Inconformado, ANTONIO CICERO DA SILVA interpôs recurso de Apelação Cível (ID. n° 4745966), no qual alega a ocorrência de pretensão resistida na esfera extrajudicial e, diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença de piso e sejam arbitrados honorários advocatícios ao causídico da apelante, na base de 10 % a 20 % sobre o valor da causa corrigido.

Em sede de Contrarrazões (ID. n° 4745975), o banco apelado alega que não teria provas de que a apelada tenha dado causa ao ajuizamento da presente ação e, assim, não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios. Diante disso, requer que seja negado provimento à apelação, tendo em vista que a decisão referida não merece reparo.

Manifestação do Ministério Público Superior, devolvendo os autos sem emitir parecer de mérito, visto não ter se configurado o interesse público a justificar a intervenção do Parquet. (ID. n° 4885916)

É o relatório.

Passo ao voto.

VOTO

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.

Conforme relatado, cuida-se de pedido de produção antecipada de provas, em que o juízo a quo homologou, por sentença, a produção antecipada de provas consubstanciada nos documentos apresentados a fim de que produzisse seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Volta-se a insurgência recursal contra a sentença por ter deixado de arbitrar honorários advocatícios ao advogado do apelante, vez que entende o apelante ter havido pretensão resistida na esfera extrajudicial. Requer o apelante seja reformada a decisão, a fim de que seja arbitrado honorários advocatícios ao causídico do apelante, na base de 10 % a 20 % sobre o valor da causa corrigido.

Pois bem, trata-se a produção antecipada de prova de procedimento de jurisdição voluntária, voltada, pela própria definição do instituto, à produção de uma determinada prova, acerca da qual se pede que seja produzida antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. Está prevista no art. 381 do CPC e traz as seguintes disposições:

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (grifou-se).

Desta forma, conclui-se que é perfeitamente possível o procedimento de antecipação de produção de prova para exibição de documentos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como é o caso dos autos.

Acerca do tema, o entendimento firmado pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 1.349.453/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, é no sentido de que para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos devem ser atendidos os seguintes requisitos: demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

A diante, o supracitado julgado:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015).

Assim, considerando que foi o réu foi quem deu causa ao ajuizamento da ação - ao não fornecer ao autor cópia do documento devidamente requerido administrativamente -, tenho que a sentença merece ser reformada, devendo ele, banco réu, ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, de acordo com o princípio da causalidade, segundo o qual incumbe àquele que deu causa ao ajuizamento da demanda suportar os ônus da sucumbência.

Nesse diapasão, conclui-se que assiste razão ao apelante, não cabendo o afastamento da sucumbência do apelado. Dessa forma, necessária a reforma parcial da sentença combatida, para arbitrar honorários advocatícios ao causídico do apelante no patamar de 15% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo apelado.

Isto posto, voto pelo conhecimento e pelo provimento do presente recurso para arbitrar honorários advocatícios ao causídico do apelante no patamar de 15% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo apelado. O Ministério Público Superior deixou de apresentar manifestação por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 08 a 15 de julho de 2022.

Teresina - PI, data do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Relator