EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000746-50.2017.8.18.0047 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 21/03/2022 )

APELAÇÃO CÍVEL 0000746-50.2017.8.18.0047

ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público

ORIGEM: Cristino Castro / Vara Única 

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

APELANTE: Maria da Guia dos Santos Lima

ADVOGADA: Maria Umbelina Soares Campos Oliveira (OAB/PI nº 4.023) e  Luciana Campos Leodido Gomes (OAB/PI nº 14217-A)

APELADO: Estado do Piaui, Fundação Piaui Previdencia

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE  INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

 

 

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos,"acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer do apelo e negar provimento para manter a sentença condenatória em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa. Fica a exigibilidade desta verba suspensa, nos termos do art. 98, § 3° do CPC, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da Justiça Gratuita que conceder nesta oportunidade".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e cinco do mês de fevereiro aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por  Maria da Guia dos Santos Lima contra a sentença que indeferiu a petição inicial pelo não recolhimento das custas processuais e extinguiu a ação.

 

Em suas razões recursais, alega a apelante que a intimação para emenda da inicial se deu em 31 de março de 2020, sem a intimação pessoal da parte, que é obrigatória e em plena pandemia do CORANAVIRUS, quando o Governo já havia decretado estado de calamidade e a justiça do Piauí suspendeu todos os prazos processuais até 30 de abril, assim como sessões de julgamento, nos termos da Portaria 1004/2020; que em total desacordo com o determinado pelo TJPI, a secretaria da Vara certificou que no dia 26/05/2020, o decurso o prazo para manifestação; que não houve a intimação pessoal da parte Autora, nos moldes do que prescreve o artigo 485, III, §1º do CPC/2015, portanto a sentença deve ser desconstituída, com consequente retorno dos autos para seu regular processamento.

 

O Apelado apresentou contrarrazões.

 

As partes foram intimadas do recebimento do recurso e os autos vieram conclusos.

 

É o relatório. Decido.

 

 

 

VOTO

 

 

Conheço do recurso, porquanto tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal. 

O apelante requereu os benefícios da justiça gratuita, o que foi inicialmente deferido pelo magistrado. 

Posteriormente, após o Estado do Piauí apresentar impugnação ao benefício da justiça gratuita, a parte autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 

Entretanto, a Apelante manteve-se inerte, o que levou ao indeferimento da inicial e consequente extinção da ação. 

A apelante defende que a extinção foi indevida porque os prazos estariam suspensos por conta da pandemia do coronavírus. 

Entretanto, o Tribunal de Justiça do Piauí publicou a Portaria n° 1292/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 22 de abril de 2020 que dispunha em seu art. 3° que “Os processos judiciais e administrativos que tramitem por meio eletrônico terão os prazos retomados a partir do dia 04 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais.”

 A referida Portaria previa, no art. 2°, §3º que “Os processos inseridos no sistema Themis são parcialmente eletrônicos, nos termos do artigo 8º da Lei nº 11.419, voltando a correr os prazos, nos termos do artigo 3º desta Portaria, desde que todos os atos e documentos estejam digitalizados no sistema virtual.” 

É o caso dos autos, em que o prazo para manifestação retomou seu curso em 04/05/2020 mas a parte autora manteve-se inerte quanto a intimação para comprovar sua hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais, levando à extinção da ação. 

Ademais, a intimação pessoal da autora é desnecessária, nos termos do que dispõe o art. 290 do CPC, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” (grifou-se) 

O presente caso, não se trata de extinção da ação provocada pelo abandono da causa insculpidos nos incisos II e III do art. 485 do CPC, situações em que são obrigatórias a intimação pessoal da autora. 

O caso dos autos é diferente, pois trata-se de indeferimento da inicial pela não comprovação de hipossuficiência econômica e não recolhimento das custas, cuja intimação para praticar o ato é realizada através de seu causídico. 

Em virtude do exposto, conheço do apelo e nego provimento para manter a sentença condenatória em todos os seus termos. 

Majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa. Fica a exigibilidade desta verba suspensa, nos termos do art. 98, § 3° do CPC, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da Justiça Gratuita que concedo nesta oportunidade. 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator