HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 

1 - Para a manutenção da segregação cautelar através da negativa do direito de recorrer em liberdade, não se mostra suficiente o julgador simplesmente afirmar que permanecem, perduram, persistem, militam ou se mantém os elementos da prisão preventiva. Ao contrário, com muito mais razão, na sentença é que devem ser apontados, de forma mais contundente, se for o caso, os motivos concretos que a justificam. 

2 – Na hipótese dos autos, ao denegar o direito de recorrer em liberdade, constata-se que o magistrado se utilizou apenas da presença da agravante de reincidência específica relativa a uma condenação numa ação penal de 2017 para justificar a manutenção da prisão preventiva, sem apontar de forma concreta, elementos atuais indicativos de periculosidade social do paciente. 

3 – De igual forma, o mero fato de um réu se encontrar preso não pode ser invocado per si, de forma suficiente, como fundamento para a manutenção do seu cárcere, tendo em vista que o próprio Código de Processo Penal determina a concreta reavaliação da necessidade da sua contínua imposição, mediante decisão devidamente motivada, na qual a sentença condenatória é o seu momento final. 

4 - Assim, restando deficiente a fundamentação da sentença condenatória quanto aos pressupostos que autorizam a manutenção da segregação antes do trânsito em julgado, deve ser outorgado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, vez que não restou demonstrada a existência de motivos concretos e contemporâneos e nem, portanto, justificada a imperiosa necessidade da manutenção da prisão cautelar. 

5 - A concessão da presente ordem não obsta a adoção de outras medidas cautelares, sobretudo considerando a gravidade das condutas imputadas, motivo pelo qual se torna pertinente a fixação de algumas dentre aquelas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a eventual aplicação da lei penal. 

6 - Ordem parcialmente concedida, assegurando ao paciente aguardar o julgamento de seus recursos em liberdade, com a manutenção das medidas cautelares então impostas até o julgamento definitivo da ação penal de origem, em desacordo com o parecer ministerial. 

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA:  

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA DO CARMO BATISTA e CINTIA SANTOS RODRIGUES, apontando como paciente(s) LEOMAR DE OLIVEIRA SILVA e autoridade coatora o(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI (processo de origem: ação penal 0801789-66.2021.8.18.0073). 

O(a) impetrante informa inicialmente que o paciente foi preso em flgrante em 16/09/21, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, pela suposta prática de tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido, tendo sido a prisão em flagrante convertida em preventiva. Conta que o paciente foi denunciado e que, na audiência de instrução e julgamento, foi sentenciado a uma pena de reclusão de 8 anos e 8 meses pelo tráfico de drogas e a 1 ano e 2 meses de detenção pela posse de munição, em regime inicial fechado e sem direito de recorrer em liberdade. Aponta, entretanto, que o capítulo da sentença que negou o direito de recorrer em liberdade careceria de fundamentação idônea, vez que, no caso, não estariam presentes os requisitos ou motivos concretos para a manutenção da medida. Ao final, requer a concessão da ordem, para relaxar ou revogar a prisão preventiva, assegurando ao paciente o direito de aguardar o julgamento de seus recursos em liberdade, com a fixação de medidas cautelares diversas, se for o caso. 

Juntou documentos. 

A LIMINAR foi indeferida. 

As INFORMAÇÕES foram devidamente prestadas pelo juiz a quo. 

O Ministério Público Superior apresentou ser PARECER, opinando, ao final, pela denegação da ordem. 

É o relatório. 

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA:

Como relatado, o impetrante alega que o capítulo da sentença que negou o direito de recorrer em liberdade careceria de fundamentação idônea, vez que, no caso, não estariam presentes os requisitos ou motivo concretos para a manutenção da medida. 

No caso dos autos, constata-se desde logo que está presente o requisito objetivo da prisão cautelar, estabelecido no art. 313 do Código de Processo Penal, vez que o delito imputado ao paciente é doloso, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (inciso I): tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido. 

Outrossim, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição ou manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e quando não for possível a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. 

No caso, a prisão preventiva foi decretada sob o argumento da necessidade de se garantir a ordem pública, diante do aparente risco de reiteração delitiva. E, na sentença, o magistrado a quo manteve a prisão preventiva, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade, nos seguintes termos: 

“No tocante à prisão cautelar, verifica-se a inexistência de circunstância superveniente à decisão que a decretou, de modo que permanecem presentes os seus requisitos. De fato, o Réu é reincidente específico no crime de tráfico ilícito de drogas, sendo, portanto, elevado e efetivo o risco de que, em liberdade, volte a delinquir. Assim, mantenho a prisão preventiva do Acusado.” 

Como se observa, no caso dos autos, o magistrado se restringiu a negar o direito de recorrer em liberdade com base na presença da agravante de reincidência delitiva específica, sem elencar, entretanto, elementos concretos a justificar a manutenção da prisão preventiva, como expressamente se exige pela legislação penal e processual, bem como pela remansosa jurisprudência de nossas cortes superiores e regionais. 

Realmente, é cediço que, para que persevere a prisão preventiva, conforme precedentes do STF e STJ, é necessário que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais do art. 312 do CPP e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do crime ou sobre a personalidade do réu, como uma suposta tendência à prática criminosa. 

De fato, não bastasse o inciso IX do art. 93 da CF consagrar que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”, o art. 315 do CPP ainda dispõe expressamente que “a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada”, o que, por lógico, também se aplica ao capítulo da sentença prevista no § 1º do art. 387 do CPP. 

Portanto, para a manutenção da segregação cautelar através da negativa do direito de recorrer em liberdade, não se mostra suficiente o julgador simplesmente afirmar que permanecem, perduram, persistem, militam ou se mantém os elementos da prisão preventiva. Ao contrário, com muito mais razão, na sentença é que devem ser apontados, de forma mais contundente, se for o caso, os motivos concretos que a justificam. 

Entretanto, na hipótese dos autos, ao denegar o direito de recorrer em liberdade, constata-se que o magistrado se utilizou apenas da presença da agravante de reincidência específica relativa a uma condenação numa ação penal de 2017 para justificar a manutenção da prisão preventiva, sem apontar de forma concreta, elementos atuais indicativos de periculosidade social e atual do paciente. 

Acrescente-se também que é insuficiente, para a negativa do direito de recorrer em liberdade o mero fato de ele ter permanecido preso durante a instrução e por conta da mera superveniência da condenação ao final da ação penal. Realmente, é cediço que a manutenção da segregação cautelar não é efeito automático da condenação, devendo haver concreta fundamentação para tanto. 

O mero fato de um réu se encontrar preso não pode ser invocado per si, de forma suficiente, como fundamento para a manutenção do seu cárcere, tendo em vista que o próprio Código de Processo Penal determina a concreta reavaliação da necessidade da sua contínua imposição, mediante decisão devidamente motivada, na qual a sentença condenatória é o seu momento final. 

Assim, no caso, não há como afastar a conclusão de que o magistrado absteve-se de apontar fatos ou motivos concretos que pudessem justificar a continuidade da prisão preventiva no momento da sentença, o que caracteriza a ausência de fundamentação, expressamente exigida pelo citado dispositivo, no que se refere à negativa do direito do paciente recorrer em liberdade. 

A propósito: 

“No presente caso, a sentença condenatória carece de fundamentação idônea pois, ao negar o direito do paciente de apelar em liberdade, não justificou a necessidade da prisão cautelar, tendo feito tão somente referência genérica à presença dos requisitos para a restrição da liberdade e ao fato de o recorrente ter respondido preso a toda ação penal, sem, ao menos, demonstrar a real periculosidade do recorrente. (…) Esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. Recurso provido.” (RHC 138.919/MA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021) 

No caso dos autos, conquanto a decisão originária que decretou a prisão preventiva do paciente tenha mencionado circunstâncias concretas para a imposição da medida extrema naquela oportunidade, justamente na sentença, onde deveria haver uma mais perfunctória fundamentação, o magistrado a quo quedou-se inerte acerca de tais circunstâncias, incorrendo em evidente violação ao § 1º do art. 387 do CPP. 

Assim, restando deficiente a fundamentação da sentença condenatória quanto aos pressupostos que autorizam a manutenção da segregação antes do trânsito em julgado, deve ser outorgado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, vez que não restou demonstrada a existência de motivos concretos e contemporâneos e nem, portanto, justificada a imperiosa necessidade da manutenção da prisão cautelar. 

Enfim, anoto que a concessão da presente ordem não obsta a adoção de outras medidas cautelares, sobretudo considerando a gravidade das condutas imputadas, motivo pelo qual se torna pertinente a fixação de algumas dentre aquelas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a eventual aplicação da lei penal. 

Dessa forma, nos termos dos arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, em desacordo com o parecer ministerial, VOTO pela CONCESSÃO PARCIAL da ordem, determinando a IMEDIATA SOLTURA do paciente LEOMAR DE OLIVEIRA SILVA (ação penal 0801789-66.2021.8.18.0073), salvo se por outro motivo estiver preso, fixando as seguintes medidas cautelares, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas de forma fundamentada pelo juízo do processo de conhecimento: 

a) comparecimento em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, até o julgamento definitivo da ação penal; 

b) proibição de ausentar-se da comarca, sem prévia autorização judicial, ou mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e 

c) recolhimento domiciliar no endereço indicado, no período noturno, das 20h (vinte horas) às 6h (seis horas), salvo por imperisosa necessidade laboral ou emergência de saúde, a ser justificada oportunamente em juízo. 

É como voto. 

Advirta-se ainda o paciente que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas, bem como a eventual prática de delitos, poderá implicar na revogação do presente benefício e na decretação de sua prisão pelo juízo do processo de conhecimento, caso não seja possível a imposição de outras medidas menos gravosas. 

Sirva a certidão de julgamento, acompanhada do presente voto, como ALVARÁ DE SOLTURA/CONTRAMANDADO DE PRISÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. 

Adote a Coordenadoria Criminal deste Tribunal, se for o caso, as providências necessárias ao CADASTRAMENTO DA PRESENTE DECISÃO/ALVARÁ/CONTRAMANDADO perante o SISTEMA BNMP 2.0, para fins de regularização do status de liberdade ora concedido ao paciente.