RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA SOBRE A CELEBRAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO COM TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CONSUMIDOR E TODAS AS INFORMAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONFISSÃO SOBRE O RECEBIMENTO DO VALOR OBJETO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUALQUER VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO RELATIVO À ABUSIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801730-83.2021.8.18.0039 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 16/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801730-83.2021.8.18.0039

RECORRENTE: BANCO C6 S.A., FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

 

RECORRIDO: FRANCISCO DE SOUSA, THALISSON LUIZ COSTA DE CARVALHO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA SOBRE A CELEBRAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO COM TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CONSUMIDOR E TODAS AS INFORMAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONFISSÃO SOBRE O RECEBIMENTO DO VALOR OBJETO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUALQUER VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO RELATIVO À ABUSIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801730-83.2021.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: BANCO C6 S.A., FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

RECORRIDO: FRANCISCO DE SOUSA, THALISSON LUIZ COSTA DE CARVALHO

Advogado do(a) RECORRIDO: THALISSON LUIZ COSTA DE CARVALHO - PI19147-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE IDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado não celebrado por ela.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: a) DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR o contrato nº. 010018149317 celebrado entre as partes litigantes; b) CONDENAR o requerido ao pagamento do que foi descontado, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de cada desconto indevido; c) CONDENAR, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor da autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir sobre tal valor correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação da sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) DETERMINAR que, do cálculo a ser apresentado, deverá ser abatido o valor depositado, R$ 13.704,32 (treze mil, setecentos e quatro reais e trinta e dois centavos)  na conta corrente da parte autora, comprovado através da juntada do extrato bancário  (ID 5457098).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo em suas razões que houve a demonstração da contratação válida do contrato impugnado, bem como da regularidade dos descontos, o não cabimento de restituição de indébito e a inexistência de danos morais no caso concreto (ID 5457101).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 5457105).

É o relatório sucinto. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda após reconhecer a inexistência do contrato impugnado nos autos, ante a ausência de comprovação da disponibilização dos valores objeto do mútuo à consumidora.

Analisando detidamente os autos, observo que a controvérsia posta em juízo consiste na existência ou não do contrato de empréstimo consignado de nº 010018149317), uma vez que a parte recorrida nega a sua celebração.

Entretanto, a instituição financeira recorrente juntou ao processo o contrato devidamente assinado (ID 5457083), com todas as informações referentes ao negócio jurídico desejado, além de cópias dos seus documentos pessoais da contratante.

Ressalte-se que a assinatura contida no contrato e nos documentos pessoais do recorrido são idênticas. Ademais, o recorrente apresentou em juízo um parecer lançado no seu procedimento interno de apuração atestando a inexistência de falsificação na assinatura (ID 5457084).

Soma-se, ainda, a todos esses elementos probatórios o comprovante de depósito bancário ao consumidor do valor objeto do mútuo (ID 5457085), cujo recebimento foi confessado pelo recorrido ao longo do processo.

Por outro lado, a parte autora/recorrida não apresentou nenhuma prova mínima que pudesse apontar a fraude na contratação ou mesmo algum vício de vontade, não se desincumbindo, assim, o autor/recorrido do seu ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC.

Dessa forma, não vislumbro nenhuma ilegalidade a ser declarada no caso em questão, ante a comprovação da contratação regular do empréstimo consignado, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para fins de reformar integralmente a sentença combatida e julgar totalmente improcedente a demanda. 

Sem ônus de sucumbência, uma vez que tal condenação somente é cabível nos casos em que o recorrente é vencido no julgamento do seu apelo, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

É como voto. 

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 16/03/2022