PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I. A mera declaração de insuficiência de recursos realizada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC. II - Analisando-se o caso concreto, de acordo com o acostado nos autos, a renda líquida mensal da parte Autora/Agravante, mais as custas processuais (valor de R$ 4.155,64 - quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos-), onde o parcelamento das custas ficaria no montante de R$ 831,12 (oitocentos e trinta e um reais e doze centavos), infere-se que a gratuidade de Justiça é a medida que se impõe, porquanto o valor de cada parcela das custas processuais, atingiria o patamar da metade do rendimento mensal líquido do Agravante, apurando-se a incapacidade financeira. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido para reformar a decisão interlocutória recorrida, com a consequente concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Agravante. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759275-60.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 15/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759275-60.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: BASILIO FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: WANDERSSONN DA SILVA MARINHO

AGRAVADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA PI, JULIA FERREIRA DA SILVA SANTOS

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

I. A mera declaração de insuficiência de recursos realizada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC.

II - Analisando-se o caso concreto, de acordo com o acostado nos autos, a renda líquida mensal da parte Autora/Agravante, mais as custas processuais (valor de R$ 4.155,64 - quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos-), onde o parcelamento das custas ficaria no montante de R$ 831,12 (oitocentos e trinta e um reais e doze centavos), infere-se que a gratuidade de Justiça é a medida que se impõe, porquanto o valor de cada parcela das custas processuais, atingiria o patamar da metade do rendimento mensal líquido do Agravante, apurando-se a incapacidade financeira.

III - Agravo de Instrumento conhecido e provido para reformar a decisão interlocutória recorrida, com a consequente concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Agravante.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0759275-60.2020.8.18.0000

 

Agravante : BASÍLIO FERREIRA DA SILVA.

Advogado : Wanderssonn da Silva Marinho (OAB/PI n° 16.068).

Agravado : JULIA FERREIRA DA SILVA SANTOS.

Advogado : Não constituído nos autos.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por BASÍLIO FERREIRA DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Incidental de Prestação de Contas (processo n° 0815188-92.2020.8.18.0140), que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deferindo o parcelamento das custas judiciais em 5 (cinco) parcelas.

Em suas razões recursais, o Agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo, assim como pelo provimento do Recurso, sustentando, em suma, que os documentos comprobatórios presentes nos autos atestam a necessidade da reforma da decisão do Juízo a quo.

Na decisão id n° 2999003, concedi a antecipação de tutela recursal.

Intimado para contrarrazões, a Agravada deixou transcorrer, in albis, o prazo para contrarrazões, conforme consta nos autos.

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, 24 de janeiro de 2022.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Em juízo de prelibação, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, porque presentes os seus requisitos legais de admissibilidade, plasmados no art. 1.015 e ss., do CPC, e preenchidos os demais pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, assim como por ser a decisão agravável (art. 1.015, V, do CPC).

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

 

No caso sub examen, o Agravante manifesta inconformidade pela decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em que o Juízo a quo determinou o parcelamento das custas judiciais em 5 (cinco) parcelas, arguindo que a manutenção da decisão poderá lhe acarretar lesão grave e de difícil reparação.

Esquadrinhando-se os autos, averigua-se que foi emendada a inicial em que o Agravante atestou o valor da causa da Ação em R$ 53.483,68 (cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos).

No caso, o pedido de concessão da gratuidade da Justiça foi indeferido sob o fundamento da demonstração de capacidade econômica para arcar com as custas processuais de forma parcelada.

Iniludivelmente, a declaração de pobreza, com o fito de alcançar os benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta status de presunção relativa, facultando, portanto, exposições em contrário, a teor do entendimento do STJ, in verbis:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

PRECEDENTES. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. (...). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo a parte contrária impugnar o benefício da justiça gratuita, ou mesmo o magistrado exigir sua comprovação. Precedentes. 5. Agravo “regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 1369436/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 25/11/2015).”

Nota-se, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por impugnação da parte contrária ou por exigência de comprovação pelo magistrado. 
É importante destacar que o novo CPC tratou acerca do tema - gratuidade da Justiça -, regulamentando o seu alcance e os pressupostos legais de seu cabimento, de forma que, para o exame do caso em comento, deve-se aplicar o disposto no art. 99, do citado diploma legal.
Constata-se que o §2º, do art. 99, do CPC, preceitua que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 
No caso em voga, do exame dos fundamentos constantes no decisum Agravado, verifica-se que o Juízo a quo não possuía elementos nos autos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão das benesses da gratuidade de Justiça ao Agravante, haja vista que as custas da presente demanda totalizam o montante de R$ 4.155,64 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).
Outrossim, o Agravante comprovou o seu estado de hipossuficiência, esta peticionou nos autos, demonstrando renda mensal líquida de R$ 1.679.55 (mil e seiscentos e setenta nove reais e cinquenta e cinco centavos).
Analisando-se o caso concreto, de acordo com o acostado nos autos, a renda líquida mensal da parte Autora/Agravante, mais as custas processuais (valor de R$ 4.155,64 - quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos-), onde o parcelamento das custas ficaria no montante de R$ 831,12 (oitocentos e trinta e um reais e doze centavos), infere-se que a gratuidade de Justiça é a medida que se impõe, porquanto o valor de cada parcela das custas processuais, atingiria o patamar da metade do rendimento mensal líquido do Agravante, apurando-se a incapacidade financeira.

É exatamente essa a compreensão consolidada por este TJPI, consoante precedentes abaixo colacionados, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MENOR. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEFESA POR ADVOGADO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA EXTREMA. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A assistência de advogado particular, por si só, não é capaz de infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do NCPC. 2 - Logo, inexistente qualquer fato ou indício que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência realizada pelo autor, a concessão da gratuidade judiciária se impõe. (…).

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.008294-6 | Relator: Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/07/2018)”.

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1. O agravante pretende a reforma imediata da decisão de piso que indeferiu o pedido do benefício da gratuidade da justiça. 2. Ressalte-se que ainda na vigência do CPC antigo já prevalecia a compreensão de que a declaração de insuficiência feita por pessoa natural possui presunção (iuris tantum) de veracidade. Tal percepção foi ratificada pelo artigo 99, § 3º, CPC/15, descabendo, a princípio, a exigência de comprovação da escassez de recursos, salvo se, da leitura dos autos, existirem elementos que demonstrem o contrário. 3. No caso, a agravante juntou “aos autos documento demonstrando que se encontra na faixa de isenção de imposto de renda. Ademais não verificamos nenhum indício de que a parte agravante tenha condições de arcar com as custas processuais, valendo a presunção de veracidade de sua declaração de incapacidade financeira. 4. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.004308-4 | Relator: Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/06/2018)”.

 

Com isso, não havendo comprovações concretas de que o Agravante possui renda superior à demonstrada pelas provas que colacionou, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita é impositiva, de modo que a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, logo, confirmando-se a decisão id n° 2999003.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a decisão interlocutória recorrida, confirmando a antecipação de tutela recursal, com a consequente CONCESSÃO dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ao AGRAVANTE. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina/PI, de fevereiro de 2022.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 15/03/2022