EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP) –REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cumpre ao magistrado apresentar fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, para desvalorar as circunstâncias e então exasperar a pena-base; 2 – In casu, foram valoradas negativamente quatro circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade e antecedentes) com base em fundamentação genérica e em elementos ínsitos do tipo penal, o que constitui flagrante ilegalidade, impondo-se, portanto, o seu afastamento e, de consequência, a reforma da dosimetria. Precedentes; 3 – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001263-69.2018.8.18.0031 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 

Apelação Criminal nº 0001263-69.2018.8.18.0031 (Parnaíba / 1ª Vara Criminal)

Processo de origem nº 0001263-69.2018.8.18.0031

Apelante:                     Enilson da Costa Rocha

Defensor Público:      Leonardo Fonseca Barbosa

Apelado:                      Ministério Público do Estado do Piauí

Relator:                        Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP) –REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 – Cumpre ao magistrado apresentar fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, para desvalorar as circunstâncias e então exasperar a pena-base;

2 – In casu, foram valoradas negativamente quatro circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade e antecedentes) com base em fundamentação genérica e em elementos ínsitos do tipo penal, o que constitui flagrante ilegalidade, impondo-se, portanto, o seu afastamento e, de consequência, a reforma da dosimetria. Precedentes;

3 – Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordamos os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PROVIMENTO com o fim redimensionar a pena imposta ao apelante Enilson da Costa Rocha para 3 (três) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 8 (oito) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Enilson da Costa Rocha (id. 3453817), contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI (id. 3453816) que o condenou à pena de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 3453816), a saber:

 

          (…)

Narram os autos de inquérito policial, em anexo, que no dia 08/08/2018, por volta das 18h30min, o denunciado, subtraiu um aparelho celular (marca LG, cor dourada, modelo K8), pertencente à vítima, Silvana Ferreira da Silva, que estava na calçada de sua casa e, ao atender uma ligação telefônica, foi abordada pelo denunciado.

O denunciado, ao anunciar o roubo, colocou uma faca no pescoço da vítima e subtraiu-lhe seu aparelho celular, evadindo-se, em seguida, do local.

A vítima, por sua vez, pediu ajuda a populares que conseguiram detê-lo até a chegada da polícia.

(…)

 

Recebida a denúncia (id. 3453816 – em 06.09.2018) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 3453817), a reforma da dosimetria da pena, fixando-a no mínimo legal, uma vez que inexistem circunstâncias judicias desfavoráveis.

O Parquet Estadual pugna, em sede de contrarrazões (id. 3453817), pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, com o fim de ser afastada a valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e consequências do crime, aplicando-se ainda a duas reduções de 1/6 (um sexto) na segunda fase, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 3827964).

Feito revisado.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, a reforma da dosimetria da pena.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal:

 

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

 

Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais desvaloradas e fixa a pena (id. 3453816):

 

          (…)

1ª FASE:

CULPABILIDADE exacerbada, sua conduta merece reprovação, merece censura, porquanto nas circunstâncias era-lhe exigível conduta de respeito à norma, já que é bastante conhecido no mundo do crime e praticou este crime contra a vítima que atendia o telefone tranquilamente na calçada de sua casa e fazendo uso de uma arma, cometeu o delito em local público e com circulação de muitas pessoas; assim não se preocupou em cometer o crime na presença de testemunhas, fatos que exacerba o desvalor de sua conduta social, para além dos elementos normativos do tipo, razão pela qual elevo a pena em 1\6.

ANTECEDENTES, o acusado responde a outros processos desde a menoridade, assim elevo em mais 1\6.

CONDUTA SOCIAL, não é boa, pois não há nos autos prova de que trabalhe ou estude apesar de na época dos fatos contar com 20 anos de idade, é usuário de drogas, na sua idade deveria estudar ou trabalhar, escolheu o mundo do crime, sendo seu estilo de vida incorreto e inadequado, perante a sociedade e sua família. Elevo a pena em 1\6.

PERSONALIDADE, que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, na análise da personalidade do acusado verificou-se a má índole, tendo em vista que cometeu este crime fazendo uso de uma faca que colocou no pescoço da vítima, mostrando a presença de desvio de caráter, razão pela qual aumento a pena em 1\6.

MOTIVOS, verifico que os motivos e as circunstâncias são as dos tipos penais em que o acusado está incurso, não podendo ser computadas em seu desfavor.

CONSEQÜÊNCIAS, foram graves já que a vítima ainda hoje vive amedrontada e com trauma, e relata que temeu por sua vida, assim elevo a pena em mais 1\6.

A VITIMA em nada contribuíram para o crime.

De forma que reputo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito que a pena-base, in casu, deva situar-se um pouco acima do mínimo legal previsto, ou seja em seis (06) anos, sete (07) meses e vinte e um (21) dias de reclusão e multa.

2ª FASE: inexistem agravantes a serem sopesadas nesta etapa, porém existe as atenuantes da confissão e por ser menor de 21 anos na época dos fatos, assim diminuo de 1\6, ficando em 05 (cinco) anos, (06) meses e 12 (doze) dias de reclusão.

3ª FASE: inexistem causas de aumento, porém existe a causa de diminuição prevista no artigo 26. (...) parágrafo único do CP que relata que a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento., assim diminuo em mais 1\3, ficando em definitivo em 03 (três) anos 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de reclusão.

Levando em consideração as operadoras do art. 59 do Código Penal, fixo a pena de multa em 45 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente.

          (…)

 

Passo agora à análise de cada uma das fases da dosimetria.

DA PRIMEIRA FASE. Pelo visto, foram valoradas negativamente 5 (cinco) circunstâncias judiciais – culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social e consequências do crime –, o que levou à exasperação da pena-base em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias.

Depreende-se que a magistrada a quo se utilizou de argumentos genéricos para desvalorar a culpabilidade, conduta social e personalidade, o que já afasta de plano estas circunstâncias.

Ademais, mostra-se desprovido de base fática concreta o argumento de que a apelante “não trabalha ou estuda” e “é usuário de drogas”, apresentando, portanto, “desvio de caráter”.

De igual modo, deve ser afastada a valoração negativa dada aos antecedentes, senão, veja-se.

A magistrada a quo mencionou que o apelante “responde a outros processos desde a menoridade”, fato que se mostra insuficiente para a desvaloração da circunstância, até porque a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser usados para valorar negativamente as circunstâncias judiciais e, de consequência, agravar a pena-base, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade[1], nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça[2].

Por fim, as consequências do crime devem ser mantidas, afinal, a vítima afirma que foi ameaçada por uma faca, como ainda ressalta que desde o episódio se encontra “amedrontada e com trauma”.

Tendo em vista o afastamento de 4 (quatro) circunstâncias judiciais desvaloradas na origem (culpabilidade, conduta social, personalidade e antecedentes), redimensiono a pena-base para em 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

DA SEGUNDA E TERCEIRA FASES. Nessa fase intermediária, a magistrada a quo reconheceu a existência das atenuantes da confissão e menoridade penal, todavia, aplicou apenas uma redução.

Dessa forma, mostra-se necessária a aplicação da redução (1/6) em duas ocasiões, resultando, portanto, na pena definitiva de em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, à míngua de causas de diminuição e aumento.

Como se deu a redução da pena privativa de liberdade, impõe-se o redimensionamento, proporcional, da pecuniária para 8 (oito) dias-multa.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO com o fim redimensionar a pena imposta ao apelante Enilson da Costa Rocha para 3 (três) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 8 (oito) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PROVIMENTO com o fim redimensionar a pena imposta ao apelante Enilson da Costa Rocha para 3 (três) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 8 (oito) dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto – Juiz Convocado (Portaria nº 167/2022).

Ausência justificada do Exmº. Des. Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 4 a 11 de fevereiro de 2022.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -