JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DPVAT. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PENDENTE DE APRECIAÇÃO. SOMENTE APÓS ANÁLISE INICIOU-SE O PRAZO PARA EXECUÇÃO DEFINITIVA DA SENTENÇA. PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS NÃO DECORRIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800429-48.2018.8.18.0123 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 29/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800429-48.2018.8.18.0123

RECORRENTE: MARCIFRAN DOS SANTOS SILVA

Advogado(s) do reclamante: CYRA MARIA MENESES DE CASTRO RODRIGUES FERRAZ

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LUCAS NUNES CHAMA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DPVAT. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PENDENTE DE APRECIAÇÃO. SOMENTE APÓS ANÁLISE INICIOU-SE O PRAZO PARA EXECUÇÃO DEFINITIVA DA SENTENÇA. PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS NÃO DECORRIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800429-48.2018.8.18.0123

RECORRENTE: MARCIFRAN DOS SANTOS SILVA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: CYRA MARIA MENESES DE CASTRO RODRIGUES FERRAZ - PI6197-A

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS NUNES CHAMA - PA16956-A

RELATOR: DR. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO

 

Cuida-se de Recurso Inominado em face de sentença (ID 499457) que não acolheu a prescrição da pretensão executória suscitada nos embargos à execução e julgou extinta a demanda nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil.

O recorrente aduz em suas razões (ID 499466) em síntese: do efetivo trânsito em julgado; do chamamento do feito à ordem sem efeito suspensivo; da prescrição da execução; da aplicação da Súmula 150 do STF; da causa de extinção do processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso II do CPC; por fim, requer o provimento do recurso a fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória em virtude da inércia do autor para início do cumprimento de sentença.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 499472) pugnando pela manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Compulsando os autos detidamente, observo que o recorrente pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão executória do título executivo judicial, aduzindo em síntese que em 1º-07-2013 o autor, ora recorrido, foi intimado da decisão que não conheceu do recurso inominado interposto, iniciando-se nesta data seu prazo para requerer o cumprimento de sentença que somente o que o fez somente em 13-06-2018.

Contudo, analisando os autos virtuais no sistema Projudi sob o n.º 081.2010.029.342-2, constatei que que a petição requerendo o chamamento do feito à ordem (evento n.º 59) não foi apreciada pelo juízo a quo apesar das reiteradas tentativas de análise, tanto da parte requerida (evento n.º 74), como da parte autora (evento n.º 78), vindo o juízo manifestar-se apenas em 24-05-2018, conforme evento n.º 82.

Embora o pedido de chamamento do feito à ordem não tenha caráter recursal, tampouco suspenda prazos, poderia o juízo sentenciante modificar a decisão que não conheceu do recurso ante a deserção por entender que seria cabível a complementação das custas recursais. Como a petição somente foi apreciada em maio de 2018, a partir deste momento a sentença poderia ser executada de forma definitiva.

Dessa forma, não há que se falar em prescrição da pretensão executória.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, este em 10% sobre o valor da condenação.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Dr. Sebastião Firmino Lima Filho 

Juiz Relator