RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO APRESENTADO EM JUÍZO. QUESTIONAMENTO DA CONSUMIDORA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. JUNTADA AO PROCESSO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA SUA CONTACORRENTE. NÃO REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA AO BANCO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA REFERENTE AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800027-67.2020.8.18.0164 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 16/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800027-67.2020.8.18.0164

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., WILSON SALES BELCHIOR

 

RECORRIDO: ANTONIA PEREIRA DE MELO, ANILSON ALVES FEITOSA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO APRESENTADO EM JUÍZO. QUESTIONAMENTO DA CONSUMIDORA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. JUNTADA AO PROCESSO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA SUA CONTACORRENTE. NÃO REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA AO BANCO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA REFERENTE AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800027-67.2020.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., WILSON SALES BELCHIOR
 
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: ANTONIA PEREIRA DE MELO, ANILSON ALVES FEITOSA

Advogado do(a) RECORRIDO: ANILSON ALVES FEITOSA - PI17195-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de um contrato de empréstimo consignado não celebrado por ela.  

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: 1) Declarar nulo o contrato de empréstimo, objeto desta lide, bem como, determinar que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A seja intimado para, no prazo de 24 horas, proceder à suspensão dos descontos de R$ 422,88 no contracheque da autora referentes, bem como se abstenha de negativar do nome da autora em razão deste contrato, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao teto de dez dias ou R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este a ser revertido em favor da parte autora, independente de notificação; 2) Condenar o banco réu ao pagamento, a título de repetição de indébito, em dobro, do valor indevidamente cobrado da autora, mais precisamente a importância de R$ 15.499,08 (quinze mil quatrocentos e noventa e nove reais e oito centavos), que deverá ser atualizada monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com base na Tabela da Justiça Federal, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; 3) Condenar ainda o banco requerido ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescendo-se, ainda, correção monetária a partir da data da sentença, de acordo com a tabela prática instituída pela Justiça Federal, e juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação (ID 5000116).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação, a impossibilidade de restituição do indébito, a ausência de ato ilícito praticado por ela, a inexistência de danos morais e o valor exacerbado da condenação (ID 5000121).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 5000129).

É o sucinto relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 16/03/2022