PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS SUSCITADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO JULGADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se. 2 - Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, os embargos devem ser rejeitados. 3 - Ademais, os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria que já foi devidamente enfrentada e decidida. Precedentes. 4 - Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0811450-67.2018.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0811450-67.2018.8.18.0140

APELANTE: DARLAN MICHEL ALVES DA PAZ
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS SUSCITADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO JULGADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se.

2 - Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, os embargos devem ser rejeitados.

3 - Ademais, os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria que já foi devidamente enfrentada e decidida. Precedentes.

4 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DARLAN MICHEL ALVES DA PAZ em face do acórdão (Num. 4538251), proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade de votos, negou provimento a Apelação Cível nº 0811450-67.2018.8.18.0140 interposta pelo ora embargante.

Em suas razões recursais (Num. 4875214), alega o embargante que o acórdão recorrido é omisso, uma vez que não apreciou a alegação de verossimilhança das alegações da parte autora e, portanto, não admitiu a inversão do ônus da prova no caso. Argumenta que o acordão não observou o pedido de perícia contábil. Afirma, ainda, que a decisão colegiada combatida não observou a súmula 297 do STJ, a qual determina a aplicação do CDC às instituições financeiras. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que sejam sanadas as omissões apontadas.

Em suas contrarrazões (Num. 5191652),o embargado afirma que o embargante não demonstrou, em suas razões, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Alega que o embargante pretende rediscutir a matéria já analisada e julgada. Argumenta, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado. Ao final, pede o desprovimento dos aclaratórios.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 

 

 

VOTO

O Senhor Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I – Juízo de admissibilidade

Recurso tempestivo e formalmente regular. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração.

  

II – Mérito

a) Da omissão

Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis:

 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material. - grifou-se.

Acerca da hipótese de cabimento dos embargos declaratórios no caso de omissão, FREDIE DIDIER JR e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, em obra conjunta baseada no Novo Código de Processo Civil, assim lecionam:

Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

(In: Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal — 13. ed. reform. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pagina 251).

Alega o embargante que o acórdão recorrido foi omisso uma vez que não apreciou a suposta verossimilhança nas suas alegações, e, desse modo, não admitiu a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Alega, ainda, que o acórdão não apreciou o pedido de perícia contábil formulado, e inobservou a Súmula 297 do STJ, a qual determina a aplicação do CDC ao caso posto.

Ocorre que, diferentemente do afirmado pelo embargante, o acórdão atacado não incorreu em omissão, uma vez que, em vista dos elementos constantes do autos, concluiu expressamente pela ausência de abusividade dos juros e da sua capitalização, o que torna despiciendo o pronunciamento específico sobre os pontos alegados pelo embargante, posto que não influem na conclusão do órgão julgador. Veja-se (Num. 4538251 - Págs. 4 - 5):

Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia recursal acerca da abusividade dos juros remuneratórios e da legalidade de sua cobrança de forma capitalizada.

Quanto aos juros remuneratórios, verifico que estes foram pactuados em 2,70% a.m e 37,67% a.a (Num. 2331812 - Pág. 5 ).

Conforme se extrai de tabela oriunda do banco central e anexada aos autos, a taxa de juros remuneratórios de mercado à época era de 2,52% a.m e 34,76% a.a a.m. (Num. 2331920 - Pág. 8). Logo, não há que se falar em pactuação abusiva de juros remuneratórios, haja vista que a taxa de juros firmada era superior à taxa média de mercado apenas em 2,91% (dois vírgula noventa e um por cento).

O Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do leading case representado pelo REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, passou a entender que a taxa de juros remuneratórios em contratos bancários somente seria abusiva quando praticada em valores bem acima da taxa média de mercado divulgada periodicamente pelo Banco Central do Brasil, o que não é o caso. A propósito, veja-se trecho do acórdão proferido no mencionado recurso especial:

[…]

No tocante à capitalização mensal dos juros, a previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo mensal, como se apresenta na hipótese em apreço, é suficiente para permitir sua cobrança de forma capitalizada, conforme enuncia a Súmula nº 541 do STJ:

[…]

Por conseguinte, não constatadas as ilegalidades destacadas pelo recorrente, impõe-se a manutenção da sentença proferida em todos os seus termos. É o quanto basta.

[…] - grifou-se.

 

Por conseguinte, impõe-se a rejeição dos presentes embargos.

 

III – DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, mantendo-se incólume o acórdão impugnado

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto.

 

Teresina, 02/05/2022