EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. OBRIGAÇÕES QUE DECORRERAM DA MESMA AVENÇA CONTRATUAL. I – A litispendência volta-se à identificação de demandas idênticas em curso concomitantemente, ressaltando que, a teor do art. 337, § 2º, do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, pedido e causa de pedir, fenômeno que se denomina de tríplice identidade elementar. II – O Apelante apenas contesta cada parcela descontada de seu benefício em demandas diversas, bastando, para tanto, observar que o histórico de consignações identifica os descontos mensais do seu benefício previdenciário, referentes ao mesmo título contratual (nº. 97-819181661). III – Nos termos do art. 323, do CPC, o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas é pleiteado em ação única, sendo inclusive inclusas no pedido as parcelas que se vencerem durante o trâmite processual, não havendo razões subsistentes para se pleitear cada desconto efetuado no benefício em demanda diversa quando a obrigação deriva da mesma avença. Precedente. IV – Litispendência configurada com o processo nº 0800448-83.2019.2019.8.0102, razão pela qual a ação deve ser extinta, sem julgamento do mérito. V – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801351-21.2019.8.18.0102 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801351-21.2019.8.18.0102

APELANTE: JOAO ELIAS PEREIRA FILHO

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. OBRIGAÇÕES QUE DECORRERAM DA MESMA AVENÇA CONTRATUAL.

I – A litispendência volta-se à identificação de demandas idênticas em curso concomitantemente, ressaltando que, a teor do art. 337, § 2º, do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, pedido e causa de pedir, fenômeno que se denomina de tríplice identidade elementar.

II – O Apelante apenas contesta cada parcela descontada de seu benefício em demandas diversas, bastando, para tanto, observar que o histórico de consignações identifica os descontos mensais do seu benefício previdenciário, referentes ao mesmo título contratual (nº. 97-819181661).

III – Nos termos do art. 323, do CPC, o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas é pleiteado em ação única, sendo inclusive inclusas no pedido as parcelas que se vencerem durante o trâmite processual, não havendo razões subsistentes para se pleitear cada desconto efetuado no benefício em demanda diversa quando a obrigação deriva da mesma avença. Precedente.

IV – Litispendência configurada com o processo nº 0800448-83.2019.2019.8.0102, razão pela qual a ação deve ser extinta, sem julgamento do mérito.

V – Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801351-21.2019.8.18.0102.

APELANTE : JOSÉ ELIAS PEREIRA FILHO.

Advogado : Marcos Matheus Miranda Silva (OAB/PI nº 11.044).

APELADO : BANCO CETELEM S/A.

Advogado : Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/PE nº 28.490).

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por JOSÉ ELIAS PEREIRA FILHO, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Comarca de Marcos Parente/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO CETELEM S/A.

Na sentença recorrida (id 3554336), o Magistrado a quo reconheceu a existência de litispendência do pedido e, com fulcro no art. 485, V, e art. 240 do CPC, extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

Nas suas razões recursais (id 3554340), o Apelante aduz que o caso se trata de contratos coligados que, embora distintos, estão ligados por uma cláusula implícita ou explícita, no caso, a suposta emissão de cartão magnético, razão pela qual requer a reforma, in totum, da sentença recorrida para condenar o Apelado na repetição do indébito, em danos morais, e em honorários advocatícios sucumbenciais.

Nas contrarrazões recursais (id 3554342), o Apelado pugna pela manutenção, in totum, da sentença recorrida.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (id 4115101).

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

* RELATOR *

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator na decisão localizada id nº 3686867, razão pela qual reitero o conhecimento do Apelo.

 

II – DA LITISPENDÊNCIA

 

Na espécie, cinge-se a controvérsia recursal sobre o reconhecimento de litispendência do pedido que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

O Apelante pediu a reforma da sentença “tendo em vista a ausência do contrato n.º 97-820410501/161217, além de evidente nulidade do termo de adesão juntado aos autos – o qual legitimava cobranças até o dia 13/10/2016 – já que o Código de Defesa do Consumidor proíbe cobranças ad eternum, conforme se observa pela redação do art. 52, IV”.

Aduz, ainda, que os “Empréstimos sobre a RMC discutidos nestes autos configuram atos jurídicos autônomos, o que se extrai do histórico de consignação do INSS uma vez que há data de consignação própria, além de cobrança em parcela única”.

Entretanto, in casu, é lídimo afirmar que se está diante de casos de litispendência.

A litispendência volta-se à identificação de demandas idênticas em curso concomitantemente, ressaltando que, a teor do art. 337, § 2º, do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, pedido e causa de pedir, fenômeno que se denomina de tríplice identidade elementar.

In casu, não obstante o Apelante argumente tratar de contratos diversos debatidos nas ações em que se reconheceu a conexão, o documento acostado aos autos revela tratar-se, efetivamente, de uma mesma avença, materializada sob o nº. 97-820410501.

O que se infere do plexo postulante, na verdade, é que o Apelante apenas contesta cada parcela descontada de seu benefício em demandas diversas, bastando, para tanto, observar que o histórico de consignações identifica os descontos mensais do seu benefício previdenciário, referentes ao mesmo título contratual.

Pondere-se, mais, que é possível extrair variação nos dígitos finais da numeração contratual, relativa, tão somente, ao mês da cobrança da fatura, como bem explicitou o Magistrado de 1º grau, uma vez que se trata de obrigação contratual de prestação sucessiva.

Nesse contexto, depreende-se que, nos termos do art. 323, do CPC, o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas é pleiteado em ação única, sendo, assim, inclusas no pedido as parcelas que se vencerem durante o trâmite processual, não havendo razões subsistentes para se pleitear cada desconto efetuado no benefício em demanda diversa quando a obrigação deriva da mesma avença.

Logo, no presente caso, tratando-se de prestações periódicas relativas à mesma avença contratual, o julgamento da demanda em que houve a primeira citação válida, nos termos do art. 240, do CPC, atingirá a ora subjudice, uma vez que o resultado ali obtido, seja ele positivo ou negativo, afetará todas as prestações relativas ao contrato em debate.

Destaque-se, por fim, que a mera diferenciação de períodos, os quais são sucessivos e com efeitos reflexos, por si só, não são capazes de afastar a litispendência, porquanto a causa de pedir próxima e remota, e o pedido mediato e imediato se completam, conforme já explicitado anteriormente.

Nesse sentido, segue precedente à similitude, in litteris: TJ-PR – APL: 13305107 PR 1330510-7, Relator: Des. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 07/04/2015; TJ-PI, Apelação Cível nº. 0801132-24.2019.8.18.0032, Relator: Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, Órgão Julgador: 4ª Câmara Especializada Cível, Julgamento: 23 de abril de 2021; TJ-PI, Apelação Cível nº. 0706531-59.2018.8.18.0000, Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Órgão Julgador: 4ª Câmara Especializada Cível, Publicação DJ-PI: 09/04/2019.

 

 

Nesse diapasão, constatada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) com a Ação ordinária nº 0800448-83.2019.2019.8.0102 (1º processo protocolado no 1º grau), há de se reconhecer a litispendência com o mesmo.

Desta forma, tendo sido propostas diversas ações para discutir a mesma relação processual, correta a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito em razão da litispendência, devendo, pois, ser mantida.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender os requisitos de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO, in totum, a SENTENÇA a quo. Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

Teresina, 03/05/2022