poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0705862-06.2018.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição]
IMPETRANTE: KELTON OLIVEIRA DA SILVA

IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRETERIÇÃO A EXPECTATIVA DE DIREITO. CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Consubstanciando-se em documentos colacionado aos autos e decisão em sede de Agravo Interno, compreende-se que o direito pleiteado já fora alcançado. 2. Resta, assim, extinção do Mandado de Segurança impetrado sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código Processual Civil.

I – Relatório

Cuida-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Kelton Oliveira da Silva em face do Governador do Estado do Piauí, no aduz que foi aprovado no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Professor Classe Superior com Licenciatura – “SL”, Física, na 18ª GRE, da Secretaria da Educação e Cultura do Estado do Piauí (Edital nº 003/2014). Aponta que houve contratação irregulares, preterindo assim o seu direito de aprovado fora das vagas.

Requereu, liminarmente, a nomeação e posse no cargo pretendido. Em Decisão Liminar de ID. 376522, o relator concedeu a antecipação de tutela, determinando que a autoridade coatora (Exmo. Sr. Governador do Estado do Piauí) nomeasse o Impetrante.

Acontece que em sede de Contestação, o Impetrado apresentou documento comprobatório de nomeação do Impetrado (Diário Oficial – 06/09/2018 – N° 168), assim como interpôs Agravo Interno de n° 0706494-95.2019.8.18.0000 contra a Decisão Liminar monocrática, alegando que Kelton Oliveira da Silva já fora nomeado administrativamente antes mesmo da determinação em sede liminar de 20/02/2019. Dessa forma, requer a extinção do Mandado de Segurança sem resolução de mérito devido a perda de objeto.

Em acórdão de ID. 4509038, o relator considerou todas as razões e documentos acostados e decidiu pelo provimento do recurso de Agravo Interno para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Suficientemente relatado, passo a decidir.

II – Fundamentação

Ao analisar os autos, extraio que o direito pleiteado pelo Impetrante fora devidamente alcançado quando se realizou sua nomeação (ID. 502277), antes mesmo da Decisão Liminar proferida, e posse (ID. 4412153).

Assim, resta evidente a superveniente perda de objeto do mandado de segurança, pois visava tão somente a nomeação e posse do impetrante no cargo público, nomeação esta que foi deferida administrativamente antes da prolação da liminar e da intimação do Poder Público para cumprimento. Nesse sentido, a ausência do interesse processual é caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Vejamos respeitável julgado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE APOSENTADORIA - PEDIDO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Nos termos do art. 493 do CPC, "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". - Tendo sido concedida administrativamente a aposentadoria da servidora, em atendimento ao pleito antes formulado ao Judiciário, é de se reconhecer a superveniente falta de interesse de agir e perda do objeto. (TJ-MG - AC: 10000170022990001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 26/09/0017, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2017). Grifa-se.

Nesse mesmo sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Pátrios, segue-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA EDUCACIONAL. NOMEAÇÃO E POSSE. PLEITO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Verificando-se que a pretensão da parte impetrante, de nomeação e posse no cargo público, foi deferida administrativamente no curso da ação, fica caracterizada a superveniente perda de objeto do mandado de segurança. Assim, ausente o interesse processual, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. II - Agravo interno provido para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. (STJ - AgInt no RMS: 51410 MG 2016/0170865-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018) grifa-se.

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - MOMENTO DA NOMEAÇÃO - NOMEAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - PERDA DO OBJETO. 1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que "a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 2. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público possui direito subjetivo à nomeação. 3. Durante o prazo de validade do concurso público, a Administração possui a discricionariedade quanto ao momento da nomeação. 4. Ocorre a perda do objeto do mandado de segurança se a nomeação pretendida, durante o prazo de validade do concurso e dentro da discricionariedade administrativa, ocorre na via administrativa, sem intervenção judicial, e antes mesmo de prolatada a sentença. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10452160065432001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 18/07/2017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2017). grifa-se

Posto isso, julgo prejudicado o presente Mandado de Segurança Cível, mantendo o decidido em Agravo Interno para sua extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código Processual Civil.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

 -PI, 9 de fevereiro de 2022.