RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA SOBRE A CELEBRAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO COM TODAS AS INFORMAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVA MÍNIMA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO RELATIVO À ABUSIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A controvérsia posta em juízo consiste na existência ou não do contrato de empréstimo consignado de nº 0123328740355 e na sua suposta abusividade, uma vez que a consumidora recorrente alega na inicial que desconhece tal contratação e que a aposentada foi vítima da conduta abusiva de prepostos da instituição financeira, que comparecem às casas dos idosos e os induzem a contrair empréstimos bancários sem qualquer informação básica. - A instituição financeira recorrida juntou ao processo o contrato devidamente assinado, com todas as informações referentes ao negócio jurídico desejado, além de cópias dos documentos pessoais da parte contratante. Ressalte-se que a autenticidade das assinaturas não foi impugnada durante a audiência de instrução e julgamento. - Além disso, o negócio jurídico ora impugnado foi excluído logo após a sua inclusão no benefício da consumidora, sem que houvesse a efetivação de descontos. - Por outro lado, a parte autora/recorrente não apresentou em juízo extratos bancários ou qualquer outra prova que pudesse afastar a afirmação da instituição financeira de que houve a transferência do valor do empréstimo consignado, bem como sugerir a suposta fraude alegada na inicial, a qual, repise-se, não se sustenta minimamente diante do acervo probatório existente no processo, especialmente considerando a juntada do contrato assinado, não se desincumbindo, assim, o autor/recorrente do seu ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC, o que afasta a aplicação da Súmula nº 18 do TJ/PI. - Acrescente-se, ainda, que a produção de provas foi dispensada pela parte autora/recorrente durante a audiência de instrução e julgamento. - Sentença mantida em todos os seus termos. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803779-73.2020.8.18.0123 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 16/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803779-73.2020.8.18.0123

RECORRENTE: MARIA DA SILVA PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: THIAGO LEAO E SILVA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA SOBRE A CELEBRAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO COM TODAS AS INFORMAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVA MÍNIMA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO RELATIVO À ABUSIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

- A controvérsia posta em juízo consiste na existência ou não do contrato de empréstimo consignado de nº 0123328740355 e na sua suposta abusividade, uma vez que a consumidora recorrente alega na inicial que desconhece tal contratação e que a aposentada foi vítima da conduta abusiva de prepostos da instituição financeira, que comparecem às casas dos idosos e os induzem a contrair empréstimos bancários sem qualquer informação básica. 

- A instituição financeira recorrida juntou ao processo o contrato devidamente assinado, com todas as informações referentes ao negócio jurídico desejado, além de cópias dos documentos pessoais da parte contratante. Ressalte-se que a autenticidade das assinaturas não foi impugnada durante a audiência de instrução e julgamento. 

- Além disso, o negócio jurídico ora impugnado foi excluído logo após a sua inclusão no benefício da consumidora, sem que houvesse a efetivação de descontos.

- Por outro lado, a parte autora/recorrente não apresentou em juízo extratos bancários ou qualquer outra prova que pudesse afastar a afirmação da instituição financeira de que houve a transferência do valor do empréstimo consignado, bem como sugerir a suposta fraude alegada na inicial, a qual, repise-se, não se sustenta minimamente diante do acervo probatório existente no processo, especialmente considerando a juntada do contrato assinado, não se desincumbindo, assim, o autor/recorrente do seu ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC, o que afasta a aplicação da Súmula nº 18 do TJ/PI.

- Acrescente-se, ainda, que a produção de provas foi dispensada pela parte autora/recorrente durante a audiência de instrução e julgamento.

- Sentença mantida em todos os seus termos.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803779-73.2020.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DA SILVA PEREIRA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO LEAO E SILVA - PI9630-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que enseja a suspeita de fraude.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que a contratação do empréstimo questionado foi devidamente comprovada no caso dos autos (ID 3464999).

Inconformada com sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a ausência de comprovação de transferência dos valores objeto do contrato e a ilegalidade dos descontos (ID 3465003).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 3465009).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita. 

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 16/03/2022