PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. VÍCIO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DIVERSOS. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se. 2 - Da análise do decisum, não se verifica vício a ser corrigido. Isso porque o acórdão guerreado trata de forma expressa acerca da inexistência de conexão entre as demandas as quais o banco embargante fazem referência. 3 – Inexistindo vício a ser superado, impõe-se a manutenção do acórdão vergastado. 4 – Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800751-11.2018.8.18.0045 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800751-11.2018.8.18.0045

APELANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: FABIO FRASATO CAIRES

APELADO: FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: DANIEL OLIVEIRA NEVES

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. VÍCIO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DIVERSOS. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se.

2 - Da análise do decisum, não se verifica vício a ser corrigido. Isso porque o acórdão guerreado trata de forma expressa acerca da inexistência de conexão entre as demandas as quais o banco embargante fazem referência.

3 – Inexistindo vício a ser superado, impõe-se a manutenção do acórdão vergastado.

4 – Recurso improvido.

 

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BMG AS em face de acórdão proferido nos autos do Apelação Cível nº 0800751-11.2018.8.18.0045, por esta 4º Câmara Especializada Cível, com o fim de corrigir a alegado vício material existente.

No referido acórdão (Num. 4399423 - Pág. 1), deu-se provimento ao recurso interposto pela parte autora para declarar a nulidade do contrato objeto da demanda, bem como condenar o banco réu à restituição em dobro das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nas razões recursais (Num. 4974323 - Pág. 1), o embargante sustenta que o acórdão combatido possui erro material a ser sanado, qual seja a existência de conexão entre a presente demanda e outras já julgadas, motivo pelo qual requer a extinção do feito. 

Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

1. Requisitos de Admissibilidade.

 

Recurso tempestivo e formalmente regular.

 

Importante observar, também, que a análise da existência ou não da omissão apontada no recurso representa matéria atinente ao mérito dos embargos de declaração e não ao juízo de admissibilidade. Neste sentido, ensina Bernardo Pimentel Souza:

 

Tema importante é o atinente ao juízo de admissibilidade do recurso de embargos. Ao contrário do que pode parecer à primeira vista, os embargos de declaração são admissíveis - pelo que devem ser conhecidos – quando o embargante aponta algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentado as respectivas razões recursais. Já a existência, ou não, do defeito indicado configura o mérito dos embargos de declaração. A inexistência do vício conduz ao desprovimento do recurso. […] - grifou-se.

 

Assim, conheço dos embargos de declaração porque preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.

 

2. Mérito.

 

Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis:

 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. - grifou-se.

 

O embargante sustenta que o acórdão combatido possui erro material a ser sanado, qual seja a existência de conexão entre a presente demanda e outras já julgadas, motivo pelo qual requer a extinção do feito.

 

Da análise do decisum, verifico não constar vício a ser corrigido. Isso porque o acórdão guerreado trata de forma expressa acerca da inexistência de conexão entre as demandas as quais o banco embargante fazem referência. Veja-se trecho do acórdão:

 

“Afirma o apelante que o processo em exame é conexo com outros (Processos nº. 0800749-41.2018.8.18.0045 e 0800750-26.2018.8.18.0045) e, por isso, a presente demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, eis que a ação nº 0800749- 41.2018.8.18.0045 teve a sentença proferida anteriormente. Ocorre que os processos destacados se referem à causas de pedir diversas (contratos diversos), não havendo que se falar em conexão.

Afasto, pois, a preliminar.”

 

Analisando os processos referidos nas razões recursais, é possível observar que a presente demanda (Proc. n º 0800751-11.2018.8.18.0045) versa sobre validade do contrato nº 11945984, enquanto que os processos nº 0800749-41.2018.8.18.0045 e 0800750-26.2018.8.18.0045, versam sobre contratos diferentes (contratos nº 7416789 e 57470637, respectivamente). Por conseguinte, tendo as demandas causas de pedir diferentes, não se verifica a alegada conexão.

 

Logo, inexistindo vício a ser superado, não atende razão ao banco embargante, impondo-se a manutenção do acórdão vergastado.

 

É o quanto basta

 

DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto.

 

Teresina, 29/04/2022