poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0758128-62.2021.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas]
APELANTE: DANILO AUGUSTO DE SOUSA LEAL
APELADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

Decisão Monocrática

Danilo Augusto de Sousa Leal, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções dos arts. 33, da Lei 11.343/2006 e art. 14, da Lei 10.826/2003 art. 33, da Lei 11.343/06 (ID 4784416, fls. 01/04), por ter sido, em 05 de novembro de 2020, preso em flagrante pelos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Segundo narrou a peça inaugural, policiais rodoviários federais realizavam rondas de rotina no Km 0, da BR-316, nas proximidades da Ponte Nova, bairro Tabuleta, nesta capital, quando abordaram o veículo FIAT IDEA, cor prata, placa OJB-8B47-MA, conduzido pelo denunciado.

Disse que, ante o nervosismo do condutor do veículo e das respostas dadas com informações desconexas, os policiais rodoviários suspeitaram que o acusado estivesse ocultando algo ilícito no automóvel e o conduziram à Superintendência da Polícia Federal, no bairro São João, onde foi realizada minuciosa vistoria no carro, com o auxílio de cães farejadores, que indicaram haver sob o painel do automóvel, alguma substância ilícita.

Mencionou que, aberto o painel do veículo, em seu interior, foram encontrados 02 (dois) tabletes de crack, que pesaram 2,046g, a quantia de R$50.171,00 (cinquenta mil, cento e setenta e um reais), uma pistola de calibre 380, marca Taurus nº KLW24668, acompanhada de um carregador municiado com 17 cartuchos aparentemente intactos, bem como, 01 aparelho celular.

Após o recebimento da denúncia, o processo teve seu trâmite regular, com prolação de sentença (ID 4784416, fls. 319/337) que julgou procedente a denúncia para condenar o Danilo Augusto de Sousa Leal, em concurso material, nas sanções do art. 33, caput c/c art. 40, V, da Lei 11.303/2006 e do art. 14, da Lei 11.826/03, à pena definitiva de 13 (treze) anos e 09 (nove) dias de reclusão e 1.076 (hum mil e setenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado, negando o direito de recorrer em liberdade.

Danilo Augusto de Sousa Leal recorreu (ID 4784416, fls. 375/393), postulando que seja reconhecida a tese de erro de tipo configurado, art. 20, caput, do CP, com a sua consequente absolvição; caso não seja esse o entendimento, que seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.303/2006; que seja aplicada a pena-base para os leitos previstos no art. 33, da Lei 11.313/2006 e art. 14, da Lei 10.286/2003; e que seja afastada a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei 11.316/2006 e a prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do CP.

Contrarrazões ofertadas (ID 4784416, fls. 429/165), por meio das quais, o parquet rebateu os argumentos defensivos, requerendo o improvimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos.

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID 5072674, pág. 01/05), opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Processo distribuído à minha relatoria.

É o relatório. Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que houve duplicidade na distribuição da Apelação Criminal, uma vez que a presente insurgência possui o mesmo objeto de apreciação da Apelação Criminal n. 0757058-10.2021.8.18.000, que encontra-se pautado para julgamento por esta e. Segunda Câmara Criminal, em Sessão Virtual que ocorrerá no período de 11/02/2022 a 18/02/2022.

Registre-se que o presente recurso reproduz, na íntegra, os argumentos da Apelação Criminal 0757058-10.2021.8.18.000, já pautada para julgamento.

Constata-se, portanto, que houve equívoco na distribuição dos recursos, fazendo-se imperioso o cancelamento da vertente distribuição.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, determino o cancelamento do presente processo com baixa na distribuição, a fim de evitar duplicidade na tramitação.

Cumpra-se. Expedientes necessários.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator