EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO – EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. 2. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800399-13.2018.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800399-13.2018.8.18.0026

APELANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA, RODRIGO SCOPEL

APELADO: MARIA DAS DORES SANTOS

Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO – EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas.

2. Recurso não provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800399-13.2018.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: BANCO BMG SA
 
Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A

APELADO: MARIA DAS DORES SANTOS

Advogado do(a) APELADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

BANCO BMG SA, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação cível versada nestes autos, nos quais contende com MARIA DAS DORES SANTOS, vem de opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, vez que deixara de se manifestar acerca da ilegitimidade passiva e da ocorrência de prescrição arguidas em sede recursal. Ao final, pede a procedência dos embargos.

Nas contrarrazões, a embargada, em síntese, contesta os argumentos expendidos no recurso, de forma a deixar transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Ao final, pede a improcedência dos embargos.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, argumenta o embargante que o acórdão recorrido incorrera em omissão, vez que deixara de se manifestar acerca da ilegitimidade passiva e da ocorrência de prescrição arguidas em sede recursal.

Contudo, ainda que por equívoco o decisum vergastado tenha sido omisso quanto a tais pontos aventados, não assiste razão ao embargante, como se verá.

Ab initio, cabe rechaçar a suposta ilegitimidade passiva alegada pela empresa embargante. Decerto, diante das provas colacionadas pela embargada (id 1823983 – pág. 05), vê-se que o contrato de n. 219530710, ora questionado, está, de fato, relacionado ao Banco BMG, não ao Banco Itaú, como o embargante leva a crer. Desse modo, verifica-se improcedente tal arguição.

Adiante, de igual, não merece prosperar o argumento de prescrição. Isso, porque, ao que se observa dos autos, a ação fora ajuizada em março de 2018, tendo sido o último desconto efetuado em abril de 2013, com a exclusão do contrato em maio de 2013. Dessarte, é válido ressaltar que em se tratando de obrigações de trato sucessivo, tal como ocorre nos empréstimos consignados, o prazo prescricional é quinquenal e tem por marco inicial a data de vencimento da última parcela descontada (amparo no art. 27, do CDC). Consequentemente, não há que se falar em prescrição.

Nessa senda, a intento de ratificar toda a argumentação tecida, tem-se as seguintes jurisprudências pátrias, dentre outras que poderiam vir a lume:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MENSALIDADES - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL - 05 ANOS - ART. 206, § 5º, I, CC/2002 - INCIDÊNCIA ISOLADA A CADA VENCIMENTO DE CADA PARCELA DA OBRIGAÇÃO - PRETENSÃO AUTORAL NÃO FULMINADA PELO DECURSO DO TEMPO - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL, AINDA QUE CONSIDERADA A DATA DA CITAÇÃO. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional incide, separadamente, a cada vencimento de cada parcela devida em contraprestação por serviços educacionais, momentos nos quais se verifica a violação do direito creditório pelo inadimplemento. Ajuizada a ação antes do decurso do prazo prescricional e efetivado o ato citatório também dentro tal lapso temporal, não há se falar em fulminação da pretensão autoral pelo decurso do tempo.

(TJ-MG - AC: 10433130088258001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 05/05/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. - Tratando-se de contrato contendo prestações consecutivas, o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil inicia-se após o vencimento da última parcela.

(TJ-MG - AC: 10144130011394001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 22/03/2016, Data de Publicação: 27/04/2016)

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

EX POSITIS e sendo certo que nada ampara a pretensão do embargante, VOTO pelo não provimento deste recurso, por entender inexistente a omissão alegada, mantendo-se incólume, consequentemente, a decisão recorrida, em todos os seus termos.

 

Teresina, 07/03/2022