Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por DANIELA VIEIRA DE SOUSA, apontando como paciente FRANCISCO BERNARDINO DOS SANTOS e autoridade coatora o(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TERESINA – PI (processo de origem: 0701041-19.2021.8.18.0140). 

A impetrante informa que o paciente cumpre pena privativa de liberdade na Colônia Major César Oliveira, em regime semiaberto, com previsão de progressão para o regime aberto em 31/3/2023. Conta que foi requererida a antecipação da saída do estabelecimento prisional, tendo o Ministério Público emitido parece favorável, para progressão para o regime domiciliar. Aponta que, entretanto, o magistrado teria iddeferido o pedido e que, questionado, teria sido omisso. Argumenta ainda que ele seria idoso e que, em 25/01/22 teria apresentado sintomas gripais, sem amparo clínico e médico, e que sua permanência na cada prisional traria sérios riscos para sua saúde. Requer, ao final, que seja concedida liminar, deferindo a antecipação da saída do estabelecimento prisional do reeducando/paciente. 

Ora, como é sabido, o rito do habeas corpus exige a prova pré-constituída dos fatos alegados, devendo a parte demonstrar desde logo a existência inequívoca do alegado constrangimento, o que não ocorreu na espécie.  

De fato, , em relação ao pedido de antecipação de benefício, a impetrante se resignou a juntar os documentos pessoais do paciente e o parecer do Ministério Público, mas não juntou nenhum outro documento do processo de execução, sobretudo a decisão ora impugnada. Acrescente-se também que o parecer ministerial é apenas opinativo, sem vincular o teor a decisão do magistrado, a quem compete, dentro dos limites legais, apreciar os pedidos formulados pelas partes, dentre os quais do próprio reeducando. 

Ademais, o próprio parecer ministerial condiciona a concessão do benefício à inexistência de outro mandado de prisão ou de outra pena privativa de liberdade em desfavor do reeducando/paciente, não tendo a impetrante comprovado o cumprimento de tal requisito objetivo, sobretudo porque não foram juntadas a certidão/extrato de tempo de pena cumprido e nem a decisão a quo, impossibilitando a análise da fundamentação utilizada pelo magistrado para indeferir o pedido formulado pela defesa. 

Enfim, no tocante ao argumento de se tratar de idoso e que estaria acometido de sintomas gripais, não lhe assiste melhor sorte. Com efeito, a impetrante também se omitiu de juntar qualquer documento comprobatório de suas alegações, sobretudo do estado de saúde do paciente. Ademais, também não restou demonstrada a impossibilidade da casa prisional prestar a assistência médica e hospitalar eventualmente necessária. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise dos argumentos expendidos na peça vestibular.  

No caso, destaco ainda ser inaplicável o art. 209, I, do Regimento Interno deste Tribunal, vez que a deficiência na instrução é atribuível exclusivamente ao(à) impetrante. 

Neste sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: 

“Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. (…) Habeas corpus não conhecido.” (HC 298.062/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) 

E também deste Tribunal de Justiça: 

“Na espécie, o impetrante não instruiu a inicial com cópia do decreto prisional que hostiliza, documento essencial para demonstrar a existência ou não do constrangimento ilegal. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise da ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva. Ordem não conhecida, à unanimidade.” (TJPI, 1a Câmara Criminal, HC 201400010004867, Relator. Des. Edvaldo Pereira de Moura, j. 09/04/2014). 

“Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a via estreita do Habeas Corpus exige a demonstração do direito líquido e certo de plano, não se admitindo dilação probatória. O impetrante não anexou cópia da decisão de pronúncia que manteve a prisão do paciente inviabilizando a pretendida análise acerca dos requisitos para a prisão, motivo pelo qual, nesta parte, não conheço do pedido (…).” (TJPI, 2a. Câmara Criminal, HC 201300010087331, Relator Des. Erivan José da Silva Lopes, DJe 25/03/2014). 

Assim, como o writ deixou de ser instruído com os documentos necessários para a devida análise dos argumentos expendidos na exordial, impõe-se o não conhecimento da presente ordem de habeas corpus. Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte:  

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;” 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência da insuficiência de instrução, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Intime-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, data registrada no sistema. 

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA 

Relator