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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0801137-35.2017.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual]
APELANTE: ANTONIO ADEILTON PEREIRA DE ALENCAR
APELADO: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO, MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO

EMENTA. EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DESTE FEITO. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Compulsando estes autos eletrônicos, verifica-se que houve um equívoco quanto a distribuição deste feito a esta Segunda Instância, haja vista não ter sido feita a interposição de recurso(s) por quaisquer das partes aptos a justificar um pronunciamento desta Colenda Corte de Justiça.

Ademais, o juízo de 1º grau informou em documento de ID. Num. 5476771 - Pág. 1 que os autos encontram-se aguardando o pagamento de RPV.

Em razão disso, verifica-se que restou prejudicada a análise e julgamento do presente feito por esta relatoria, devendo os autos retornarem a origem, para o seu regular processamento, em respeito ao princípio do devido processo legal.

Forte nestas razões, é forçoso determinar o cancelamento da distribuição desta demanda, com as baixas devidas e retorno dos autos ao juízo de origem para que seja ofertada, de forma definitiva, a devida prestação jurisdicional.

Cumpra-se.

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator