EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA. ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA. 1. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia Elétrica, S/A., em desfavor do apelado. 2. A preliminar arguida merece acolhimento, haja vista que de acordo com a documentação acostada aos autos, constata-se que realmente o recorrido não é parte legítima para figurar no polo passiva da demanda, uma vez que não é proprietário do imóvel, assim como não possui a posse do bem, de acordo com diligência realizada por oficial de justiça designado pelo magistrado a quo, vez que quem é detentora da unidade consumidora é a Sra. Maria Antônia da Conceição, como fora constado por diligência feita por oficial de justiça designado pelo juízo a quo. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0813558-06.2017.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 14/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0813558-06.2017.8.18.0140

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: BENTA MARIA PAE REIS LIMA, NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA, ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS CALDAS

Advogado(s) do reclamado: EDVALDO BELO DA SILVA NETO, TARCISIO DO VALE E SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA. ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA. 1. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia Elétrica, S/A., em desfavor do apelado. 2. A preliminar arguida merece acolhimento, haja vista que de acordo com a documentação acostada aos autos, constata-se que realmente o recorrido não é parte legítima para figurar no polo passiva da demanda, uma vez que não é proprietário do imóvel, assim como não possui a posse do bem, de acordo com diligência realizada por oficial de justiça designado pelo magistrado a quo, vez que quem é detentora da unidade consumidora é a Sra. Maria Antônia da Conceição, como fora constado por diligência feita por oficial de justiça designado pelo juízo a quo. 3. Recurso a que se nega provimento.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em  conhecer e NEGAR provimento ao apelo, para manter a sentença hostilizada em seus próprios termos. Em observância ao disposto no art. 85, § 11 c/c § 2º do CPC, majorar os honorários advocatícios da ação monitória para 15% (quinze por cento). O Ministério Público Superior, disse não ter interesse. 

Relatório

Trata-se de Apelação interposta pela EQUATORIAL PIAUÍ contra sentença Id 3467457, proferida nos autos da Ação Monitória pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, proposta em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS CALDAS, ora apelado.

Por meio da decisão, o magistrado de piso, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por verificar a ausência de legitimidade passiva. JULGO ainda PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE TODAS AS DÍVIDAS DA UNIDADE Nº0796351-3 com relação ao reconvinte. INDEFIRO o pedido de repetição do indébito. INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da causa em desfavor do autor.

Descontente com essa decisão a autora apresentou recurso de apelação Id nº 3467483, alegando em suas razões que a decisão não deve prosperar, tendo em vista que o recorrido compareceu aos autos e apresentou impugnação à monitória c/c Reconvenção; que além do erro em atribuição ao valor da causa o requerido não recolheu as custas processuais, nem provou ser beneficiário da justiça gratuita, requerendo a desconstituição total do débito cobrado, repetição do indébito e indenização por dano moral.

Descreveu que no ano de 2015, o apelado procurou a recorrente, para saber sobre o débito da unidade consumidora, solicitando seu desligamento em 2018. Diante disso o magistrado de piso determinou que fosse apresentado o contrato de prestação de serviço, não possível cumprir a determinação, razão porque foi autorizado a realização de vistoria in loco.

Alegou no mérito, ausência de custas da improcedência da reconvenção. Diz que o valor da causa, bem como a custa a serem recolhidas, deveriam incidir sobre o proveito econômico, qual seja (R$ 97.695,65), considerando o pedido de indenização, bem como a desconstituição do débito alegado na monitória e a repetição do indébito; que independente da correção do valor da causa, a demanda reconvinte não merece prosperar, devendo a mesma ser rescindida, julgada extinta, por ausência de pressupostos para a constituição regular do processo.

Fala da validade do contrato, constituição do débito através das faturas, impossibilidade de apresentação de contrato, prazo superior a prescrição, haja vista que o requerido sustenta não possuir responsabilidade sobre o débito, alegando na ação de origem, que desconhece o imóvel e que jamais solicitou a ligação da unidade; que não encontrou o contrato de prestação de serviço, face o lapso temporal.

            Por fim requer a procedência do apelo, para reconhecer a legitimidade passiva do apelo sobre o débito perseguido, a improcedência dos pedidos reconvindos, bem como a revogação da condenação em honorários sucumbenciais.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões ao recurso Id nº 3467488, rechaça os argumentos expendidos pela apelante, alegando que não reside no imóvel e também não contratou fornecimento de energia elétrica para endereço nº 4933, conforme fora constatado pelo Oficial de Justiça em diligência, que tanto o imóvel quanto o consumidor eram distintos do Apelado.

Sustenta que o não recolhimento de custas da reconvenção, percebe-se que de acordo com a sentença seus pedidos foram rejeitados; sobre a questão da gratuidade judiciária perquirida e concedida ao Apelado, tem-se que, quando o Magistrado a quo determinou o procedimento do feito, este implicitamente concedeu tais beneplácitos. Informa que foi invertido o ônus da prova para que o apelante comprovasse qualquer relação consumerista do apelado, vez que alegou não possuir tais documentos. Alegou ainda, litigância de má-fé

            Requer ao final que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, caso não seja o entendimento da Corte, o que não se acredita, seja negado provimento ao apelo, devendo ser mantida a sentença hostilizada, seja a apelante condenada em litigância de má-fe e honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 e 12 do CPC.

            Intimado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

            É o relatório, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

            Cumpra-se.

Passo ao voto.

Voto.

            O recurso se encontra regularmente processado, em obediência aos pressupostos legais, e, portanto, apto ao julgamento. Assim conheço do recurso.

Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A., em desfavor de Francisco das Chagas Caldas.

Passo a análise da prejudicial levantada pelo apelado, de ilegitimidade passiva ad causam.

A preliminar arguida merece acolhimento, haja vista que de acordo com a documentação acostada aos autos, constata-se que realmente o recorrido não é parte legítima para figurar no polo passiva da demanda, uma vez que não é proprietário do imóvel, assim como não possui a posse do bem, de acordo com diligência realizada por oficial de justiça designado pelo magistrado a quo, referido imóvel quem é detentora da unidade consumidora é a Sra. Maria Antônia da Conceição, que reconhece ser a real consumidora, apesar da fatura constar outro nome.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. Tratando-se de contrato de fornecimento de energia elétrica, a obrigação que dele exsurge é propter personam, de forma que a responsabilidade recais ao titular da respectiva unidade consumidora, que contratou o serviço. Jurisprudência do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº 70074349663, Décima Nona Câmara Cível. Tribunal de Justiça do RS. Relatora: Des. Mylene Maria Michel, julgado em 17/08/2017, publicado em 22/08/2017.     

 

Assim, acolho a preliminar suscitada pelo recorrido.

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, NEGO provimento ao apelo, mantendo a sentença hostilizada em seus próprios termos. Em observância ao disposto no art. 85, § 11 c/c § 2º do CPC, majoro os honorários advocatícios da ação monitória para 15% (quinze por cento). O Ministério Público Superior, disse não ter interesse.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira– Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 167/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 20 de janeiro de 2022.

Impedido(s): o Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 25 de fevereiro a 09 de março de 2022.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

Teresina, 13/03/2022