APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCONTO SOBRE VENCIMENTO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE REPASSE. ATO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DA JUSTIÇA ESTADUAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000860-31.2009.8.18.0059 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 08/03/2022 )

APELAÇÃO CÍVEL Nº0000860-31.2009.8.18.0059 

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

APELANTES/APELADOS: Maria Lúcia da Costa; Município de Luís Correia-PÍ

ADVOGADO: Diogenes Meireles Melo (OAB/PI Nº 267 – B)

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCONTO SOBRE VENCIMENTO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE REPASSE. ATO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DA JUSTIÇA ESTADUAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER dos recursos para lhes NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se intacta a sentença. Com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, majora-se a condenação do Município apelante em honorários advocatícios ao patamar de 12% sobre o valor da condenação".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezoito aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

RELATÓRIO

Trata-se de dois recursos de APELAÇÃO, um interposto pelo MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA-PI e o outro, na forma adesiva, por MARIA LUCIA DA COSTA, ambos em desafio à sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c dano moral – Proc. nº 0000860-31.2009.8.18.0059.

Na origem, o Juízo da Comarca de Luis Correia-PI julgou a ação parcialmente procedente, nos seguintes termos:

(...) condenar o réu na OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PROCEDER A IMEDIATA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO e conseqüentemente regularização do contrato de financiamento, objeto do presente litígio, com o pagamento do montante total, em nome da requerente, em atraso junto a Caixa Econômica Federal, incluindo todos os encargos financeiros incidentes sobre tal valor decorrente da mora.

(…) condenar o Município de Luis Correia PI no pagamento de indenização por dano moral no valor de o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme determina o art. 1° F da Lei n° 9494/97 a contar da data do ilícito (sumula 54 do STJ).

Condeno o Município de Luis Correia - PI, a pagar honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, Inciso I, do CPC, considerando a singeleza da matéria e desnecessidade de instrução probatória.

Em razões de recurso de apelação, o Município de Luis Correia alega, em resumo: que deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF para integrar o polo passivo da presente ação e, por consequência, deslocar a competência da presente lide para a justiça federal; que não há comprovação de que o município teria dado causa a um suposto dano causado à autora; que não houve dano moral e o valor da condenação seria excessivo.

A autora/apelada apresentou contrarrazões, assim resumidas: que a sentença estabeleceu de forma cabal o nexo causal entre a ilegalidade praticada pelo Recorrente e o prejuízo sofrido pela Recorrida, destacando que a documentação juntada pela Autora dá fé da existência do aludido empréstimo consignado; que os contracheques colacionados pelo próprio Recorrente comprovam a existência de tais descontos diretamente dos ganhos da Recorrida; que o empréstimo descontado em folha não estava sendo devidamente saudado pelo Recorrente; e que os reiterados atrasos causados por culpa do Recorrente culminaram com a inclusão da Recorrida em cadastros de restrição ao crédito; que não há ilicitude praticada pela Caixa Econômica Federal, daí a competência da Justiça Estadual; deve ser mantida a condenação de reparar os danos morais, sendo certo que suportou a indevida inclusão de seu nome e CPF em cadastros de restrição ao crédito.

Em seu apelo adesivo, a autora pede que seja reconhecido o direito ao ressarcimento pleiteado na Inicial, a fim de que sejam majorados os danos morais.

Sem contrarrazões do Município.

O Ministério Público manifestou ausência de interesse público apto a justificar seu pronunciamento no feito.

 

VOTO

 

Impositivo o conhecimento dos recursos em razão do pleno atendimento dos requisitos de admissibilidade.

 

A autora/apelada é servidora pública municipal e contraiu empréstimo consignado em folha de pagamento junto à Caixa Econômica Federal, cujo adimplemento seria operado mediante o repasse pelo Município de Luis Correia dos valores descontados dos vencimentos.

 

É incontroverso que o Município não cumpriu a sua obrigação contratual, o que resta comprovado pelos documentos produzidos nos autos e pelo simples fato de o nome da recorrida ter sido negativado pela instituição financeira.

 

O recorrente se restringe a alegar que não há prova de sua omissão, quando tinha ele o ônus de comprovar o repasse à instituição bancária. Ora, preceitua o art. 373, inc. II, do CPC que deve o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, de sorte que, não tendo o ente municipal se desvencilhado de tal ônus, deve ser, de fato, condenado ao pagamento da dívida.

 

Nessas circunstâncias, o evento danoso provocado à autora/apelada decorre de conduta ilícita do Município, razão pela qual não há que se falar em inclusão da Caixa Econômica Federal e de incompetência do juízo estadual.

 

Por fim, resta consignar que a comprovação da negativação do nome da autora, da conduta do agente (ausência de repasse) e o nexo entre a conduta e o dano ensejam efetivamente o dever de reparar os danos morais sofridos, que foram arbitrados em sintonia com os padrões da proporcionalidade e razoabilidade.

 

Convém registrar que a autora/apelada não demonstrou danos extraordinários além daqueles provocados pela negativação do seu nome junto aos cadastros de restrição ao crédito, de sorte que o valor da indenização fixado na sentença se afigura suficiente para atender ao caráter punitivo e educativo das condenações por dano moral, além de não ensejar enriquecimento indevido da parte beneficiária.

 

DISPOSITIVO:

 

Em virtude do exposto, CONHEÇO dos recursos para lhes NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se intacta a sentença.

 

Com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, majora-se a condenação do Município apelante em honorários advocatícios ao patamar de 12% sobre o valor da condenação.

 

Desembargador Erivan Lopes

Presidente/ Relator 

 

Teresina, 04/03/2022