CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ – NÃO ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO ART. 40, § 7º, DA EC 41/2003 – REDUTOR APLICADO DE FORMA CORRETA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar de haver sido criada a Fundação Piauí Previdência para administrar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS), estando ela intrinsecamente vinculada à Secretária de Estado da Administração e Previdência, novel ente da administração direta, é de se entender que a alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, não merece guarida. 2. Os termos do art. 40, § 7º, derivados da EEC n. 41/2003 são de eficácia plena e de auto aplicabilidade, porquanto o poder constituinte derivado já havia fixados os valores e os seus limites, e o legislador ordinário deles não poderia se afastar. 3. A lei de regência do benefício previdenciário é definida pelo momento em que atendidos os requisitos para seu deferimento, daí porque, falecido o servidor público após o advento da EC nº 41/03, a pensão deve submeter-se à novel disposição normativa. 4. Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0025933-77.2014.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 05/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0025933-77.2014.8.18.0140

APELANTE: MARIA LAURISMAR DE SOUSA CARVALHO VITORINO

Advogado(s) do reclamante: LILIAN ERICA LIMA RIBEIRO

APELADO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
REPRESENTANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS MACEDO, MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ – NÃO ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO ART. 40, § 7º, DA EC 41/2003 – REDUTOR APLICADO DE FORMA CORRETA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Apesar de haver sido criada a Fundação Piauí Previdência para administrar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS), estando ela intrinsecamente vinculada à Secretária de Estado da Administração e Previdência, novel ente da administração direta, é de se entender que a alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, não merece guarida.

2. Os termos do art. 40, § 7º, derivados da EEC n. 41/2003 são de eficácia plena e de auto aplicabilidade, porquanto o poder constituinte derivado já havia fixados os valores e os seus limites, e o legislador ordinário deles não poderia se afastar.

3. A lei de regência do benefício previdenciário é definida pelo momento em que atendidos os requisitos para seu deferimento, daí porque, falecido o servidor público após o advento da EC nº 41/03, a pensão deve submeter-se à novel disposição normativa.

4. Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0025933-77.2014.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MARIA LAURISMAR DE SOUSA CARVALHO VITORINO
 
Advogado do(a) APELANTE: LILIAN ERICA LIMA RIBEIRO - PI3508-A

APELADO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
REPRESENTANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

Advogados do(a) APELADO: MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO - PI1628-A, FRANCISCO DE ASSIS MACEDO - PI1413-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LAURISMAR DE SOUSA CARVALHO VITORINO visando reformar a sentença exarada na “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA” (Processo nº 0025933-77.2014.8.18.0140 – 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI), ajuizada pela parte apelante contra INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST.ADO DO PIAUI-IASPI e ESTADO DO PIAUÍ.

Ingressou a autora com a ação alegando ser pensionista em razão do falecimento de seu esposo, ANTÔNIO LUIZ LIMA VITORINO, em 18.02.2011. Acrescentou que no primeiro contracheque teria percebido a incidência de redutor constitucional, mesmo sem perceber rendimento superior ao Governador do Estado.

Segundo a parte apelante, teria solicitado administrativamente a cessação dos descontos.

O ESTADO DO PIAUÍ contestou, ID 4490038, p. 225/243, defendendo a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pelo julgamento improcedente do feito.

A parte autora replicou, ID 4490038, p. 267/275.

Por sentença, ID 4490038, 309/315, o MM. Juiz julgou improcedente o pedido autoral.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso (ID 4490039, p. 01/10), defendendo a reforma da sentença e procedência da ação.

A parte ré contrarrazoou (ID 4490039, p. 14/24), requerendo o improvimento do recurso.

Intimado, o réu apresentou suas contrarrazões (ID 4728231, p. 01/18) pugnando pelo improvimento do apelo.

Recebido o recurso, foram os autos encaminhados à d. Procuradoria-Geral de Justiça a fim de intervir, caso desejasse, na qualidade de custos legis (art. 178, do CPC),  (ID 5126171, p. 01/02).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que nela se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

Inicialmente, cabe destacar que o Estado do Piauí suscitada a sua ilegitimidade passiva.

 

No que tange ao argumento de que o Ente Público Estadual não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda originária, tendo em vista que, segundo alega, cabe ao Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP), atualmente IASPI, administrador do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos militares e bombeiros militares (art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 41/2004), proceder à revisão de pensão por morte, entendo, concessa venia, que não merece guarida.

Na verdade, a estrutura da Administração Pública do Estado do Piauí, atualmente regulamentada por sua Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual nº 28/2003), especificamente no que tange ao ente público responsável por administrar o regime de previdência social, sofreu confusa e profunda alteração após a interposição da apelação em análise, conforme se demonstra.

Primeiramente, através da Lei Estadual nº 6.673, de 18.06.2015 (art. 1º), a Secretaria de Estado da Administração, órgão integrante da administração direta, passou a ser denominada Secretaria de Estado da Administração e Previdência (art. 59, inciso XIII, da LCE nº 28/2003, com redação dada pelo art. 1º, da Lei Estadual nº 6.673/2015), in verbis:

 

“Art. 59º Ficam transformados os cargos de:

…..........................................................................

XIII – Secretário de Estado da Administração em Secretário de Estado da Administração e Previdência;

…..........................................................................”.

 

Na mesma supracitada legislação ordinária, a novel Secretaria de Estado tivera sua competência alargada, pois, anteriormente, cabia-lhe, tão somente, “supervisionar as atividades de previdência dos servidores públicos” (inciso V do art. 35 da LCE nº 28/2003), e com a suscitada Lei Estadual nº 6.673/2015, passou a administrá-la, senão vejamos:

 

“Art. 35. A Secretaria de Administração e Previdência é o órgão central de coordenação e execução da Política de pessoal, previdência, material, patrimônio, serviços gerais, licitações e contratos, gestão de documentos e gestão de controle da qualidade dos gastos da administração pública do Estado, competindo-lhe:

….........................................................................

V – administrar através da Superintendência de Previdência o Regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí de qualquer do Poderes e dos membros da magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e do Fundo de Previdência e dos demais fundos estabelecidos em Lei, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí.

….........................................................................”.

 

Ainda através da multireferida legislação ordinária estadual, no seu art. 1º, houve a modificação dos arts. 51, inciso IV e 53, inciso IV, para criar, em substituição ao antigo IAPEP, o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (IASPI), ente da administração indireta (autarquia estadual) que passou a administrar, apenas, a assistência à saúde dos servidores públicos estaduais e dos seus dependentes.

 

Ocorre que, um ano e meio depois, no que toca especificamente à Previdência Social do Estado, com a promulgação da Lei Estadual nº 6.910, de 12.12.2016, a Administração Pública criou a Fundação Piauí Previdência “vinculada à Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí, com a finalidade de ser a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí – RPPS.” (art. 1º).

 

Observo que, inobstante o referido Ente (Fundação Piauí Previdência) possuir, a priori, a natureza jurídica de fundação pública, dotado, portanto, de autonomia administrativa e financeira, o mesmo está intrinsecamente vinculado a uma Secretaria de Governo, órgão da administração direta do Estado do Piauí. Exemplo disso é que a sua representação judicial, inclusive, deverá ser realizada pela Procuradoria Geral do Estado do Piauí, apesar de a suscitada Fundação previdenciária possuir serviço jurídico especializado, conforme se infere do disposto no § 2º do art. 6º da mencionada Lei Estadual nº 6.910/2016, in litteris:

 

“ Art. 6º. ….................................................

§ 2º A Procuradoria Geral do Estado do Piauí, na qualidade de órgão jurídico responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí – RPPS, deverá organizar o serviço jurídico da Fundação Piauí Previdenciária, cabendo-lhe fazer a sua consultoria jurídica, através de consultoria setorial ou Procuradoria especializada em matéria previdenciária, bem como realizar a sua representação judicial.”.

 

Nesse sentido, considerando que, apesar de haver sido criada a Fundação Piauí Previdência para administrar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS), a mesma está, repito, intrinsecamente vinculada à Secretária de Estado da Administração e Previdência, novel ente da administração direta, entendo que a alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí não merece guarida, motivo pelo qual a afasto.

Indefiro, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí.

Trata-se, na origem, de ação objetivando o recebimento da pensão sem aplicação de redutor, assim como a restituição dos valores descontados.

O d. Magistrado a quo entendeu inexistir ilegalidade na redução dos vencimentos, eis que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a pensão não é mais concedida integralmente ao pensionista.

Irresignada, a parte autora apelou, defendendo a inobservância à regra contida no art. 5º, IX, da CF e às Leis 6.126/2011 e 6.370/2013, razão pela qual deve ser reformada a sentença.

Não assiste razão à parte apelante.

De início, cabe destacar que, em se tratando de concessão de benefício previdenciário por morte, a legislação aplicável à espécie é a vigente na data do óbito do segurado, tal como expresso na Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, taxativa no sentido de que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Além disso, a pensão por morte tem fórmula de cálculo no momento próprio e índice de reajustamento diverso daquele conferido aos servidores da ativa, tal como delimita o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, que cassou a paridade entre os valores percebidos pelos pensionistas e os servidores da ativa, sendo que o falecimento do extinto servidor ocorreu no ano de 2011. O tema, aliás, já foi objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça que assim se posicionou, in litteris:

“ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO ART. 40, § 7º, DA EC 41/2003. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, os quais são aqui recebidos como agravo regimental. É possível o recebimento de embargos como agravo regimental em prestígio à economicidade processual e à fungibilidade recursal. Precedente: EDcl no RMS 34.492/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.5.2012. 2. Os autos trazem insurgência de pensionistas contra ato administrativo de revisão de pensão por falecimento, outorgada em divergência aos termos do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC n. 41/2003; alegam que não pode ser aplicado o redutor, já que o falecimento do servidor deu-se poucos dias antes da vigência da Lei n. 10.887/2004. 3. Os termos do art. 40, § 7º, derivados da EEC n. 41/2003 são de eficácia plena e de auto aplicabilidade, porquanto o poder constituinte derivado já havia fixados os valores e os seus limites, e o legislador ordinário deles não poderia se afastar. 4. "A lei de regência do benefício previdenciário é definida pelo momento em que atendidos os requisitos para seu deferimento, daí porque, falecido o servidor público após o advento da EC nº 41/03, a pensão deve submeter-se à novel disposição normativa" (AgRg nos EDcl no RMS 33.167/MS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1º.7.2011). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e improvido. (EDcl no RMS 34.354/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012)”

No caso, considerando o falecimento da instituidora da pensão em 18.11.2011, não havendo duvida de que se aplicariam à espécie as disposições do art. 40, § 7º, II, da Constituição Federal, em sua redação atual, senão vejamos:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

(...)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.”

Portanto, vê-se que, ao contrário do que defende a parte apelante, não se está aplicando redutor em relação ao teto do salário do Chefe do Executivo Estadual, mas sim o redutor contido no art. 40, § 1º, da Constituição Federal.
Nesse tocante, vê-se que a parte apelante pugna, na verdade, pelo pagamento da remuneração paga aos servidores da ativa, aquela que a instituidora estaria recebendo caso estivesse no efetivo exercício das funções do cargo.

Assim, não obstante o pedido inicial da parte autora, não vislumbrei, no caso, prova de que a autarquia ré esteja descumprindo as regras constitucionais para atualização da pensão percebida, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença monocrática ser mantida em todos os seus termos.

 

Elevo a condenação em honorários para 15% do valor da causa.

 

 

É o voto.

 

 

Teresina, 05/05/2022