PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A concessão da tutela recursal, a exemplo de toda e qualquer outra, exige a presença simultânea e inequívoca da fumaça do bom direito e do perigo da demora, nos termos do art. 300 (caput), c/c o art. 1.019, inc. I, ambos do CPC. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752278-27.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752278-27.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: RITA PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Advogado(s) do reclamante: PRYCYLA DE MACEDO LIMA

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

1.A concessão da tutela recursal, a exemplo de toda e qualquer outra, exige a presença simultânea e inequívoca da fumaça do bom direito e do perigo da demora, nos termos do art. 300 (caput), c/c o art. 1.019, inc. I, ambos do CPC.

2. Agravo de instrumento desprovido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0752278-27.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: RITA PEREIRA DOS SANTOS SILVA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: PRYCYLA DE MACEDO LIMA - PI15395-A

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) AGRAVADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e indenização por danos morais, c/c pedido de tutela de urgência, proposta por RITA PEREIRA DOS SANTOS SILVA, ora agravante, em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora agravado.

A decisão consiste, essencialmente, em indeferir a tutela de urgência.

Inconformada, a agravante alega, em suma, que no dia 18 de dezembro de 2019, tendo sido vítima de extorsão mediante sequestro, fora obrigada a efetuar vários e sucessivos saques na sua conta, junto ao agravado, totalizando a quantia de R$ 35.100,00. Afirma que, além disso, um dia após o ocorrido, ao conferir a conta, verificara que houve a contratação, no seu nome, de um empréstimo, feito pelos estelionatários, no valor de R$ 20.155,00, dividido em 96 parcelas de R$ 1.318,53. Aduz que informara os saques indevidos, solicitando a devolução dos valores sacados e o cancelamento do empréstimo, porém, o agravado viria se recusando a fazê-lo.

Garante ter havido falha do agravado na prestação dos seus serviços, de uma vez que, tanto os saques quanto o empréstimo, ter-se-iam dado no mesmo dia, em valores altos e de forma sucessiva, sem contestação; ou seja, não nada fora feito que impedisse ou dificultasse as transações, como é do dever das instituições financeiras, ao se detectar alguma circunstância anômala e que possa implicar prejuízo aos clientes.

Por fim, requer a antecipação da tutela recursal, a fim de se determinar a imediata suspensão do pagamento das parcelas do empréstimo em questão, com o posterior provimento do recurso.

Tutela recursal de urgência denegada.

O agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, vê-se que a agravante pretende que se lhe conceda a tutela de urgência que requerera e que lhe fora indeferida. Entende, em suma, que estariam presentes os requisitos autorizadores da medida.

Equivoca-se, no entanto.

Com efeito, as provas constantes dos autos, quais sejam, um boletim policial de ocorrência e um comunicado ao agravado, dão conta de que a própria agravante fornecera o seu cartão de crédito e a respectiva senha a estranhos.

Não bastasse, vê-se das referidas provas que a agravante declarara à autoridade policial ter efetuado os saques, repassando os valores às mesmas pessoas, mediante a promessa de obter retribuição pelo que chama de “ajuda”. Não há, portanto, nenhuma evidência de que ela tenha sido coagia ou forçada a realizar os saques, assim como nada indica que o empréstimo questionado tenha sido fraudulento.

Por sinal, pelas declarações constantes do citado boletim de ocorrência, o que se pode presumir é que a agravante caíra em um golpe armado por duas desconhecidas, as quais teriam fingido possuir um bilhete premiado, no valor de R$ 1.300,000,00 (um milhão e trezentos mil reais), pedindo-lhe ajuda, com a promessa de lhe dar o valor da premiação como recompensa. O resultado disso, ao que também parece, é que a agravante, quiçá movida pela possibilidade de um lucro maior, se precipitara ao dar às duas estranhas os seus dados pessoais, inclusive, os bancários.

Ademais, considerando-se que há indícios de que o valor da operação de crédito fora repassado à agravante e que nada autoriza a conclusão de que o empréstimo é fraudulento, inexistem elementos aptos a afastar a sua obrigação financeira, para com o agravado. Daí poque, também, nenhuma evidência existe de que o último tenha negligenciado nos seus serviços.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento a este AGRAVO, mantendo-se incólume, pelos seus próprios fundamentos, a DECISÃO hostilizada.

 

Teresina, 07/03/2022