poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0755863-24.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO
AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PETIÇÃO INICIAL E PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO – AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. O Agravo de Instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição, cumpridos os requisitos previstos nos art. 1016, e instruído com os documentos imprescindíveis à análise do mérito do recurso, nos termos do art. 1017, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não juntou aos autos a petição inicial do recurso, em obediência ao disposto no art. 1016 do CPC, nem tampouco instruiu o presente agravo de instrumento com as cópias das peças necessárias para sua interposição, mesmo quando intimada para saneamento do feito. 3. Incidência dos arts. 932, parágrafo único, e 1.017, §34º, do Código de Processo Civil. 4. Inadmissibilidade recursal.

I. Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO, já qualificada nos autos, em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Em ID Num. 2312580, o relator deste recurso proferiu despacho de saneamento dos autos, ante a ausência de petição inicial, bem como das peças obrigatórias, na forma do art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único do CPC, determinando a intimação da Agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a petição e complementar a instrução do agravo de instrumento, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

No entanto, ultrapassado o prazo para manifestação, a Agravante se manteve inerte.

Posteriormente, em tentativa de recebimento do agravo por este julgador, foi determinado à COOJUDCIV que adotasse as providências necessárias para solicitar informações ao Juízo de primeiro grau sobre o status do processo de origem, remetendo a este Tribunal as eventuais peças processuais faltantes para processamento e julgamento do recurso.

Conforme se verifica dos autos em ID Num. 4510561, as informações foram solicitadas em 9/7/2021, por meio do SEI nº 21.0.000066393-7. No entanto, certidão constante em ID Num. 5713823 informa que até 1/12/2021 não houve a prestação das referidas informações.

Suficientemente relatado, passo a decidir.

II. Fundamentação

Neste caso, percebe-se que a parte agravante não juntou aos autos a petição inicial do recurso, em obediência ao disposto no art. 1016 do CPC, nem tampouco instruiu o presente agravo de instrumento com as cópias das peças necessárias para sua interposição, conforme determina o inciso I, do art. 1.017, do CPC. Vejamos:

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

I - os nomes das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Art. 1.017. I petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

§ 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único. 

Ademais, embora tenha sido devidamente intimada para realizar o saneamento do vício, em respeito ao parágrafo único do art. 932, a agravante quedou-se inerte, o que acarreta o não conhecimento do recurso, uma vez que não cabe uma nova intimação, sequer pessoal, para suprir o vício em questão.

Sobre o tema:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015820-39.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM ADVOGADOS: JACIRENE MARIA FAÇANHA DA COSTA (PROCURADORA) AGRAVADO: EDENILSON FÉLIX GONÇALVES ADVOGADO: ANA SHIRLEY GOMES RENTE DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Santarém contra decisão que em sede de tutela provisória determinou que o Município reabra o prazo de convocação para o agravado apresentar documentos necessários para posse no cargo de agente de combate de endemias referentes ao processo seletivo 01/2012. Considerando que o direito reclamado se refere diretamente ao descumprimento de princípios da Administração, especificamente a dispositivos contidos no Edital do processo seletivo, determinei a apresentação do referido edital no prazo de 10 (dez) dias, sem o qual restaria inviabilizada a cognição. Certidão de fl. 56 atestando que não houve cumprimento da determinação. Decido. O recurso não pode ultrapassar a fase do juízo de admissibilidade. Dispõe o artigo 1.017 do Código de Processo Civil de 2015, que a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (inc. I), além das peças necessárias ao pleno conhecimento da matéria discutida (inc. III). Assim exposto, considerando que a relação jurídica deduzida em juízo pode ser devidamente solucionada com a apresentação do referido edital, ainda que já encerrada a seleção, ou seja, o documento era imprescindível para cognição do recurso, quiçá da lide, e que mesmo depois de intimado o agravante não sanou a deficiência instrumental na forma do art. 1.017, § 3º, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 932, inc. III, por ausência de peças necessárias e pela manifesta inércia do agravante, mesmo depois da regular intimação para regularizar os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. P.R. I.C. Belém, DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 2 (TJ-PA - AI: 00158203920168140000 BELÉM, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 09/05/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 09/05/2018)”.

III. Dispositivo

Em face do exposto, na forma do art. 932, parágrafo único do CPC e em obediência ao art. 1017, §3º do CPC, não conheço do agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

 Teresina/PI, 4 de fevereiro de 2022.