EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EXORBITANTES. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Ressalta-se que devem ser aplicadas na hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor (enunciado de Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”). 2 - O consumidor, quando hipossuficiente, merece a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, inciso I, do CDC). 3 - Na esteira dos fatos elencados, constato que a instituição financeira ré/apelante não trouxe prova idônea da transferência dos valores supostamente contratados à titularidade da parte autora/apelada. Logo, a declaração da invalidade do referido contrato é de rigor, com a condenação do banco réu (apelante) ao pagamento de indenização pelos danos morais provocados (que se constituem in re ipsa), tal como procedeu o d. juízo de 1º grau. Precedentes do TJPI. 4 - No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa, indenização que deve ser minorada para R$ 3.000 (três mil reais), conforme precedentes desta Câmara. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800661-68.2020.8.18.0033 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800661-68.2020.8.18.0033

APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamante: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

APELADO: ANTONIA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EXORBITANTES. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Ressalta-se que devem ser aplicadas na hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor (enunciado de Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”).

2 - O consumidor, quando hipossuficiente, merece a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, inciso I, do CDC).

3 - Na esteira dos fatos elencados, constato que a instituição financeira ré/apelante não trouxe prova idônea da transferência dos valores supostamente contratados à titularidade da parte autora/apelada. Logo, a declaração da invalidade do referido contrato é de rigor, com a condenação do banco réu (apelante) ao pagamento de indenização pelos danos morais provocados (que se constituem in re ipsa), tal como procedeu o d. juízo de 1º grau. Precedentes do TJPI.

4 - No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa, indenização que deve ser minorada para R$ 3.000 (três mil reais), conforme precedentes desta Câmara.

5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A contra sentença proferida pelo d. juízo da 3ª Vara da Comarca de Piripiri (PI) nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (Proc. nº 0800661-68.2020.8.18.0033) ajuizada por ANTÔNIA DO NASCIMENTO, em face do ora apelante.

Na sentença (Id. Num. 5129225), o d. juízo a quo, ao considerar a inexistência de quaisquer documentos aptos a demonstrar a contratação do contrato de cartão de crédito objeto da lide, julgou a demanda procedente para: a) declarar a nulidade e cancelar o contrato objeto dos autos; b) condenar a requerida a restituir o dobro o que fora descontado da parte autora/apelada; c) condenar a instituição financeira em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, por fim, c) condenar a instituição financeira requerida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões (Id. Num. 5129230), a instituição financeira ré, ora apelante, alega, preliminarmente, que deve incidir no caso posto a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, do CC. No mérito, afirma que não praticou ilícito, uma vez que está demonstrado nos autos a contratação do cartão de crédito consignado, inclusive tendo sido efetuado saque pela parte autora. Sustenta, portanto, a validade da contratação. Afirma que é incabível a repetição do indébito na forma simples e dobrada, uma vez que a contratação fora regularmente efetuada e sua conduta não se revestiu de má-fé. Argumenta serem indevidos danos morais, haja vista que sua conduta não é ilícita, e não há prova nos autos de que os descontos causaram danos à personalidade da recorrida. Subsidiariamente, defende que os danos morais devem ser minorados a patamar razoável. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a ação seja julgada integralmente improcedente. Caso mantida a condenação, pede a redução do quantum indenizatório definido a título de danos morais, bem como que a repetição do indébito seja na forma simples.

Em contrarrazões (Id. Num. 5129246), a autora, ora apelada, sustenta, em síntese, a invalidade do contrato, haja vista que é analfabeta, e o contrato fora apresentado com suposta assinatura. Argumenta, também, que o instrumento contratual está desprovido de formalidades essenciais à contratação com analfabeto. Afirma, por fim, inexistir TED nos autos, conforme determina a Súmula nº 18 deste TJPI. Pugna, ao final, pela manutenção da sentença

O Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito, por entende que não há, nos autos, interesse público primário que justifique sua intervenção (Id.Num. 5348539).

Vieram-me os autos conclusos.

Inclua-se em pauta.

 

 

 

 

VOTO

 

O Exmo. Sr. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

 

I. Juízo de admissibilidade

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da apelação.

 

II. Preliminares

 

2.1 Prejudicial de Mérito: Prescrição

 

Alega a parte apelante que incide a prescrição trienal na hipótese, nos termos do art. 206, §3º, do CC e, portanto, deve ser declarada a prescrição parcial de pretensão autoral.

 

Sem razão a apelante.

 

Sucede que, no caso posto, tem-se uma relação de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

 

Desse modo, por se estar diante de fato do serviço, deverá incidir, ao caso, a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, na modalidade de trato sucessivo, a contar do último desconto.

 

Assim, tendo-se em vista que os descontos iniciaram em 11/2017 (Num. 5128684), e a ação fora protocolada em 06/05/2020 (Num. 5128679), não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

 

III. Mérito

 

Versa o caso sobre o exame do contrato de cartão de crédito supostamente firmado entre as partes.

 

Diz a autora/apelada que não solicitou nenhuma contratação junto ao banco réu/apelante (Num. 5128680 - Pág. 2).

 

Primeiramente, ressalto que devem ser aplicadas na hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor (enunciado de Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”).

 

Resta evidente, também, a hipossuficiência da parte autora/apelante em face da instituição financeira apelada. Por isso, entendo que o consumidor faz jus ao benefício da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.¹

 

Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira, a quem incumbe a prova da contratação, juntou aos autos o instrumento respectivo (Num. 5128693) devidamente assinado. Entretanto, o banco não comprovou a transferência dos recursos supostamente contratados à conta-corrente da parte autora, uma vez que não anexou prova idônea, tal como o TED, ônus que lhe incumbia. Nesses termos, a Súmula 18 do TJPI:

 

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

 

Logo, a declaração da invalidade do referido contrato é de rigor, com a condenação do banco réu (apelante) ao pagamento de indenização pelos danos morais provocados (que se constituem in re ipsa), tal como procedeu o d. juízo de 1º grau.

  

Por conseguinte, é de ser mantida a declaração de inexistência do contrato, assim como a condenação do banco réu/apelante ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor/apelado.

 

No tocante ao quantum indenizatório a título de danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo que é irrazoável mormente porque não há fatos que destoem do que ordinariamente ocorre em casos semelhantes já julgados por esta 4ª Câmara Especializada Cível e, portanto, deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais); quantum este mais compatível com o caso em exame e que vem sendo adotado pelos integrantes desta Câmara para a fixação de danos morais em sede de empréstimo consignado (Apelação Cível Nº 2017.0001.001508-8 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/07/2018) (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002275-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/07/2018) (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002347-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/07/2018).

 

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir da data do acórdão (arbitramento definitivo), conforme o teor da Súmula 362 do STJ, e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC e precedentes do STJ). Mantida a sentença nos demais termos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal.

Sem parecer do Ministério Público Superior.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como voto.

1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

 

Teresina, 29/04/2022