EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos crimes que deixam vestígios, como o crime de incêndio, a realização de perícia e feitura do respectivo laudo é imprescindível à comprovação do perigo comum de pessoas ou coisas, sem o qual a absolvição, por ausência de materialidade do delito, é medida de rigor. 2. Perscrutando os autos, verifica-se que a materialidade do crime não restou comprovada nos autos. Não foi realizada perícia para constatar a materialidade do crime de incêndio e, apesar de haver prova testemunhal, não existe nos autos justificação alguma para a ausência da perícia. 3. A autoria do crime não restou delineada. Pelas provas colhidas na instrução, não existem elementos suficientes para infundir a certeza de que o Apelado causou o incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade ou o patrimônio de outrem, sendo imperiosa a sua absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Acordam os componentes da egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença absolutória, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0758897-70.2021.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/03/2022 )

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Nos crimes que deixam vestígios, como o crime de incêndio, a realização de perícia e feitura do respectivo laudo é imprescindível à comprovação do perigo comum de pessoas ou coisas, sem o qual a absolvição, por ausência de materialidade do delito, é medida de rigor.

2. Perscrutando os autos, verifica-se que a materialidade do crime não restou comprovada nos autos. Não foi realizada perícia para constatar a materialidade do crime de incêndio e, apesar de haver prova testemunhal, não existe nos autos justificação alguma para a ausência da perícia.

3. A autoria do crime não restou delineada. Pelas provas colhidas na instrução, não existem elementos suficientes para infundir a certeza de que o Apelado causou o incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade ou o patrimônio de outrem, sendo imperiosa a sua absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO:

Acordam os componentes da egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença absolutória, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de LEANDRO FERREIRA DA SILVA, qualificado e representado nos autos, visando, em síntese, a reforma da decisão que absolveu o acusado do crime de incêndio, delito previsto no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal.

Consta da denúncia que, na data de 05 de agosto de 2011, por volta das 22:00, o acusado ateou fogo nos veículos Monza e Chevrolet D60 ano/modelo 1964, placa 6881 PI, chassi nº 9BG5683PXECO10619, licenciado em nome de Francisco Pessoa de Brito.

Em suas razões recursais (id 4984604), o Ministério Público Estadual vindica a reforma da sentença condenatória, sob o argumento de existir, nos autos, provas suficientes da materialidade e da autoria do crime de incêndio, requerendo a condenação do apelado no delito previsto no artigo 250, §1º, inciso II, “a”, do Código Penal.

Em contrarrazões, o Apelado pugna pela manutenção da sentença recorrida, permanecendo a decisão que reconheceu a absolvição do apelado (id 4984604).

A Procuradoria Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto (id 5209296).

Tratando-se de crime punido com Reclusão, submeto os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI.

Após, inclua-se o processo em pauta virtual, conforme determinação do Revisor.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Apelante.

PRELIMINARES

Não há preliminares arguidas pelas partes.

MÉRITO

O Ministério Público Estadual vindica a reforma da sentença condenatória, sob o argumento de existir, nos autos, provas suficientes da materialidade e da autoria do crime de incêndio, requerendo a condenação do apelado no delito previsto no artigo 250, §1º, inciso II, “a”, do Código Penal.

Inicialmente, insta consignar que nos crimes que deixam vestígios, como o crime de incêndio, a realização de perícia e feitura do respectivo laudo é imprescindível à comprovação do perigo comum de pessoas ou coisas, sem o qual a absolvição, por ausência de materialidade do delito, é medida de rigor.

A ausência de perícia no crime de incêndio somente poderá ser suprida por outros meios de prova nas hipóteses em que seja impossível a realização do exame de corpo de delito.

Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise do caso concreto.

Perscrutando os autos, verifica-se que a materialidade do crime não restou comprovada nos autos. Não foi realizada perícia para constatar a materialidade do crime de incêndio e, apesar de haver prova testemunhal, não existe nos autos justificação alguma para a ausência da perícia.

Não tendo sido apontado nenhum fundamento capaz de justificar a não realização da perícia no local do crime, é certa a imposição da absolvição do acusado.

Corroborando com este entendimento, colaciona-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Segundo o entendimento desta Corte, a ausência de perícia no crime de incêndio somente poderá ser suprida por outros meios de prova nas hipóteses em que seja impossível a realização do exame de corpo de delito, o que não restou evidenciado no caso dos autos.

2. Não tendo sido apontado nenhum fundamento capaz de justificar a não realização da perícia no local do crime, impõe-se a absolvição do recorrente e do corréu.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1916613/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 17/05/2021)

Ademais, a autoria do crime não restou delineada. As provas carreadas aos autos são frágeis para a condenação.

A testemunha Raimunda Soares relatou que não viu a ação criminosa, mas que em determinada ocasião quando advertia o réu da proibição de fumar nas dependências da escola, ele proferiu as seguintes palavras: "você está zangada porque eu queimei o carro do prefeito??", "eu queimo até tua casa".

A testemunha das Chagas de Oliveira Bonfim, policial que conduziu o acusado quando de sua prisão, informou que não presenciou os fatos. No entanto, o delito foi atribuído ao denunciado porque ele teria ido pedir dinheiro a vítima Francisco Pessoa de Brito (prefeito à época) e este não teria dado, motivo pelo qual o réu teria deixado a entender que iria fazer algo.

O acusado Leandro Ferreira da Silva negou a autoria delitiva. Disse que pediu dinheiro à vítima, mas não ateou fogo em seus veículos. Também afirmou que a declaração da testemunha Raimunda Soares não é verdadeira. Disse que pediu o dinheiro na casa de um vereador onde o prefeito estava, mas não na casa da vítima. Nunca disse para o policial que havia sido o autor do crime e estava apenas com o celular quando foi preso (ID 4984608).

Verifica-se pelas provas colhidas na instrução, que não existem elementos suficientes para infundir a certeza de que o Apelado causou o incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade ou o patrimônio de outrem, sendo imperiosa a sua absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo.

Portanto, com base nas razões aduzidas, não merece prosperar a alegação do Apelante, mantendo-se incólume a sentença que absolveu o acusado a LEANDRO FERREIRA DA SILVA, nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente Recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença absolutória, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

Teresina, 21/03/2022