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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0755666-35.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOUSA
AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE-INTERESSE. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOUSA contra decisão proferida pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós/PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800576-73.2021.8.18.0057) ajuizada pela agravante em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Na decisão fustigada (Id. Num. 4265071) o d. Juízo a quo determinou que a autora junte aos autos os extratos bancários da conta corrente por ela titularizada, em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois meses anteriores, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Nas razões recursais (Id. Num. 4265070), a agravante afirma não ser razoável considerar os extratos bancários como documento indispensável para propositura da ação. Alega ser responsabilidade da instituição financeira comprovar a celebração do contrato, bem como a transferência do valor contratado. Sustenta a necessidade de inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor perante a instituição financeira. Requer o deferimento da medida liminar para que seja concedida a inversão do ônus da prova. Ao final pugna pelo provimento do recurso e reforma da decisão.

Vieram-me os autos conclusos.

Vieram-me conclusos.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos do processo que tramita no 1° grau (Proc. nº 0800576-73.2021.8.18.0057), observo que o d. Juízo a quo proferiu sentença (Id. Num. 20184538) julgando improcedentes os pedidos constantes da inicial, de toda sorte, prejudicando o objeto do presente instrumental, de modo que o recurso não possui utilidade para resolução da demanda.

Logo, a presente demanda recursal não possui utilidade alguma. A propósito, eis o ensinamento de EDUARDO CHEMALE SELISTRE PEÑA:

Prejudicado fica o recurso que perdeu o objeto, ou seja, aquele que não mais tem utilidade para o recorrente, caindo no vazio. Tal hipótese é comum em relação ao agravo de instrumento, já que pode haver reconsideração da decisão agravada por parte do juiz a quo, ocorrendo o desaparecimento superveniente do interesse recursal. (in: O Recurso de Agravo – como meio de impugnação das decisões interlocutórias de primeiro grau. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p.113).

Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Desse modo, restou esvaziado o objeto do presente instrumental, até porque houve superveniência de decisão no processo principal, restando inócua a apreciação do Agravo de Instrumento interposto. Em virtude disso, qualquer provimento jurisdicional nestes autos será inútil, o que demanda a extinção do processo. Assim, resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão porque declaro-o extinto.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0705113-86.2018.8.18.0000 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 06/11/2020).

Assim, constatada a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, o agravo deve ser julgado prejudicado, conforme dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO:

Com estes fundamentos, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO, ante a perda superveniente do objeto e, assim sendo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJe.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

 -PI, 4 de fevereiro de 2022.