CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARTILHA. POSSIBILIDADE VIA DESARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PEDIDO DEFERIDO. I – A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente, não impede que haja um novo acordo sobre o destino dos referidos bens, conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. II – O Magistrado a quo equivocou-se ao indeferir o pedido de análise de desarquivamento para retificação de sentença partilha, ao fundamento de que a modificação estaria condicionada à propositura de ação autônoma. III - Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758698-82.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758698-82.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE DE BRITO FONTENELE

Advogado(s) do reclamante: JANIO DE BRITO FONTENELLE

AGRAVADO: RAIMUNDA ANTONIA PIRES FONTENELE

Advogado(s) do reclamado: JANIO DE BRITO FONTENELLE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARTILHA. POSSIBILIDADE VIA DESARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PEDIDO DEFERIDO.

I – A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente, não impede que haja um novo acordo sobre o destino dos referidos bens, conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 

II – O Magistrado a quo equivocou-se ao indeferir o pedido de análise de desarquivamento para retificação de sentença partilha, ao fundamento de que a modificação estaria condicionada à propositura de ação autônoma.

III - Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0758698-82.2020.8.18.0000

Agravantes: JOSÉ DE BRITO FONTENELE e RAIMUNDA ANTÔNIA PIRES FONTENELE

Advogados: Janio de Brito Fontenelle (OAB/PI n° 2.902), Daniel Neiva do Rêgo Monteiro (OAB/PI n° 5.005) e Max Vinícius Fontenele Rocha (OAB/PI n° 8.032).

Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal de evidência, interposto por JOSÉ DE BRITO FONTENELE e RAIMUNDA ANTÔNIA PIRES FONTENELE, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina, nos autos da Ação de Divórcio (proc. nº 0802675-63.2018.8.18.0140), em que houve divórcio consensual entre os Agravantes.

Na decisão recorrida (id n ° 2795569 - pág. 3), o Juízo a quo indeferiu o pedido de desarquivamento para retificação do plano de partilha homologado na sentença de divórcio.

Em suas razões recursais (id nº 2795571), os Agravantes alegaram, em suma, a possibilidade de celebração de acordo, com disposição diversa de bens, após o trânsito em julgado da sentença.

Após, conheci este Agravo de Instrumento e concedi a tutela de evidência na decisão de id nº 2998346.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer sobre o mérito, em razão da ausência de interesse público (id nº 4172652). 

É o Relatório. 

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão na pauta do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934 do CPC. 

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

Teresina-PI, 03 de fevereiro de 2022.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo, realizado na decisão de id nº 2998346, razão pela qual reitero o conhecimento deste Agravo.

II - DO MÉRITO

Ab initio, importa ressaltar que as partes são maiores e capazes e o direito envolvido é disponível. Portanto, há de se privilegiar o princípio da autonomia da vontade dos Agravantes e os princípios da duração razoável do processo (art. 4°, do CPC) e da economia processual.

Com efeito, é cediço que a coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente, não impede que haja um novo acordo sobre o destino dos referidos bens, conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

No Informativo nº 624 do STJ, de 18/05/2018, restou destacado que “não se afigura correto indeferir o pedido de homologação de acordo que versa sobre o novo modelo de partilha de bens que as partes entenderam ser mais vantajoso e interessante para elas próprias. Isso porque, em primeiro lugar, reconhecendo-se que possuem as partes uma gama bastante ampla de poderes negociais, há que não apenas se proteger, mas também efetivamente se estimular a resolução dos conflitos a partir dos próprios poderes de disposição e de transação que possuem as partes. De outro lado, simplesmente remeter as partes a uma ação anulatória para a modificação do acordo traduz-se, em última análise, no privilégio da forma em detrimento do conteúdo, em clara afronta à economia, celeridade e razoável duração do processo. Nessas circunstâncias, é possível concluir que podem as partes, livremente e com base no princípio da autonomia da vontade, renunciar ou transigir sobre um direito ou um crédito reconhecido judicialmente em favor de uma delas, mesmo após o trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheceu ou fixou”. 

Nessa seara, transcreve-se precedente do Tribunal da Cidadania, in litteris:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO QUANDO AUSENTE LITÍGIO, ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTÍMULO ÀS SOLUÇÕES CONSENSUAIS DOS LITÍGIOS. NECESSIDADE. 1- Ação distribuída em 14/09/2012. Recurso especial interposto em 20/10/2015 e atribuído à Relatora em 15/09/2016. 2- Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a homologação de acordo celebrado pelas partes, maiores e capazes, que envolve uma forma de partilha de bens diversa daquela que havia sido inicialmente acordada e que fora objeto de sentença homologatória transitada em julgado. 3- Ausentes os vícios do art. 535, II, do CPC/73, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 4- A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo ajuste consensual sobre o destino dos referidos bens, assentado no princípio da autonomia da vontade e na possibilidade de dissolução do casamento até mesmo na esfera extrajudicial, especialmente diante da demonstrada dificuldade do cumprimento do acordo na forma inicialmente pactuada. 5- É desnecessária a remessa das partes à uma ação anulatória quando o requerimento de alteração do acordo não decorre de vício, de erro de consentimento ou quando não há litígio entre elas sobre o objeto da avença, sob pena de injustificável violação aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoável duração do processo. 6- A desjudicialização dos conflitos e a promoção do sistema multiportas de acesso à justiça deve ser francamente incentivada, estimulando-se a adoção da solução consensual, dos métodos autocompositivos e do uso dos mecanismos adequados de solução das controvérsias, tendo como base a capacidade que possuem as partes de livremente convencionar e dispor sobre os seus bens, direitos e destinos. 7- Recurso especial conhecido e provido.

(STJ - REsp: 1623475 PR 2016/0230901-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2018)”

Portanto, o Magistrado a quo equivocou-se ao indeferir o pedido de análise de desarquivamento para retificação de sentença partilha, ao fundamento de que a modificação estaria condicionada à propositura de ação autônoma.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de confirmar a tutela antecipada, DETERMINANDO a ANÁLISE DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE PARTILHA, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

É o VOTO.

 

Teresina-PI, 03 de fevereiro de 2022.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 15/03/2022