PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, transcorreu o prazo prescricional previsto na lei para o delito, imperiosa a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na sua modalidade retroativa. Prejudicada a análise do mérito recursal. 2. Recurso conhecido e provido. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Erivan Marques da Silva pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e remessa ao juízo de origem. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000128-85.2009.8.18.0112 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 15/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000128-85.2009.8.18.0112

APELANTE: ERIVAN MARQUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS FABIO PACHECO SANTOS

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO.  RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Se  entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, transcorreu o prazo prescricional previsto na lei para o delito, imperiosa a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na sua modalidade retroativa.  Prejudicada a análise do mérito recursal. 2. Recurso conhecido e provido.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,  à unanimidade, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Erivan Marques da Silva pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e remessa ao juízo de origem. 

 

RELATÓRIO

O Ministério Público denunciou Erivan Marques da Silva, qualificado nos autos, pela prática do delito descrito no  art. 129, §1.°, I e II, e §10, do Código Penal (ID 5740295 (pág. 2/4), por haver em 19/05/2009, por volta das 01h30min, pegue um chicote feito com umbido de boi e desferido várias chicotadas em sua tia Maria da Conceição Marques da Silva, que apresenta transtornos mentais.

Narrou a peça acusatória que a vítima estava sem tomar os remédios e começou a falar sozinha pela casa durante a madrugada, atrapalhando o sono de Erivan Marques da Silva, motivo pelo qual desferiu as chicotadas na tia, causando-lhe lesão corporal grave.

Após o recebimento da denúncia, o processo teve seu trâmite regular, com prolação de sentença (ID 5740310, págs. 23/26), que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu Erivan Marques da Silva como incurso nas penas do art. 129, § 1.º, II, c/c os §§ 9.º a 11, do Código Penal, fixando a pena definitiva de 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime aberto. Por fim, concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade.

Erivan Marques da Silva recorreu (ID 5740310, págs. 53/54) requerendo, em síntese, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva;  subsidiariamente, a absolvição do acusado com base no art. 386, VI, CPP; reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e afastamento das causas de aumento de pena do art. 109, §§10 e 11, e redução do aumento de 1/2 em razão da cumulação de duas causas de aumento.

 Contrarrazões ofertadas (ID 5740310, págs.  59/62),  nas quais o parquet  rebateu os argumentos defensivos, pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID5946813, págs. 1/13), opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto por Erivan Marques da Silva, para reconhecer a extinção da punibilidade do réu pela incidência da prescrição retroativa, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, primeira parte c/c 109, inciso IV, e 110, §1°, todos do Código Penal, e para aplicar a fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea do art. 65, III, d, do Código Penal,

Encaminharam-se os autos à revisão para os fins previstos no art. 356, inc. I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

É o relatório.

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II – MÉRITO

Erivan Marques da Silva pede o reconhecimento da extinção da punibilidade em decorrência da incidência da prescrição retroativa. Alternativamente, postula a absolvição reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e afastamento das causas de aumento de pena do art. 109, §§10 e 11, e redução do aumento de 1/2 em razão da cumulação de duas causas de aumento.

Analiso, a questão prejudicial de mérito da prescrição da pretensão punitiva, pois, em observância ao art. 61,CPP ("em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo  de ofício ou  a requerimento das partes").

É cediço que a prescrição além de ser causa de extinção da punibilidade (art. 107, inc. IV, do CP), é matéria de ordem pública e que deve ser declarada de ofício, ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).

Sobre  prescrição retroativa, Guilherme de Souza Nucci assim discorre:

45. Prescrição retroativa: é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória (...) (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 14ª edição, 2014, p. 110), grifei.

Como não foi interposto recurso pelo Ministério Público, aplica-se a disposição do art. 110, §1º, do CP, segundo o qual, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada.

Nesse sentido, é a súmula 146/STF, segundo a qual “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No caso, o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no 129, § 1.º, II, c/c os §§ 9.º a 11, do Código Penal, fixando a pena definitiva de 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão, o que atrai o prazo prescricional de 08 anos, a teor do disposto no art. 109, IV, CP, verbis:

Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:         (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

(...)

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; 

 O crime ocorreu na data de 19/05/2009, a denúncia foi recebida antes de 24/07/2009 (ID 5740302, pág. 04) e a sentença proferida em 05/09/2017 (ID 5740310, págs. 23/26). Observa-se que entre o recebimento da denúncia (antes de 24/07/2009) e a prolação da sentença condenatória (05/09/2017), passaram-se 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias, a qual somente foi publicada em 03/06/2020, no DJe n.º 8914, pág. 163, edição de 02/06/2020 (ID 5740310, pág. 40). Portanto, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do apelante pela prescrição retroativa, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, primeira parte c/c 109, inciso IV, 110, §1º, todos do Código Penal, pois decorridos mais de 08 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença penal condenatória com trânsito em julgado para a acusação.

Dessa forma, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão puntiva na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV,  c/c art. 109, IV, do CP.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. - Constatando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória de primeiro grau, há que ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, extinguindo-se a punibilidade do réu.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0620.15.001178-6/001, Relator(a): Des.(a) Glauco Fernandes , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/04/2021, publicação da súmula em 16/04/2021) grifei. 

Nesse contexto, ante o reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente pela incidência da prescrição retroativa, resta prejudicada a análise do mérito recursal. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. - Constatando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória de primeiro grau, há que ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, extinguindo-se a punibilidade do réu.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0620.15.001178-6/001, Relator(a): Des.(a) Glauco Fernandes , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/04/2021, publicação da súmula em 16/04/2021) grifei. 

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Erivan Marques da Silva pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e remessa ao juízo de origem.

É como voto.

Presentes na sessão de julgamento os Exmos. Srs.:  Des. Erivan José da Silva Lopes – Presidente, Des. Joaquim Dias de Santana Filho – Relator e  Desa. Eulália Maria Pinheiro.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª).  Aristides Silva Pinheiro, Procurador de Justiça.

Sala das Sessões Virtuais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina/PI, de vinte e cinco do mês de fevereiro aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (25/02 a 09/03/2022).

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                     Relator