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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0801093-24.2021.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Liminar]
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

APELADO: FELIPE PRIMO NETO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR OUTRO RELATOR. PREJUÍZO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra decisão proferida pelo d. juízo da vara única da comarca de Simplício Mendes – PI, nos autos da Ação de Anulatória de Contrato Bancário c/c Inexistênca de Débito c/c Antecipação dos Efeitos da Tutela e Indenização por Danos Morais (processo n.°: 0801093-24.2021.8.18.0075) ajuizada por FELIPE PRIMO NETO em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Em consulta ao Sistema PJE, verifica-se a existência de outro recurso sobre a mesma matéria e mesmo contrato conforme alegações do apelado constante na petição Id 6139859 – pág. 01 do processo 0801093-24.2021.8.18.0075 provindo do Desembargador Manoel De Sousa Dourado.

De acordo com o art. 55 do CPC, reputam-se conexas as ações com o objetivo de evitar decisões conflitantes, mesmo que não haja conexão entre eles.

Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1^o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.   (...)

§ 3^o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Nesta senda, mister se faz o chamamento do feito à ordem para determinar a redistribuição do feito à relatoria do Desembargador Manoel De Sousa Dourado, relator de processo anterior versando sobre a mesma matéria, a fim de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes, o que faço com arrimo no art. 55, §§ 1º e 3º do CPC.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO