EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÁTER EXCEPCIONAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DENESCESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A custódia cautelar é medida excepcional, restando reservada para as hipóteses em que a lei recomenda a prisão provisória. Noutra feita, quando necessária, a prisão é um instrumento do qual deve se valer o Poder Judiciário, não podendo omitir-se diante da sua imprescindibilidade. 2. A decretação da prisão preventiva, portanto, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 3. O exame dos autos revela ser o Recorrido tecnicamente primário, possuindo circunstâncias judiciais favoráveis, o que, implica suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000389-44.2017.8.18.0088 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/03/2022 )

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000389-44.2017.8.18.0088

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI

Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido: IVOMAR JOSÉ TEIXEIRA GOMES

Advogado: Moises Augusto Leal Barbosa (OAB/PI nº 161-A)

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÁTER EXCEPCIONAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DENESCESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A custódia cautelar é medida excepcional, restando reservada para as hipóteses em que a lei recomenda a prisão provisória. Noutra feita, quando necessária, a prisão é um instrumento do qual deve se valer o Poder Judiciário, não podendo omitir-se diante da sua imprescindibilidade.

2. A decretação da prisão preventiva, portanto, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

3. O exame dos autos revela ser o Recorrido tecnicamente primário, possuindo circunstâncias judiciais favoráveis, o que, implica suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

 

4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por votação unânime, em CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que determinou a liberdade provisória do Recorrido, mediante a aplicação de medidas cautelares, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do relator. 

 

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de IVOMAR JOSÉ TEIXEIRA GOMES, qualificado e representado nos autos, visando, em síntese, a reforma da decisão de primeira instância que determinou a liberdade provisória do Recorrido, mediante a aplicação de medidas cautelares (ID 5183751, fls. 41/59).

O Recorrido teve sua prisão efetuada por suposto flagrante ocorrido na data de 22 de julho de 2017, em razão de ter, supostamente, praticado o delito de tentativa de homicídio contra a vítima Francisco José de Memória Pereira.

Em decisão (ID 5183751, fls. 32/33), a Magistrada plantonista relaxou a prisão em flagrante e aplicou as medidas cautelares diversas da prisão.

Em suas razões recursais, o Ministério Público Estadual aduz estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, como a garantia da ordem pública ou para assegurar a aplicação da lei penal, visto que há prova nos autos da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

O Recorrido, apesar de devidamente intimado por seu defensor, não apresentou contrarrazões (ID 5183751, fls. 68).

Em despacho datado de 14 de junho de 2019 (ID 5183751, fls. 90), o MM Juiz de Direito da Comarca de Capitão de Campos determinou que fosse oficiado o delegado local para a apresentação do Inquérito Policial que ainda não tinha sido iniciado e que fosse dado vista ao Ministério Público para se manifestar acerca do prosseguimento do recurso, tendo em vista o lapso temporal de mais de 02 (dois) anos da sua interposição.

O Ministério Público do Estadual (ID 5183751, fls. 105) manifestou-se pelo processamento do RESE interposto, e caso não houvesse a retratação da decisão, que o recurso fosse encaminhado para este Egrégio Tribunal de Justiça para análise. Ainda solicitou que fosse mandado ofício para que o delegado apresentasse o respectivo inquérito policial.

Em juízo de retratação (ID 5183751, fls. 111/112) o MM. Juiz a quo manteve a decisão que relaxou a prisão em flagrante do recorrido.

Revisão dispensável (art.355, RITJ - PI)

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

PRELIMINARES

Ausentes preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

Tendo em vista a finalidade do recurso interposto, o Recorrente pugna pela reforma da decisão combatida, a fim de que seja decretada a prisão preventiva do recorrido IVOMAR JOSÉ TEIXEIRA GOMES, sob a alegação de que os elementos probatórios extraídos dos autos evidenciam, de maneira inconteste, a necessidade da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública ou da aplicação da lei penal, uma vez que há prova nos autos da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Inicialmente, insta consignar que a custódia cautelar é medida excepcional, restando reservada para as hipóteses em que a lei recomenda a prisão provisória. Noutra feita, quando necessária, a prisão é um instrumento do qual deve se valer o Poder Judiciário, não podendo omitir-se diante da sua imprescindibilidade.

Neste momento, torna-se salutar destacar que a Lei nº 12.403/2011 ratificou o caráter excepcional da prisão cautelar, suprimindo o caráter bipolar das prisões cautelares (LiberdadeXPrisão), para atribuir-lhes caráter multicautelar, fazendo surgir as medidas cautelares diversas da prisão no Código de Processo Penal, enfatizando que a custódia provisória só deverá ocorrer quando absolutamente necessária.

A decretação da prisão preventiva, portanto, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.o, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Deve-se, ainda, observar os requisitos previstos no artigo 313 do diploma processual penal brasileiro.

Estabelecidas tais premissas, há que se examinar o feito em apreço. No caso dos autos, a MMª Juíza plantonista esclareceu, inicialmente, que a prisão em flagrante não foi comunicada à autoridade judiciária no prazo legal. Depois, analisou que o periculum libertatis não estava patente, uma vez que o recorrido não responde a outras ações penais ou inquéritos policiais, conforme as certidões juntadas aos autos.

Dessa forma, não ficou constatado, nos autos, qualquer indício concreto de que o acusado pretendesse fugir da aplicação da lei penal ou atrapalhar a instrução processual. Assim, diante a ausência dos requisitos da prisão preventiva, foi relaxada a prisão em flagrante do recorrido e aplicado as medidas cautelares diversas da prisão.

Ressalta-se, ainda, conforme os despachos anexados aos autos (ID 5183751, fls. 90; 111/112), o inquérito policial referente ao processo nunca fora enviado para a Comarca.

Além disso, constam no bojo do processo, as certidões de comparecimento mensal do recorrido à secretaria de Capitão de Campos cumprindo devidamente as medidas cautelares que lhes foram impostas.

Noutra senda, importante ressaltar que, conforme aludido acima, o Código de Processo Penal dá enfoque às medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a medida constritiva seja aplicada quando realmente necessária.

Nesse sentido, após a reforma legislativa promovida pela Lei nº 12.403/2011, conhecida como Pacote Anticrime, o §6º, do art. 282 do Código de Processo Penal estabelece que:

“§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.”

Corroborando este entendimento, tem-se o seguinte julgado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. LONGA INVESTIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.

2. (...)

(AgRg no HC 693.058/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021)

No caso dos autos, constata-se ser o Recorrido tecnicamente primário, possuindo circunstâncias judiciais favoráveis, o que, implica suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Nesse sentido, mantenho a decisão recorrida, advertindo que a prisão preventiva poderá ser decretada, caso haja alteração fática que a recomende, bem como no caso de descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas.

 

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente Recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

 

Teresina, 21/03/2022