EMENT A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. EXISTENCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está inserido nas hipoteses do art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. 2. Da análise do acórdão embargado, de fato, constato que houve omissão em relação à fixação dos honorários recusais. 3. Diante do improvimento do recurso de apelação interposto pela parte autora , ora embargada, era cabível a majoração dos honorários anteriormente fixados, porém o acórdão embargado foi silente neste ponto. 4. São cabíveis os honorários recursais mesmo na hipótese de a parte adversa não apresentar contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, razão pela qual é possivel o seu estabelecimento em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em preclusão (Agint nos EDcl no RE no Agint no ARE-sp 1626251/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). 5. Embargos Declaratórios conhecidos e providos, atribuindo-lhes efeito modificativo no sentido de majorar a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800008-93.2019.8.18.0100 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara de Direito Público - Data 15/02/2022 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800008-93.2019.8.18.0100 –

ORIGEM: MANOEL EMÍDIO / VARA ÚNICA

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

EMBARGADA: ODINELIA MARIA DE SOUSA MESSIAS

ADVOGADO: DIEGO MARADONES PIRES RIBEIRO (OAB/PI Nº 9.206)

RELATOR: DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENT A

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. EXISTENCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O cabimento dos Embargos de Declaração está inserido nas hipoteses do art. 1.022, I, II e III do CPC/2015.

2. Da análise do acórdão embargado, de fato, constato que houve omissão em relação à fixação dos honorários recusais.

3. Diante do improvimento do recurso de apelação interposto pela parte autora , ora embargada, era cabível a majoração dos honorários anteriormente fixados, porém o acórdão embargado foi silente neste ponto.

4. São cabíveis  os honorários recursais mesmo na hipótese de a parte adversa não apresentar contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, razão pela qual é possivel o seu estabelecimento em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em preclusão (Agint nos EDcl no RE no Agint no ARE-sp 1626251/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020).

5. Embargos Declaratórios conhecidos e providos, atribuindo-lhes efeito modificativo no sentido de majorar a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos, atribuindo-lhes efeito modificativo, no sentido de majorar a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

RELATÓRIO

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí contra o acórdão constante do ID 4256357 assim ementado:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DESVINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL AO VENCIMENTO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Na origem foi proposta Ação Revisional de Adicional por Tempo de Serviço constante da rubrica 104. 3. Na hipótese, por disposição do artigo 2º, inciso XI, da Lei Complementar nº 33/2003, restou extinta a vinculação de qualquer vantagem remuneratória ao vencimento do servidor público do Estado do Piauí. 4. Acontece que a jurisprudência do STF, nos temas 24 e 41, estabelece que os servidores não possuem direito adquirido a regime jurídico, excetuando-se a hipótese que implica em violação ao princípio da irredutibilidade salarial, que não é o caso dos autos. 5. No presente feito, o que se veda é a redução nominal no valor total da remuneração, inexistindo, portanto, direito adquirido à forma de cálculo do “adicional por tempo de serviço” ao vencimento do cargo, com fundamento em direito adquirido. 6. Assim, entendo que a sentença não merece reforma, uma vez que não subsiste direito adquirido ao recalculo da referida gratificação, sem ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, posto que preservado o seu valor nominal. 7. Apelação Cível conhecida e não provida.

Em seu recurso, o Estado embargante alega que o juízo de primeiro grau condenou os embargados ao pagamento dos honorários na razão de dez por cento sobre o valor atualizado da causa; que a apelação interposta foi julgada improvida, entretanto não foram majorados os honorários advocatícios em favor do Estado; que o §11 do art. 85 do CPC prevê a majoração dos honorários, aduzindo que a concessão do benefício da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC).

Requer o provimento do recurso para que seja suprida a omissão apontada, majorando-se o quantum dos honorários advocatícios a serem pagos pela parte embargada em favor da parte embargante.

Embora devidamente intimada conforme despacho de ID 5429543, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

É o relatório.

 

VOTO DO RELATOR

 

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos aclaratórios opostos.

Da análise do acórdão embargado, de fato, constato que houve omissão em relação à fixação dos honorários recursais, no que passo a supri-la.

Diz o art. 85, §11 do CPC:

 

 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(…)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

 

Assim, diante do improvimento do recurso de apelação interposto pela parte autora, ora embargada, era cabível a majoração dos honorários anteriormente fixados, porém o acórdão embargado foi silente nesse ponto.

De fato, são cabíveis os honorários recursais mesmo na hipótese de a parte adversa não apresentar contrarrazões. E assim, uma vez suprida a omissão, devem os honorários serem majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), conforme requerido pelo Estado embargante.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:

 

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELO RECORRIDO EM CONTRARRAZÕES. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA.

1. O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

2. Na espécie, considerando que o recurso extraordinário foi interposto na vigência do atual Código de Processo Civil, é devida a fixação de honorários recursais. Precedentes do STJ.

3.É pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a majoração dos honorários é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, razão pela qual é possível o seu estabelecimento em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em preclusão.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020)

 

Como cediço, se da supressão do vício sobrevém alteração no julgado, deve o órgão julgador atribuir aos embargos de declaração efeitos infringentes.

Em face do exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos, atribuindo-lhes efeito modificativo, no sentido de majorar a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

Sessão VIRTUAL Ordinária da Egrégia 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses. José James Gomes Pereira, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e o Exmo. Sr. Dr. Dioclécio Sousa da Silva, Juiz Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, convocado pela Portaria da Presidência Nº 1672022 – PJPI/TJPI/SECPE/PLENOADM, de 20.01.2022, para substituir o Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado, que se encontra em gozo de férias regulamentares.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 04 a 11 de fevereiro de 2022.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -