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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0812590-73.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão]
APELANTE: BANCO HONDA S/A.

APELADO: RAFAEL ANDRADE DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. CPC, ART. 932, III. Não se conhece, por deserção, do recurso interposto quando, intimada a parte para comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo, deixa ela transcorrer in albis a dilação concedida.

I – RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAFAEL ANDRADE DE SOUSA contra sentença prolatada nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO sob o n°0812590-73.2017.8.18.0140 em que o magistrado a quo houve por julgar procedente a ação.

No entanto, em atenção ao que indica o CPC, intimou-se o Apelante para comprovar sua situação de hipossuficiência, seja por quaisquer documentos aptos a este fim, bem como optar pelo pagamento das custas de ingresso, sob pena de deserção do presente recurso.

Certificou a Coordenadoria Judicial Cível que decorreu o prazo legal sem manifestação da parte recorrente, embora regularmente intimada da mencionada decisão.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relato do necessário. Decido. 

II – FUNDAMENTAÇÃO 

O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, proclama que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Analisando os autos, tenho que ao recurso deva ser negado seguimento, eis que a parte recorrente deixou de, no prazo assinalado, comprovar sua hipossuficiência econômica, assim como de promover o recolhimento do preparo recursal, tendo-se operado, no caso, a deserção.

Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, em obediência ao art. 932, III, do Código de Processo Civil. 

III – DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com supedâneo nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto, o que faço com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte recorrente. Sem honorários.

Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo a quo, com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 

Teresina (PI), data e assinatura no sistema. 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator