HABEAS CORPUS Nº 0760959-83.2021.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Jerumenha/Vara Criminal IMPETRANTE: Tiago Rubens Osório Oliveira Lima (OAB/PI Nº 12.393) PACIENTE: Salatiel Pereira dos Santos EMENTA HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO A ESTA CORTE. SUPERAÇÃO. APELO COM TRÂMITE RAZOÁVEL. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1. O paciente encontra-se preso preventivamente desde 25/03/2021 e, em 05/07/2021, foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável. Em 13/07/2021 interpôs apelação e as contrarrazões do MP foram apresentadas em 30/07/2021. Segundo consta no Sistema Pje de 2º grau, o recurso foi distribuído à minha relatoria em 10/08/2021 e o Ministério Público Superior apresentou parecer em 02/09/2021, tendo os autos sido incluído para Sessão de Julgamento Eletrônico em 02/02/2022. 2. Fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na remessa dos autos a esta Corte. Além disso, o recurso possui trâmite razoável. Aliás, eventual excesso de prazo no andamento/julgamento do Recurso de Apelação deve ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0760959-83.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 15/02/2022 )

 

 

HABEAS CORPUS Nº 0760959-83.2021.8.18.0000 

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal 

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

ORIGEM: Jerumenha/Vara Criminal 

IMPETRANTE: Tiago Rubens Osório Oliveira Lima (OAB/PI Nº 12.393) 

PACIENTE: Salatiel Pereira dos Santos 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO A ESTA CORTE. SUPERAÇÃO. APELO COM TRÂMITE RAZOÁVEL. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.
1. O paciente encontra-se preso preventivamente desde 25/03/2021 e, em 05/07/2021, foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável. Em 13/07/2021 interpôs apelação e as contrarrazões do MP foram apresentadas em 30/07/2021.  Segundo consta no Sistema Pje de 2º grau, o recurso foi distribuído à minha relatoria em 10/08/2021 e o Ministério Público Superior apresentou parecer em 02/09/2021, tendo os autos sido incluído para Sessão de Julgamento Eletrônico em 02/02/2022.
2. Fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na remessa dos autos a esta Corte. Além disso, o recurso possui trâmite razoável. Aliás, eventual excesso de prazo no andamento/julgamento do Recurso de Apelação deve ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de quatro aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois. 

 

RELATÓRIO

 

O Advogado Tiago Rubens Osório Oliveira Lima impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Salatiel Pereira dos Santos e contra ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jeremunha/PI. 

O impetrante alega, em resumo: que o paciente foi condenado em 28/06/2021, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP), sendo negado o direito de recorrer em liberdade; que, em 13/07/2021, interpôs recurso de apelação e as contrarrazões do Ministério Público foram apresentadas em 30/07/2021; que, em 10/08/2021, foi ordenada a remessa dos autos à instância superior, mas o recurso ainda não foi encaminhado, afigurando-se nítido constrangimento ilegal por excesso de prazo; que há excesso de prazo no julgamento do recurso. Requer a concessão da ordem, expedindo-se alvará de soltura.

Junta extrato do processo na origem.

Os autos foram redistribuídos à minha relatoria por prevenção.

Neguei o pedido liminar e, estando o feito devidamente instruído, determinei a sua remessa ao Ministério Público

Procuradoria de Justiça opinou pela DENEGAÇÃO da ordem de Habeas Corpus.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Os precedentes desta Câmara Criminal são no sentido de que os prazos processuais não possuem contagem fixa, rígida, mas caráter global, e o excesso de prazo deve ser analisado, via de regra, a partir das circunstâncias de cada processo, fazendo-se imprescindível o juízo de razoabilidade.

Conforme documentos acostados aos autos, o paciente encontra-se preso preventivamente desde 25/03/2021 e, em 05/07/2021, foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável. Em 13/07/2021 interpôs apelação e as contrarrazões do MP foram apresentadas em 30/07/2021.

Segundo consta no Sistema Pje de 2º grau, o recurso foi distribuído à minha relatoria em 10/08/2021 e o Ministério Público Superior apresentou parecer em 02/09/2021, tendo os autos sido incluído para Sessão de Julgamento Eletrônico em 02/02/2022.

Nesse caso, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na remessa dos autos a esta Corte. Além disso, o recurso possui trâmite razoável.

Aliás, eventual excesso de prazo no andamento/julgamento do Recurso de Apelação deve ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, denego a ordem de habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

  

 

Desembargador Erivan Lopes

Presidente/ Relator