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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0712443-03.2019.8.18.0000.

Agravante : RICARDO ALVES DE ALMEIDA.

Advogado(s) : Joeder Joan de Sousa Borges (OAB/PI nº 15.158) e Outros.

Agravada : IMOBILIÁRIA MOURA LTDA.

Advogado(s) : Sem advogado constituído nos autos

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

I – Tendo sido julgado o processo de origem, fica exaurida a pretensão deduzida no Agravo de Instrumento, por conseguinte, forçoso é que a análise do presente recurso resta prejudicado por carência de interesse recursal superveniente.

II - Processo extinto sem julgamento de mérito.

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposto por RICARDO ALVES DE ALMEIDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos-PI, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Ressarcimento de Valores Pagos c/c Perdas e Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada (proc. nº 0800681-67.2017.8.18.0032) proposta pelo Agravante, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita (Id. Nº 796508).

Inicialmente, por constatar que houve equívoco na indicação do Agravado, determinei a emenda da exordial com a regularização do pólo passivo, o que foi devidamente cumprido pelo Agravante, através da juntada de petição (Id. Nº 884614).

Nas razões recursais, inicialmente o Agravante faz um breve relato dos fatos que redundaram na decisão agravada, e, no mérito, sustenta a plausibilidade jurídica de lhe conferir o benefício da Justiça Gratuita, pugnando, ao final, pelo provimento do AI, para determinar o andamento do feito de origem com a aludida benesse processual.

Após pedido extemporâneo de antecipação de tutela, entendi de melhor alvitre indeferir o pleito do Agravante e determinar a intimação do Agravado que, nas suas contrarrazões informou que o feito de origem já havia sido julgado (id. nº 5121895), pugnando pela negativa de seguimento do AI.

É o que importa, para o momento, relatar.

D E C I D O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

Ab initio, analisando-se o processo na origem, evidencia-se que o presente recurso perdeu o objeto de apreciação diante do julgamento do feito, conforme destaca a sentença (id nº 10962992 – autos de origem) a quo, que decidiu nos seguintes termos, in verbis:

“Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, pelo que DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.”

Por conseguinte, com o julgamento do processo de origem, consoante constatado, fica prejudicada a análise meritória deste AI, por superveniência de carência de interesse recursal, motivando, por isso, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei adjetiva civil, estatuído no art. 485, VI, do CPC, in verbis:

“Art. 485 – O Juiz não resolverá o mérito quando:

I- omissis;

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.”

Com efeito, deve ser julgado extinto o processo recursal sem, efetivamente, o exame do mérito, como tem decidido, reiteradamente, este TJPI, in litteris: Apelação Cível Nº 2016.0001.002048-1 | Relator: Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/11/2018; Agravo Nº 2017.0001.011445-5 | Relator: Des. FERNANDO CARVALHO MENDES | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 30/08/2018”.

Desse modo, resta julgar prejudicado o julgamento do presente recurso pela perda superveniente do seu objeto, o que confere ao Relator a prerrogativa legal de NEGAR-LHE SEGUIMENTO, na forma disposta do art. 932, III, do CPC, verbis:

“Art. 932. Incube ao relator:

I - (…);

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante a sua manifesta PREJUDICIALIDADE, a teor dos arts. 485, VI e 932, II, do CPC, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do mesmo diploma legal. Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, dando-se-lhes, antes, a devida baixa na Distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), ___ de fevereiro de 2022.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR