poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0750591-15.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO/ AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. EXTINÇÃO.

Vistos, etc…

Cuida-se de Agravo Interno com pedido de reconsideração, proposto pelo ESTADO DO PIAUÍ impugnando decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento tombado sob nº 0753986-49.2020.8.18.0000, cuja decisão indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

A decisão objeto do agravo de instrumento foi prolatada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face do ora agravante.

O Ministério Público apresentou contraminuta, ID 4650069, pleiteando o IMPROVIMENTO do recurso.

Em consulta ao sistema Pje de 1º grau, realizada nesta data, constata-se que a ação originária registrada sob nº 0809361-37.2019.8.18.0140 perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina – Piauí teve seu julgamento definitivo, por sentença, datada de 21.10.2020, cuja decisão deu pela procedência da ação.

É o necessário ao relatório.

Decido monocraticamente.

O agravo de instrumento, assim como o agravo interno são recurso interposto contra decisão interlocutória de primeiro e segundo graus de jurisdição, respectivamente cuja existência perdura enquanto não vier decisão definitiva no processo originário.

Mesmo com a interposição dos agravos, o andamento do processo, em sua origem, não fica sobrestado.

Na forma aventada, a ação originária foi julgada em definitivo, de sorte que, com a superveniência da sentença, exaure o objeto dos recursos de agravo, porquanto, interpostos em face de decisão interlocutória, substituída pela sentença.

Assim, o presente recurso (agravo de instrumento e agravo interno) devem serem extintos em razão da perda superveniente do objeto. Aliás, nesse sentido é a farta jurisprudência em nossos Tribunais, como ilustra o aresto seguinte:

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. EXAURIMENTO DE TODAS AS PRELIMINARES E DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE DISPENSA EXPLICITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem sentença, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. 2 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. (...). 6 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (ED 1467609 PE. Relator(a):Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento: 25/03/2015. Órgão Julgador:2ª Câmara Cível. Publicação:06/04/2015).

Evidenciada a perda do objeto, resta prejudicado esses recursos.

A regra do artigo 932, III, CPC, dispõe que cabe ao relator apreciar e decidir acerca de recurso nesta situação, impondo-se, neste caso, a negativa de seguimento a recurso prejudicado, isto é, superado por fato que lhe provoque a perda do objeto. Nesse ponto, a orientação doutrinária de Barbosa Moreira ensina que (…) diz-se prejudicado o recurso quando o mesmo perde o objeto, e, por conseguinte, cai no vazio o pedido de reforma ou anulação.

Destarte, com o julgamento da ação originária, em cujo bojo exarou-se a decisão interlocutória ensejadora dos recurso (agravo de instrumento/agravo interno), esvaiu-se o objeto das vertentes irresignações, nada mais havendo a ser apreciado.

Do exposto e considerando o que consta dos autos, declaro extinto os recursos (agravo de instrumento/agravo interno), em razão da superveniência da sentença, e, via de consequência, nego-lhes seguimento, o que faço com arrimo no art. 932, III, CPC.

Intimações e notificações necessárias. Publique-se.

Independente do trânsito em julgado, com a baixa na distribuição, arquivem-se os recursos, cientificando as partes.

Cumpra-se.

Teresina, 03 de fevereiro de 2022

Des. José James Gomes Pereira

            Relator