poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº: 0002047-16.2013.8.18.0033
ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI
ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE (s): DENISE XAVIER DE BRITO PEREIRA BARBOSA e PEDRO GABRIEL DE BRITO BARBOSA
APELADO: ESTADO DO PIAUI

 EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA. IMPETRANTE CURSANDO O SEGUNDO SEMESTRE DO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. DIMENSÃO UTILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por DENISE XAVIER DE BRITO PEREIRA BARBOSA e PEDRO GABRIEL DE BRITO BARBOSA contra a sentença que denegou a segurança vindicada.

O recurso interposto foi remetido a este Tribunal de Justiça após um decurso temporal excessivo. Em razão deste contexto, determinou-se a intimação das partes, nos termos dos arts. 9 e 10 do Código de Processo Civil. Todavia o apelante não foi localizado no endereço informado.

É o que basta relatar. DECIDO.

Tempestivo o recurso, mas em relação aos demais pressupostos de admissibilidade recursal, ponderações devem ser feitas.

Ainda que a peça recursal preencha os requisitos atinentes ao art. 1.010, do CPC, a análise de conhecimento do recurso, deve verificar se ainda subsistem na relação processual os requisitos de admissibilidade intrínsecos, os quais assemelham-se às condições da ação. Ainda que o recurso não tenha natureza de ação, para que o mérito seja examinado é necessário a presença dos três elementos que conferem “condições da ação”, quais sejam: legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir.

In casu, ainda que presentes os dois primeiros elementos, já quanto ao interesse de agir, esse, se afigura prejudicado, ao passo em que possui íntima relação com a utilidade da prestação jurisdicional, em outras palavras, deve-se demonstrar a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido.

O objeto inicial da tutela era a obtenção do certificado de conclusão de Ensino Médio, entretanto, entre a pretensão e o encaminhamento dos autos a este relator decorrereu quase sete anos, tempo esse mais do que necessário para o término regular do período letivo, bem como para natural expedição do certificado pretendido.

Portanto, o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, é imperioso, vez que a efetividade do conhecimento do recurso se perdeu ao longo do decurso temporal.

Em virtude do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a ausência de requisitos de admissibilidade intrínsecos, especialmente, em razão da perda superveniente do interesse de agir na dimensão utilidade.

Publique-se e intimem-se

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator