Agravo em Execução nº 0756116-75.2021.8.18.0000 (Picos / 5ª Vara)

Processo de origem n° 0700163-98.2019.8.18.0032

Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí

Agravado: Cesar Barbosa da Rocha

Advogado: Fernando Galvão Neto (OAB/PI nº 15.941)

Agravado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO AGRAVADA RETRATADA PELA MAGISTRADA A QUO – PERDA DO OBJETO – MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. No Agravo em Execução Penal, assim como no Recurso em Sentido Estrito, havendo retratação pelo Magistrado prolator da decisão agravada, ocorre a perda do objeto, tendo em vista que a finalidade do recurso já foi alcançada.

2. In casu, a MMª Juíza da 5ª Vara da Comarca de Picos/PI, prolatora da decisão agravada, retratou-se da decisão agravada, fato que implica na perda do objeto do presente recurso.

3. Recurso não conhecido.

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí (pág. 14 – id. 4370413), em face da decisão proferida pela MMª. Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Picos (pág. 4/5 – id. 4370413), que homologou os cálculos de liquidação de pena.

A acusação pugna, em sede de razões (pág. 15/20 – id. 4370413), pela reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a reincidência.

A defesa, por sua vez (id. 5172786), pugna pelo conhecimento e improvimento do agravo.

A magistrada a quo, ao exercer juízo de retratação (pág. 24/26 – id. 4370413, recebeu o recurso e modificou a decisão, “para determinar a retificação da fração cadastrada para fins de livramento condicional (…), passando a ser considerada a fração prevista no art. 83, II, do Código Penal”.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 5521425) opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

Sendo o que interessa relatar, passo a decidir.

Conforme exposto alhures, a magistrada a quo, em decisão proferida no dia 16 de junho de 2021, retratou-se da decisão agravada, fato que acarreta a perda do objeto do presente recurso, tendo em vista que não há mais decisão a ser julgada.

Posto isso, DEIXO DE CONHECER do presente recurso, em face da perda do objeto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC¹, c/c o art. 3º do CPP².

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, dê-se baixa do feito na Distribuição Judicial, arquivando-o e devolvendo os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

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1 Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

2 Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.