EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTA-SALÁRIO – COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – ERRO MATERIAL RECONHECIDO - EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Merece reparo o acórdão que se mostrara eivado de erro material, quanto aos termos da sua fundamentação, impondo-se a sua correção. Desse modo, é imposto o seu acolhimento com efeitos infringentes. 2. Embargos conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0753636-61.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0753636-61.2020.8.18.0000

APELANTE: MARIA EMILIA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTA-SALÁRIO – COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – ERRO MATERIAL RECONHECIDO - EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Merece reparo o acórdão que se mostrara eivado de erro material, quanto aos termos da sua fundamentação, impondo-se a sua correção. Desse modo, é imposto o seu acolhimento com efeitos infringentes.

2. Embargos conhecidos e providos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0753636-61.2020.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: MARIA EMILIA DE SOUSA
 
Advogados do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A, KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - PI7827-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

MARIA EMILIA DE SOUSA, inconformada com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com BANCO BRADESCO S.A., ora embargado, vem interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado contradição/omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega a embargante, em resumo, que o acórdão recorrido incorreu nos citados vícios, porquanto não se posicionou sobre a aplicação das Resoluções do Banco Central n° 3402 e 3919, elas exigem como requisito essencial para a cobrança das tarifas bancárias, que elas estejam previstas em contratos específicos. Ademais, não teria se pronunciado acerca da ausência do contrato formador da relação jurídica questionada. Ao final, pede a procedência dos embargos.

O embargado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como asseverado, argumenta a embargante que a decisão objurgada teria incorrido em omissão e contradição, porquanto afirmou que aos autos teria sido juntado o contrato formador da relação jurídica em baila. Contudo, no caderno processual não constaria o referido documento, para que fosse verificado se a materialização dessa relação teria ocorrido de forma lídima.

Ora, mediante análise à decisão objurgada, tem-se que há a ocorrência, em seu texto, na verdade, de erro material, pois a partir de uma premissa equivocada é fundamentada desacertadamente.

De fato, é feita menção, equivocadamente, à presença do contrato formador da relação jurídica objeto da lide. Nesse sentido, mediante a vistoria do caderno processual, constata-se que não há, em momento algum, a juntada do referido documento. Isso justifica a retificação do decisum, bem como, adiante-se, a alteração do seu desfecho.

Nesse contexto, realmente, as provas coligidas aos autos, pela embargante, são suficientes, a fim de demonstrar que o negócio bancário objeto da lide não fora celebrado de forma lídima. Em contrapartida, o mesmo já não ocorre com as provas juntadas pelo embargado.

O caso em tela discorre, com efeito, sobre a indevida imposição de encargos referentes a conta-corrente, quando, em verdade, o embargado deveria ter provido a embargante a utilização de conta-salário, apenas para a percepção de seu benefício previdenciário. Outrossim, ressalta-se não existir nos autos a cópia do contrato porventura firmado entre as partes, o que impossibilita a presunção de legitimidade da cobrança das tarifas bancárias.

Forçoso, portanto, presumir-se que a embargante estava ciente dos encargos que lhe foram impostos. Desse modo, a conclusão a que se deve chegar, em face da não apresentação, pelo embargado, da cópia do contrato da abertura de conta-corrente, é a de que não havia ciência, por parte da embargante, de todos os ônus que seriam exigidos nessa contratação.

O supracitado documento seria a única prova apta a demonstrar, tanto a existência da relação bancária supostamente firmada, quanto a certeza de que os descontos praticados pelo embargado ocorreram de forma legal. Daí, aliás, a razão pela qual, nos casos em que essa prova não se dá, os tribunais pátrios assim vêm decidindo, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

1. Quanto a alegada prescrição esta não merece prosperar, pois em analogia com às demais tarifas, o prazo a ser observado é o decenal, conforme art. 205 do CC.

2. É ônus do prestador de serviços, para efetuar a cobrança da contraprestação, comprovar que o consumidor contratou o serviço, ainda mais quando, na demanda, o autor alega que não existe essa relação contratual.

3. Para que a instituição financeira debite da conta corrente de sua clientela valores relacionados à tarifa bancária de cesta básica, é imprescindível que esse serviço tenha sido, especificamente, contratado.

4. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça.

5. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor, caracterizando danos morais a serem, devidamente, indenizados pela instituição bancária que agiu com ilicitude e abusividade.

6. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

(TJ-AM – AC: 06026739620188040001 AM 0602673-96.2018.8.04.0001, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 11/12/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2020)

De mais a mais, ante a ausência, por parte do embargado, da juntada aos autos do instrumento que comprovaria a materialização da relação jurídica contratual, impõe-se reconhecer ao embargante o lídimo direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

 

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo embargado consubstanciaram conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela embargante transcenderam a esfera do mero aborrecimento, afigurando-se necessária a condenação do primeiro no pagamento de indenização por danos morais à segunda. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Dessarte, corrige-se o erro material, evidente na decisão objurgada, fundamentando-se, de forma clara, o provimento do recurso e a consequente retificação do decidido, posto que o reparo altera o desfecho do acórdão recorrido.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento dos EMBARGOS, a fim de reconhecer o erro material e retificar-se a fundamentação do decidido, nos termos atrás detalhados, julgar procedente a ação, determinando-se ao embargado que converta a conta-corrente da embargante, para conta benefício. Ademais, condena-se o embargado no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos a partir da data do arbitramento – Súmula 362 do STJ, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, bem como a restituir a embargante, em dobro, as parcelas que dela indevidamente cobrou e recebeu, arcando, ainda, com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação.

 

Teresina, 28/04/2022