poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0750579-64.2022.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Pedido de Liminar , Acesso sem Conclusão do Ensino Médio]
IMPETRANTE: C. M. D. S. T.

IMPETRADO: COLEGIO LEROTE LTDA, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.

Conclusos, verifico que a parte Impetrante através da petição de ID 6131167 requereu a desistência desta demanda pugnando pela extinção do feito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

O Supremo Tribunal Federal também já se posicionou sobre o tema, admitindo a desistência da ação até mesmo após a prolação da sentença, conforme se verifica do julgado do E. STJ que a ele faz referência, vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Corte Especial do STJ já definiu que é possível o impetrante desistir da ação de Mandado de Segurança a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença de mérito. Precedente: AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no RESP 999.447/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 15.6.2015. Ressalva do ponto de vista do Relator.

2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1212141/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)”

Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e denego o pedido inicial, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, determinando o arquivamento dos autos.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, 02 de fevereiro de 2022.

Haroldo Rehem

    Relator