APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002308-74.2019.8.18.0031 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Parnaíba/2° Vara criminal APELANTE: Vilmar Paulo Costa ADVOGADO: Gustavo Lage Fortes (OAB/PI n° 7947) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO APELANTE E INTERESSE DO BEM APREENDIDO AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do CPP. In casu, verifica-se impedimento à restituição do bem, pautado na ausência de legitimidade para tanto, vez que o veículo tem como proprietária terceira pessoa, como se vislumbra da análise de toda a documentação acostada. 2. Ademais, é cediço que a restituição de coisas apreendidas depende, além da prova de propriedade, do desinteresse processual na apreensão, consoante o art. 118, do CPP. Na hipótese, não há que se falar que o bem apreendido em questão não interessa ao processo, pois a denúncia versa sobre o delito, em tese, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), sendo relevante a sua manutenção à disposição do estado. Além disso, extrai-se dos autos do processo nº 0001660-94.2019.8.18.0031 que não há sentença de mérito prolatada, o que inviabiliza o deferimento do pleito neste momento. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0002308-74.2019.8.18.0031 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 24/03/2022 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002308-74.2019.8.18.0031

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Parnaíba/2° Vara criminal

APELANTE: Vilmar Paulo Costa

ADVOGADO: Gustavo Lage Fortes (OAB/PI n° 7947)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO APELANTE E INTERESSE DO BEM APREENDIDO AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 1.Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do CPP. In casu, verifica-se impedimento à restituição do bem, pautado na ausência de legitimidade para tanto, vez que o veículo tem como proprietária terceira pessoa, como se vislumbra da análise de toda a documentação acostada.

2. Ademais, é cediço que a restituição de coisas apreendidas depende, além da prova de propriedade, do desinteresse processual na apreensão, consoante o art. 118, do CPP. Na hipótese, não há que se falar que o bem apreendido em questão não interessa ao processo, pois a denúncia versa sobre o delito, em tese, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), sendo relevante a sua manutenção à disposição do estado. Além disso, extrai-se dos autos do processo nº 0001660-94.2019.8.18.0031 que não há sentença de mérito prolatada, o que inviabiliza o deferimento do pleito neste momento.

3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer da Apelação Criminal para negar-lhe provimento, em consonância com o parecer ministerial".

                        SALA DAS SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Apelação Criminal interposta por Vilmar Paulo Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 2° vara criminal da Comarca de Parnaíba- PI nos autos da Ação Penal nº 0002308-74.2019.8.18.0031, que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida formulado pelo requerente pela ausência de legitimidade.

 Em razões recursais, o apelante requer a restituição do veículo apreendido.

 Em contrarrazões, o Ministério Público requer que o recurso de apelação seja conhecido e improvido, mantendo inalterada a sentença prolatada pelo juízo a quo.

 O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento da Apelação Criminal, mantendo a sentença in totum. 

 É o relatório.

 

VOTO

 

Tempestivo o recurso, e preenchido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele conheço.

 

Narra a denúncia, nos autos do processo n° 0001660-94.2019.8.18.0031, que o veículo TOYOTA HILUX SW4, placa MXB – 1779, cor preta, chassi 8AJYZ59G383023805, ano 2008, foi apreendido em 27.07.2019 pela Polícia Rodoviária Federal, momento em que foi constatada a sua situação irregular, vez que a placa que estava fixada no automóvel pertencia a outro veículo de propriedade do ora apelante Vilmar Paulo Costa.

O presente recurso está fulcrado na irresignação do apelante com a decisão do Magistrado a quo que indeferiu o pleito de restituição do veículo, sob o fundamento de ausência de legitimidade do requerente para o pedido, tendo em vista que a titularidade do bem é de Lucia de Fatima Santos Cunha.

 No que tange às regras contidas no CPP e no CP, a restituição de coisas apreendidas condiciona-se a três requisitos: (1) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); (2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118, do CPP); e (3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP).

 A documentação acostada aos autos pela defesa não é capaz de comprovar ser o requerente o legítimo proprietário, visto que todos os documentos apresentados (termo de acordo entre Banco Bradesco Financiamentos S/A e Lucia de Fatima Santos Cunha; comprovante de pagamento do referido acordo, tendo como pagador Lucia de Fatima Santos Cunha; print da página do DETRAN, certificando que não há débito em relação ao IPVA e Licenciamento, naquela data; informações do veículo, como pagamento de seguro e licenciamento, e dois DAR – Documento de Arrecadação – em nome de Lucia De Fatima Santos Cunha) apontam o veículo como pertencente a terceira pessoa.

 In casu, verifica-se impedimento à restituição do bem pautado na ausência de legitimidade para tanto.

 

Ademais, é cediço que a restituição de coisas apreendidas depende, além da prova de propriedade, do desinteresse processual na apreensão, consoante o art. 118, do CPP[1].

Na hipótese, não há que se falar que o bem apreendido em questão não interessa ao processo, pois a denúncia versa sobre o delito, em tese, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), sendo relevante a sua manutenção à disposição do estado.

 Além disso, extrai-se dos autos do processo nº 0001660-94.2019.8.18.0031 que não há sentença de mérito prolatada, o que inviabiliza o deferimento do pleito neste momento.

 Em virtude do exposto, conheço da Apelação Criminal para negar-lhe provimento, em consonância com o parecer ministerial.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/Relator

 

 

 

 

 

 

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[1] Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

 

Teresina, 24/03/2022