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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0800562-85.2020.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA SANTOS

APELADO: BANCO PAN S.A.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º DO CPC/15. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito com Indenização por Danos Materiais e Morais, movida em face de BANCO PAN S.A., que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a configuração de litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC.    

Ao analisar o sistema PJe, verifico que a Apelação Cível de nº 0800452-86.2020.8.18.0102 foi distribuída para a relatoria do Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas em 04/02/2021.   

Ocorre que no recurso supracitado, que possui as mesmas partes da presente lide, a Apelante MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA SANTOS impugna a legalidade da cobrança de mensalidade feita pelo BANCO PAN S.A. no contrato de empréstimo consignado nº 02293912919340030618.    

Não obstante o presente recurso faça referência ao contrato de empréstimo consignado n° 02293912919340030619, tratam os recursos do mesmo contrato de empréstimo. Não se tratam, assim, de diversos contratos, mas sim do mesmo contrato, com números diferentes para cada desconto mensal.     

 Diz respeito, portanto, à parcela do mesmo contrato impugnado no recurso em comento, razão pela qual é claro o risco de prolação de decisões conflitantes entre si, o que acarreta a aplicação da regra de modificação de competência prevista pelo art. 55, §3º do CPC:  

Art. 55. (…) 

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 

 Ora, não é concebível que em um recurso seja declarada a inexistência de determinada parcela do contrato e em outra apelação, como no caso em apreço, seja declarada a legalidade da cobrança. Caso os referidos recursos sejam julgados separadamente, tal cenário de decisões dissonantes passa a ser possível, o que acaba por confrontar o princípio da segurança jurídica. 

Assim, o presente recurso de Apelação Cível deve ser distribuído, por prevenção, à Relatoria do Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.

Isso porque segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, §3º do CPC e art. 135-A do Regimento Interno do TJ-PI, para a relatoria do Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, ante o risco de prolação de decisões conflitantes.   

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

DES. HILO DE ALMEIDA SOUSA 

RELATOR