poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0000132-69.2018.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Roubo]
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: FRANCISCA RAVENA SILVA BRITO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA 

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LITISPENDÊNCIA VERIFICADA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .

1. Verifica-se litispendência do presente recurso com a Apelação Criminal n.º 0750473-39.2021.8.18.0000, a qual também foi distribuída a minha relatoria, na qual figuram as mesmas partes e tem como origem a mesma ação penal, onde são imputados os mesmos fatos;

2. Apelação extinta sem resolução de mérito.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos,

 Trata-se de Apelação Criminal interposta por FRANCISCA RAVENA SILVA BRITO contra a sentença condenatória proferida pelo JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LUZILÂNDIA-PI, nos autos da ação penal n.º 0000132-69.2018.8.18.0060.

 Ocorre que, conforme certidão de ID n.º 5841979, verifica-se litispendência do presente recurso com a Apelação Criminal n.º 0750473-39.2021.8.18.0000, a qual também foi distribuída a minha relatoria, na qual figuram as mesmas partes e tem como origem a mesma ação penal, onde são imputados os mesmos fatos.

 Destaco que a referida apelação já foi julgada (Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 29 de outubro a 05 de novembro de 2021), tendo sido interposto Recurso Especial.

 Ora, dispõe o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal:

“Art. 337. Omissis

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.”

E ainda:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;”

Assim sendo, impõe-se a extinção da presente apelação. Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Tribunal, a saber:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;”

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente apelação, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência de litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2^o e 3^o, c/c art. 485, V, ambos do CPC e do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

 Intime-se.

 Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

 Cumpra-se.

Teresina/PI, 1º de fevereiro de 2022.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

Relator