PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 485, II e III, do CPC, o feito será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor, embora devidamente intimado, manter-se inerte. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0009283-33.2006.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0009283-33.2006.8.18.0140

APELANTE: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A

Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

APELADO: M. B. EULALIO - ME, MICHELLA MATOS RODRIGUES

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 485, II e III, do CPC, o feito será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor, embora devidamente intimado, manter-se inerte.

 

 

 

2. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0009283-33.2006.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A
 
Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A

APELADO: M. B. EULALIO - ME, MICHELLA MATOS RODRIGUES


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame apelação intentada pelo BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A., em face de M. B. EULÁLIO - ME, ora apelado, a fim de reformar a sentença exarada nos autos da ação de cobrança, aqui versada, pela qual foi declarado extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro nos artigos 485, III, do Código Processo Civil.

Para tanto, entendeu o magistrado sentenciante que o apelante, apesar de devidamente intimado através do seu advogado e pessoalmente, deixara de praticar ato relevante ao regular processamento do feito, tornando-se impositiva a extinção, sem resolução de mérito.

Inconformado, o apelante quer a reforma da decisão alegando, em suma, que não fora intimado pessoalmente para se manifestar se ainda teria interesse no feito, não havendo motivo, portanto, para a sua extinção. Afirma que ao determinar a extinção da ação, por abandono, o magistrado sentenciante agira de forma desproporcional e irrazoável, beneficiando e incentivando a conduta maliciosa do apelado inadimplente. Requer, por fim, a procedência do recurso, a fim de possibilitar o regular andamento do feito.

Apesar de devidamente intimado, o apelado deixou correr in albis o prazo para apresentar suas contrarrazões.

O procurador de justiça oficiante nos autos, por sua vez, não opina por entender inexistentes, no caso, as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o quanto há a relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, como visto, tem-se em exame apelação visando a reforma de decisão pela qual foi extinto o processo, mercê de reconhecido abandono de causa.

Salvo melhor juízo, não há como deva a sentença merecer a pretendida reforma. Basta lembrar, para tanto, o disposto no artigo 485, do Código de Processo Civil, verbis:

 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…) omissis.

II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; 

III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(…) omissis.

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Ora, nos termos do referido dispositivo, a extinção do processo é consequência da inércia do advogado ou da parte que o constituiu. Portanto, restando comprovado nos autos a intimação do patrono do autor e, ainda, sua intimação pessoal (fl. 139, Id. 2623130), acertada a conclusão do magistrado.

Aliás, se fosse diferente, o entendimento acima não seria pacífico e iterativo nos tribunais pátrios, como se pode ver do seguinte aresto, verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Decreta-se a extinção do processo por abandono da causa, quando intimado pessoalmente o autor para diligenciar no prazo legal, deixa de atender o ônus processual a ele incumbido. Inteligência do art. 485, inciso III, do CPC/2015. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02932525020078090051, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 04/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020)

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, sem, contudo, condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não se a formou a relação processual.

 

 

Teresina, 07/03/2022